Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Setembro de 2011

AN EXO ÚNICO

PLAN O D E APLICAÇÃO

INVESTIMENTOS VALOR em R$

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 155.618,04

155.618,04

?Expansão e Melhoria da Rede Física de Escolas Estaduais

PROGRAMA DE SAÚDE 6.456.230,90

Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 6.456.230,90

PROGRAMA DE SEGURANÇA 201.552,00

201.552,00

?Planejamento, Coordenação e Supervisão da Política de

Segurança

PROGRAMA HABITACIONAL 2.198.796,39

1.817.256,01

?Pró-moradia

381.540,38

?Construção de Casas Populares

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA 3.493.465,15

3.344.755,15

?Construção de Barragens e Açudes

148.710,00

?Construção de Adutoras

PROGRAMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.246.044,00

1.246.044,00

?Implementação e Expansão da Rede Digital

PROGRAMA DE ABASTECIMENTO D?ÁGUA E

ESGOTAMENTO SANITÁRIO 4.978.189,42

? Participação do Estado no Capital da CAGEPA 4.978.189,42

PROGRAMA DE INRAESTRUTURA VIÁRIA 851.641,25

?Pavimentação de Rodovias 851.641,25

PROGRAMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 11.046.705,86

?Execução de Obras Públicas e do Centro de Convenções 11.046.705,86

PROGRAMA OPERAÇÃO ESPECIAL 100.000,00

?Despesas de Exercícios 100.000,00

T O T A L G E R A L 30.728.243,01

DECRETO Nº 32.408, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

D is põe s obre o Cons e lho Es tadual de Cultura da Paraíba, conforme as me tas e princípios e s tabe le cidos pe lo Sis te ma N acional de Cultura, e dá outras providências .

O GOVERN AD OR DO ESTAD O D A PARAÍBA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IV, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual de Cultura da Paraíba é órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, cuja finalidade é promover a gestão democrática da política de cultura do Estado.

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Cultura da Paraíba:

I ? estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado; II ? elaborar, discutir, aperfeiçoar e votar o Plano Estadual de Cultura;

III ? cooperar para a defesa e conservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado;

IV ? estimular a democratização, a descentralização e a gestão compartilhada das políticas culturais do Estado;

V ? firmar acordos de cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas de linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, empresários e demais entidades do terceiro setor, visando ao desenvolvimento cultural e artístico;

VI ? emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural do Estado;

VII ? implantar e acompanhar a execução do plano estadual de cultura;

VIII ? fiscalizar a execução dos projetos culturais da administração estadual, inclusive aqueles financiados por ela, observando as diretrizes e as prioridades estabelecidas para o desenvolvimento do Estado;

IX ? incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Cultura;

X ? articular-se com os Conselhos Estaduais de Cultura;

XI ? elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do Governador. Parágrafo único. O acompanhamento e a fiscalização, previstos nos incisos VII e VIII deste artigo, serão efetuados através de relatórios fornecidos pelos seus executores e demais meios disponíveis, cabendo ao Conselho encaminhar as irregularidades constatadas à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governador do Estado.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura da Paraíba será constituído por membros do setor público, pessoas de notório saber cultural e representantes da sociedade civil organizada ligados ao setor artístico e cultural, totalizando 24 (vinte e quatro) membros, titulares e suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I ? 12 (doze) representantes indicados pelo Governador do Estado;

II ? 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada em organismos ligados ao setor artístico e cultural;

III ? 06 (seis) representantes da sociedade civil, ligados ao setor artístico e cultural, eleitos democraticamente, nos foruns regionais de cultura.

§ 1º Além dos membros do setor público e da sociedade civil organizada, podem ter assento no Conselho Estadual de Cultura da Paraíba, como membros de honra, com direito a voz, os representantes cujos nomes sejam aprovados pelo próprio Conselho Estadual de Cultura, por indicação de um dos seus membros ou do Governador do Estado.

§ 2º Os Conselheiros representantes do setor público terão mandato equivalente o do Chefe do Poder Executivo estadual, podendo ser substituídos no decorrer deste período.

§ 3º Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão eleitos em plenárias promovidas e organizadas pelos mais variados âmbitos do setor artístico e cultural, ficando a responsabilidade pela organização das plenárias aos segmentos que as convocarem.

§ 4º O s Conselheiros a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados pelos órgãos da sociedade civil organizada, por solicitação do Governador do Estado.

§ 5º As plenárias serão convocadas por edital publicado nos mais diversos meios de comunicação e na impressa oficial.

§ 6º Poderão participar das assembleias eletivas as pessoas ou instituições públicas, constituídas há mais de um ano, que comprovem a existência e a atuação no setor artístico cultural.

§ 7º Caberá aos foruns já constituídos organizar o processo eleitoral nas suas respectivas regionais;

§ 8º O s representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, renovável uma vez, por igual período.

§ 9º A função de Conselheiro será considerada de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre outros cargos e funções públicas.

§ 10. Poderá ser concedida aos membros do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba uma ajuda financeira para custeio das despesas com deslocamento estabelecida de acordo com a distância da região que representam.

§ 11. O Conselho Estadual de Cultura da Paraíba reunir-se-á obrigatoriamente 1 (uma) vez por mês.

§ 12. O s representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 4º O Co nse lho Esta dua l de Cultur a da Pa raíb a d ever á ob ser var as se guinte s d ir etr ize s:

I ? são órgãos do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba: o Pleno, as Câmaras e as Comissões Temáticas;

II ? a presidência do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba será exercida pelo Secretário de Estado da Cultura;

III ? ao Presidente do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba caberá, dentre outras atribuições, o voto de qualidade;

IV ? o Secretário Geral do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba coordenará as atividades internas e substituirá o Presidente na sua ausência;

V ? as deliberações do Conselho Estadual da Cultura serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, que exigem maioria absoluta:

a) elaboração e alteração do Regimento Interno;

b) exclusão de membros conforme os casos a serem previstos no regimento.

VII ? o Conselho Estadual de Cultura da Paraíba poderá solicitar a contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo em suas funções;

VIII ? os atos do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba serão publicados no Diário O ficial do Estado;

IX ? todos os procedimentos do Conselho Estadual de Cultura da Paraíba pautarse- ão pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública.

Art. 5º O Conselho Estadual de Cultura reunir- se- á ordinariamente em João Pessoa, podendo, com a prévia aprovação de seu plenário, reunir-se extraordinariamente no interior do Estado.

Art. 6º Ato do Secretário de Estado da Cultura da Paraíba designará estrutura de funcionamento e o corpo secretarial do Conselho Estadual de Cultura, dentre servidores públicos.

os

Art. 7º Ficam revogados os Decreto n 3.930, de 10 de agosto de 1965; 5.566, de 10 de julho de 1972; 13.962, de 31 de maio de 1991 e 23.928, de 06 de março de 2003.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO D O GOVERNO D O ESTADO DA PARAÍBA , em João Pessoa, 14 de setembro, de 2011; 123º da Proclamação da República.