Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Julho de 2020

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Ante a informação da parte executada quanto à impossibilidade de pagamento do RPV expedido em razão de divergência nos dados bancários (ID 35027599) , intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários corretos do Sr. Allan Monte de Albuquerque.

Intimem-se.

Porto Velho, 07/07/2020

Johnny Gustavo Clemes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Adicional de Insalubridade

Processo 7010759-48.2019.8.22.0001

EXEQUENTE: JOZILENE MARIA DE SOUSA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805

EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Uma vez que não é possível exigir pagamento de quantia certa e obrigação de fazer no mesmo procedimento por incompatibilidade, este processo seguirá apenas para cumprimento da obrigação de fazer.

Conforme a sustentação apresentada pelos advogados da parte requerente, após a implantação terão data certa para liquidar o valor da quantia certa a ser paga.

Intimem-se:

1) o Procurador Geral do Município de Porto Velho , pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias

2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 15 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 com crédito atribuível a Defensoria Pública, servindo cópia do presente de mandado.

Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento.

Uma vez apresentada reclamação, expeça-se mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que cumpra a ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena de início imediato de execução por quantia contra sua pessoa, sem prejuízo de outras providências mais gravosas (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/ acórdão/certidão de trânsito em julgado).

Agende-se decurso de prazo de defesa.

Porto Velho, 07/07/2020

Johnny Gustavo Clemes

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do

Processo: 7007174-56.2017.8.22.0001

Requerente/Exequente: EXEQUENTE: JOAO BOSCO DA SILVA E SOUZA

Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805, GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797

Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA AdvogadodoRequerido/Executado:ADVOGADODOEXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Considerando que a parte requerida apresentou novos cálculos e a parte requerente concordou com a conta sobre a qual foi intimada a se manifestar, determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de e R$ 27.887,77 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) referente ao crédito principal e, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorário.

Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório deintimarparaapresentaçãonoprazode5dias,sobpenadearquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. Contribuição previdenciária;

2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos.

1. ISSQN;

2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Agende-se decurso de prazo de 65 dias. Se o prazo expirar sem reclamação de inadimplência, arquivem-se.

Porto Velho, 07/07/2020.

juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

7015445-49.2020.8.22.0001

REQUERENTE: LEDVALDO SANTOS DE SOUSA MENDES

ADVOGADO DO REQUERENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB

nº RO3856

REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

Fundamentos

Decido.

Entendo que a foto de ID: 39801502 p. 1 de 1 não comprova a ciência da parterequerida. Nãohácomosaberseodocumentofoirecebido,tampouco lido. Destarte, não ficou evidenciado nos autos que a parte requerida teve oportunidade de enfrentar a questão na esfera administrativa a ensejar a extinção do feito por ausência de interesse processual.

Dispositivo

Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c o artigo 27, da Lei n. 12.153/09.

Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem manifestação, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ ofício/ mandado/ carta-AR.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 07/07/2020

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar