Página 3205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ao final, requer:

“a) A anulação do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público por considera-lo inapto no teste psicológico, face à contrariedade com a Lei 19.587/2017, em razão de terem sido aplicados testes por esta expressamente vedados, bem como em razão da violação, nesta etapa, do princípio constitucional da publicidade, cuja supressão em âmbito administrativo resultou na injusta restrição quanto às possibilidades de recurso pelo candidato

b) Como consequência lógica, requer o imediato retorno do Impetrante ao certame, para que este possa concluir as demais etapas, e após, que seja este chamado para frequentar o curso de formação e na hipótese de ter-se iniciado o curso de formação, requer que a COMISSÃO ORGANIZADORA, seja intimada para providenciar treinamento adequado, ainda que individualmente, evitando a preterição do Impetrante;

c) sucessivamente, na remotíssima e improvável hipótese de Vossa Excelência não assegurar ao Impetrante o direito líquido e certo requerido nas alíneas anteriores, e com fundamento no art. 93, X, da Constituição Federal, c/c art. 50, III, da Lei 9.784/1999, o Impetrante não vê alternativa que não a suspensão do certame, em consequência, a anulação do exame psicológico, por violação de dispositivo legal.

d) Requer ainda a reserva de uma vaga no certame” .

Junta documentos, vistos nos arquivos de nºs 2 a 12 da movimentação nº 1.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

De início, por considerar comprovada a condição de hipossuficiência do autor, para a impetração do presente mandado de segurança, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do que disciplinado pelo artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna.

De outro turno, como é cediço, a pretensão liminar pressupõe o atendimento de certos requisitos consubstanciados na relevância da fundamentação e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (inciso III do art. da Lei nº 12.016/2009).

Destarte, em análise aos argumentos expendidos pelo Impetrante, bem como à documentação constante do presente “mandamus” , concluo, num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não estarem presentes os pressupostos ensejadores da segurança em caráter emergencial, nos termos do que disciplinado pelo art. , inciso III, da Lei 12.016/09.

Isto em razão de que não vislumbro a presença da relevância da fundamentação, na medida em que, em tese, o resultado do teste de avaliação psicológica, previsto no Edital do certame, a princípio, não se mostra incorreto, mormente diante do que se verifica do laudo psicológico, visto no arquivo nº 10 da movimentação de nº 1.

Deve ser ressaltado, ainda, ser de pouca prudência o deferimento da liminar pleiteada