Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Julho de 2020

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a) a ação não fundamental do fornecedor para a ocorrência do fato; e

b) ter o fornecedor, de imediato, adotado as providências pertinentes para minimizar ou reparar os efeitos do ato lesivo;

II - consideram-se circunstâncias agravantes:

a) a reincidência, consideradapara tanto decisão administrativa irrecorrível contra o fornecedor nos 5 (cinco) anos anteriores à constatação do fato motivador da autuação, observando-se o disposto no § 3º do art. 59 da Lei nº 8.078, de 1990;

b) ter o fornecedor, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas;

c) trazer a prática infrativa, consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

d) deixar o fornecedor, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências;

e) ter o fornecedor agido com dolo;

f) ter a prática infrativa, ocorrida em detrimento de menores de 18 (dezoito), ou maiores de 60 (sessenta) anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; e

g) ser a conduta infrativa praticada, aproveitando-se a autuada de grave crise econômica, ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade.

Art. 47No caso de concurso de agentes, a cada um deles será aplicada pena graduada, em conformidade com sua condição econômica.

Seção VII

Do Pagamento e Parcelamento

Art. 48No caso de penalidade pecuniária, o autuado será intimado pessoalmente ou por via postal a efetuar o pagamento por meio de boleto, depósito ou transferência bancária no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Compete ao fornecedor autuado comprovar o pagamento da multa dentro do prazo estabelecido, mediante protocolo.

Art. 49As multas impostas serão recolhidas em favor do Fundo Estadual de Proteção de Defesa do Consumidor - FUNDEC, gerido pelo Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.

Art. 50Fica autorizado o parcelamento dos débitos, em até 12 (doze) parcelas mensais, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos limites e condições aqui estabelecidos.

§ 1ºEm caso de cobrança judicial, não se incluem no parcelamento o valor do reembolso das custas e despesas processuais, bem como a verba honorária, que deverão ser recolhidas em separado.

§ 2ºOs juros moratórios previstos no caput , também serão aplicados a qualquer débito vencido, sendo a atualização diária.

§ 3ºA falta de pagamento de qualquer das parcelas, em seu vencimento, implica no vencimento antecipado das parcelas restantes, tornando-as exigíveis.

Art. 51O requerimento para pagamento parcelado, subscrito pelo devedor ou seu representante legal, deverá ser dirigido à Coordenadoria Estadual do PROCON/RO, devendo constar o número de parcelas pretendidas.

Art. 52O pagamento da penalidade pecuniária implicará no reconhecimento da consistência do Auto de infração e na confissão de débito, assim como na renúncia à interposição de recurso administrativo ou outra medida judicial tendente a obstar a exigibilidade da pena pecuniária aplicada.

Art. 53A Coordenadoria Estadual do PROCON/RO, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza, nas mesmas condições aqui estabelecidas.

CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 54Do crédito devidamente constituído pela Autoridade Administrativa, do qual não houver a devida quitação, será inscrito em dívida ativa.

Parágrafo único. As certidões da dívida ativa poderão ser encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 55O PROCON/RO poderá lavrar Auto de Constatação a fim de estabelecer a situação de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado que poderá ser convertido em Auto de Infração ou arquivado.

Art. 56Os Autos de Infração, de Constatação e de Apreensão e Termo de Depósito, deverão ser processados de forma impressa ou eletrônica, numerados em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Art. 57As irregularidades formais constantes nos Autos poderão ser corrigidas, desde que não represente prejuízo ao processo administrativo ou aos fornecedores autuados. Parágrafo único.Para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se irregularidade formal os erros materiais, do qual pode ser corrigido de ofício pelo Coordenador Estadual do PROCON/RO.

Art. 58O Coordenador Estadual, Gerente de Fiscalização, Agente Fiscal, Agente Público e Assistente de Fiscalização do PROCON/RO, terá livre trânsito em qualquer dependência do estabelecimento fiscalizado, podendo examinar estoques, notas fiscais, papéis, livros e demais documentos que julgar conveniente ao desempenho de suas atribuições.

Art. 59Cabe ao fornecedor autuado comunicar no processo administrativo, qualquer mudança de endereço.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60O PROCON/RO poderá requisitar, sem qualquer ônus, perícias necessárias ao cumprimento das disposições do presente Decreto, a qualquer Órgão integrante da Administração Estadual, atendendo o disposto no Regimento Interno do PROCON/RO.

Art. 61Todas as atribuições pertinentes à proteção das relações consumeristas garantidas constitucional e infraconstitucionalmente, para fiel cumprimento deste Decreto, bem como da Lei Complementar nº 685, de 2012, serão definidas em ato próprio do Coordenador Estadual do PROCON/RO .

Art. 62Se o fornecedor se opuser às ações de fiscalização , poderá o Coordenador Estadual do PROCON/RO, requisitar o emprego de força policial.

Art. 63As disposições constantes, não revogam as decorrentes de outros atos normativos; compatíveis aos princípios gerais de defesa do consumidor.

Art. 64Este Decreto regerá o processo administrativo no âmbito da competência da Coordenação Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor em todo o território do Estado de Rondônia.

Art. 65O presente Decreto aplica-se, no que couber, aos processos administrativos sancionatórios, para os quais não tenha havido decisão administrativa irrecorrível.

Art. 66Fica revogado o Decreto nº 22.664, de 14 de março de 2018.

Art. 67Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de julho de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Superintendente Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura

ANEXO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1. INFRAÇÕES ENQUADRADAS NO GRUPO I = R$ 500,00 (quinhentos reais) para o GRUPO I, que abrange as seguintes infrações:

1.1. Ofertas, produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem, entre outros (art. 31 do Código de Defesa do Consumidor - CDC);

1.2. Deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto às suas características, qualidade, composição, preço, origem, prazo de validade, entre outros dados relevantes (parágrafo único do art. 31 do CDC);

1.3. Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52 do

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2270

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 07/07/20, às 17:47