Página 2090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

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MAGISTRADO (A): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

AUTOR: ANA LUCIA MARCELINA DE JESUS

ADVOGADO: RJ171524 - MERI TOCHETTO CARDOSO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de seu companheiro,

CARLOS ALBERTO FRANCISCO GOMES, falecido em 01/01/2019.

Alega que conviveu more uxorio com o de cujus e teve negada a concessão do benefício pelo réu por falta de qualidade de dependente.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do

CPC/2015.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de

questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, apresente outros documentos que possam corroborar as alegações de união estável e dependência econômica em relação ao falecido segurado,

sobretudo referentes a datas próximas e anteriores ao óbito, tais como comprovantes de residência em

comum, de gastos para manutenção do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos,

dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99.

Considerando manifestação encaminhada a este juízo pela AGU - Procuradoria Regional da 2ª Região -quanto à impossibilidade de oferta de acordo na audiência prevista, initio litis, no art. 334 do NCPC, deixo

de designá-la. Registro, porém, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95

possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a

realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

CITE-SE O INSS, com prazo de trinta (30) dias para resposta, devendo o mesmo manifestar-se sobre a

existência de dependentes habilitados à pensão por morte.

BOLETIM: 2020508369

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060851-81.2019.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

AUTOR: JOSE CARLOS MARINS

PROCURADOR: CLARISSA LIGIÉRO DE FIGUEIREDO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Em acordo homologado pelo Juízo o INSS assumiu a obrigação de implantar e pagar na via administrativa o benefício de auxílio-doença desde 6/11/2019 (ev. 33).