Página 371 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

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em conta, quando da liquidação da quantidade de ações devidas, todo e qualquer evento societário que se deu no interregno em questão, isto é, entre a data da emissão das ações e o trânsito em julgado da ACP. (v. 1088100-46.2016.8.26.0100, fls. 627 e ss.) (g.n.). Afinal, eventuais desdobramentos de ações, dobras ou grupamentos afetam de maneira direta a quantidade de ações devidas, bem como o respectivo preço por ação, o que influencia tanto no cumprimento por via da entrega de ações quanto sua eventual conversão em pecúnia. (v. Recurso Especial Nº 1.647.879 - SP (2017/0006972-8). Transitado em Julgado em 28/11/2017). E também: “(...) Tais ventos refletem a realidade normal do mercado de ações e podem ser confirmados no próprio sítio da Telefônica Brasil S.A. Registre-se que no julgamento do REsp nº 1.647.879/SP, por decisão monocrática publicada em 31.10.2017, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino consignou que o Tema 667 também abarcou a necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda: Com efeito, conforme se verifica no acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC, de minha relatoria, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o quantitativo de ações relativas à companhia sucessora, hoje existente, deve ser calculado levando-se em conta o número de ações apurado com base no balancete mensal (Súmula 371/STJ), multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o grupamento de ações. Isso porque o quantitativo de ações apurado na data da integralização não corresponde ao mesmo número de ações referente às empresas sucessoras, em virtude da realidade do mercado acionário. No mesmo sentido: REsp n. 1.723.989/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 2.4.2018; REsp n. 1.671.482/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.3.2018; REsp n. 1.698.580/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 13.3.2018; REsp n. 1.712.342/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 5.3.2018.” (AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2225593-57.2016.8.26.0000/50000. 4ª Câmara. julgado em 15/01/2020). A apuração do correto montante devido aos exequentes deve observar: (a) Fato Relevante do ano de 1999, pelo qual uma ação preferencial emitida pela Telesp foi substituída por 5,4173 ações preferenciais de emissão da Telespar e (b) Fato Relevante do ano de 2005, pelo qual houve o grupamento das ações na proporção de 1.000 ações existentes para 01 ação da respectiva espécie. (AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 2225593-57.2016.8.26.0000/50000. 4ª Câmara. julgado em 15/01/2020) Quanto à Dobra Acionária não há direito na presente Ação Civil Pública que tramitou neste Juízo por ausência de previsão no título executivo judicial. O Ministro Luis Felipe Salomão reconheceu que o pedido de dobra acionária deve ser expressamente analisado na ação de conhecimento, uma vez que a complementação acionária não enseja necessariamente a complementação da dobra acionária: RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 do CPC/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada dobra acionária, não podem ser concedidos sem que conste expressamente no título executivo judicial conteúdo condenatório alusivo à referida verba sob pena de incorrer-se em indevido elastecimento do alcance objetivo da coisa julgada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.932, Min. Luis Felipe Salomão, 19/03/2020) Ante o exposto, AFASTO os pedidos de dobra acionária. Em suma, temos os seguintes critérios de cálculo: 1. Consideram-se os grupamentos acionários e eventos societários (Resp 1.387.249/SC) (ex. fls. 219, autos 1063804-57.2016.8.26.0100). Quais sejam: (a) Fato Relevante do ano de 1999, pelo qual uma ação preferencial emitida pela Telesp foi substituída por 5,4173 ações preferenciais de emissão da Telespar e (b) Fato Relevante do ano de 2005, pelo qual houve o grupamento das ações na proporção de 1.000 ações existentes para 01 ação da respectiva espécie 2.Afasta-se o pedido de dobra acionária, por ausência de previsão no título executivo judicial (REsp nº 1.866.932-SP); 3.Considera-se a súmula 371 do STJ; 4.Considera-se para fins de juros de mora a citação na ação de conhecimento (22/10/1997) REsp 1.745.071/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019; 5.Não se consideram dividendos ou juros sobre capital próprio (REsp 1.745.071/SP); 6. Não são cabíveis honorários advocatícios na presente fase de liquidação. 7. Incabível nestes autos a aplicação da multa de R$ 3.000,00 de titularidade do Ministério Público. Intimem-se as partes para que juntem suas planilhas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem para análise de realização de perícia. Int. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ISABEL CRISTINA MACIEL SARTORI (OAB 132594/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

Processo 1085887-67.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - Cleonice Bernardes Faustino Barbosa - TELEFONICA BRASIL S.A. - Providencie à Sra. Perita, entrega do laudo, com urgência. - ADV: MARCOS WILLIAN GOMES (OAB 334240/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP)

Processo 1085888-52.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Zuli Martins - - Aparecido Felipe de Almeida - - Valdecir Klebis - - Valdemar Cavali - - Antonio Caires Barbosa - - Valmir Santana Giroto - - Wilson Ferreira dos Santos - - Valdemar Garzo - - Ademir Bittencourt - - Arley Freire Lopes - - Arlinda Lopes de Almeida - -Adiel Vidal - - Adão da Silva - - Veralucia Aparecida Lagisk e outros - Vivo S/A - Vistos. Intime-se a executada para manifestação em cinco (5) dias, especificamente sobre as radiografias ausentes, juntando planilha atualizada, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem. Intime-se. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

Processo 1085947-40.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - DIREITO CIVIL - Marcia Josefa Lopes Parra - - Auro Trindade - - Wilson Bernardes de Souza - - José Panin Lopes - - Katia Faical Miguel Trindade - - Dalice de Almeida Bonil - - Delcides Brassaloti - - Luani Aparecida de Jesus Zanfolini - - Iracema Bruno Necchi - - Denilson Antonio Contrin - - Derli Nunes Siqueira - -Lurdes de Godoi - - Victorio Benfatti Neto - - Jairo José de Paula - - Mariza Antonia Cardoso Prado de Carvalho - - Ireno Bim - -Pedro Borges de Barros - - Pedro Frutuoso de Figueiredo - - Jose Bernardo de Souza - - Silvia Aparecida Fernandes Rodrigues de Paula - - Felix Martins - - Edilson Mikio Kido - - Aparecida Donizeti Cibien - - Isabel Cristina Figueiredo - - Antonia Campos Fernandes - - Nadia Antonia Aparecida Poletti - - Solange Rocha dos Santos Santorello - - Dalvo Farina - - João Eduardo Farina - - Ivano Pedro Rodrigues Filho - - Wilton Pedro Rodrigues - - Laudemir Lerio - - Onesimo Alves de Oliveira - - Sonia Aparecida Azem - - Oneide Redigolo Angelo - - Antônio Tadeu Júlio - - Viviana Gagliardi Delbone - - Maria Elizabeth Carmello Munhoz - -Marli Cristina Bertolino - - Julio Roberto de Almeida - - Abla Calil Muanis - - Ademir Aparecido Nogueira - - Rosangela Azem Calil - - Roseny Azem Calil - TELEFONICA BRASIL S.A. - Instituto Vertus, Yuri Bertoldo Cervantes - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCOS JOSÉ PAGANI DE OLIVEIRA (OAB 274681/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP)

Processo 1086057-39.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - João Carlos Rosa do Nascimento - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Deposite o valor incontroverso em cinco (5) dias, sob pena de arresto de ativos financeiros sem nova