Página 604 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Julho de 2020

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CE), ADV: JOSÉ CLÍSTENES ROCHA COÊLHO (OAB 28789/CE) - Processo 0043193-27.2013.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Cysne Empreendimentos Ltda - Me e outros - REQUERIDO: Black Conteiner Franquias Ltda e outro - R. H. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CYSNE EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, ANA LÍGIA DE ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE em desfavor de BLACK CONTAINER FRANQUIAS LTDA. e BOX CONTAINER MONTADORA LTDA. - ME, por meio da qual tencionam provimento jurisdicional que (i) declare a anulação do contrato de franquia celebrado pelas Partes por ausência de Circular de Oferta de Franquia ou declare a rescisão do contrato por descumprimento das tratativas; (ii) condene as Partes Promovidas ao ressarcimento do valor de R$ 262.124,49, referente aos investimentos realizados pela Parte Autora, e ao pagamento de indenização por danos morias no valor de R$ 350.000,00; (iii) declare a ilicitude dos protestos e negativações realizadas em decorrência do contrato; e (iv) declare a inexistência do débito no valor de R$ 42.750,00, alusivo ao parcelamento em aberto junto às Partes Promovidas Para tanto, arguem as Partes Autoras, em estreita sínteses, que: (i) As Coautoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE mantiveram contato com o Sr. ANDRÉ KRAY, idealizador da franquia CONTAINER, fato ocorrido durante a “Feira Nacional de Franquias” em São Paulo (SP); (ii) na ocasião, foi oferecido às Autoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE proposta de contrato de franquia com a garantia de exclusividade de vendas de marcas do nominado “mix de produtos” CONTAINER, tais como Cantão, Iódice, Disritmia, Morena Rosa, Ellus 2nd Floor, Cavalera, Tommy Hilfiger, Lança Perfume, Redley, Coca Cola Clothing e Lacoste; (iii) Além do contrato de franquia, as Autoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE firmaram contrato de comodato de 03 unidades de containers com a empresa BOX CONTAINER MONTADORA LTDA. ME, no valor de R$ 189.000,00, para instalação da estrutura física da loja, exigência da franqueadora; (iv) A modalidade de comodato somente foi estabelecida após o pagamento do valor, quando as Autoras acreditavam estar, em verdade, adquirindo os containers; (v) Realizaram depósito do valor de R$ 137.000,00 para quitação da taxa de franquia e parte dos custos de instalação dos containers; (vi) os contratos foram celebrados em nome das Autores ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE, que, somente após, criaram a empresa CYSNE EMPREENDIMENTOS LTDA ME; (vii) logo no primeiro pedido de produtos para comercialização, as Partes Promovidas não disponibilizaram produtos das marcas de melhor vendagem no mercado por existir sobre elas “praça fechada” nesta cidade, em razão de contratos em favor de outros comerciantes locais; (viii) durante toda a negociação para a contratação da franquia, fora alimentado, de forma direta e com segurança, que as Autoras teriam a exclusividade no direito de vendagem das marcas Cantão, Iódice, Disritmia, Morena Rosa, Ellus 2nd Floor, Cavalera, Tommy Hilfiger, Lança Perfume, Redley, Coca Cola Clothing e Lacoste; (ix) exigiram o cumprimento integral das tratativas, porém as Promovidas não as atenderam; (x) as Promovidas olvidaram de apresentar, na forma do art. , da Lei nº. 8.955/1994, a Circular de Oferta de Franquia (COF), documento essencial nesta modalidade de contrato; (xi) em decorrência dos péssimos produtos repassados pela franqueadora, a Empresa Autora foi à bancarrota, sofrendo as Autoras prejuízos materiais no valor de R$ 262.124,49; (xii) há em aberto débito com as Partes Promovidos no valor de R$ 42.750,00, referente ao parcelamento de franquia. Em sede tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que determine a sustação do protestos e negativações ocorridas junto aos Cartórios do 1º e do 5º Ofícios desta Comarca e o SERASA. Inicial instruída com os documentos de páginas 20/221. Às páginas 228/230, a Parte Autora apresenta aditamento à inicial para incluir no pedido a sustação de protesto realizado perante o Cartório do 3º Oficio da Comarca de Crato (CE). A Parte Autora acosta documentos às páginas 236/245 e 248. Audiência conciliatória infrutífera (página 283). As Partes Promovidas apresentaram resistência à pretensão autoral por meio de contestação (páginas 285/292), instruída pelos documentos de páginas 293/383, por meio da qual veicularam as seguintes teses: (i) em 16.06.2012, ROSA MARIA KRAI DE OLIVEIRA, então na condição de franqueadora, e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE, como candidata a franqueada, firmara, “Declaração Preliminar de Obrigações de Franqueadora e do Candidato a Franqueado - Pré-Contrato de Franquia”; (ii) em 25.06.2012, as Autora ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE firmaram o documento intitulado “Termo de Conclusão de Trabalho”, atestando o cumprimento pela franqueadora do processo de pré-contrato de franquia; (iii) em 24.07.2012, as Autoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE firmaram “Termo de Recebimento de Projeto Loja Container” e, em 18.09.2012, receberam o “Manual do Franqueado Container”: (iv) em 14.06.2012, a Autora ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE firmou o “Termo de Recebimento de COF e Termo de Confidencialidade”; (v) em 25.06.2012, a Promovida BLACK CONTAINER FRANQUIAS LTDA e as Autoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE firmaram “Contrato de Franquia Juazeiro do Norte-CE”; (vi) a cláusula “1”, alínea “h.1” do referido contrato versa acerca do mix de produtos comercializados, estabelecendo que pode haver distinção dos produtos em cada franquia em razão de disponibilidade de atuação dos fornecedores parceiros e/ou homologados; (vii) em 25.06.2012, as Coautoras ANA LÍGIA ALENCAR CYSNE e ANA JÚLIA CYSNE FONTENELE celebraram “Contato de Prestação de Serviços de Execução de Obra para Montagem de uma Unidade Container Ecology Store” com a Promovida BOX CONTAINER MONTADORA LTDA. ME, bem como firmaram “Contrato Particular de Comodato Modal” com a Promovida BLACK CONTAINER FRANQUIAS LTDA., que tinha por objeto 03 unidades de containers; (viii) na vigência da relação contratual a Empresa Autora (CYSNE EMPREENDIMENTOS LTDA.) participou ativamente das promoções da rede de franuias Container Ecology Stre; e (ix) cumpriram com todas as obrigações contratadas. Réplica à contestação às páginas 387/396. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial. Custas processuais iniciais recolhidas. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada, de forma incidental ou antecedente, com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil de 2015, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: Probabilidade do direito alegado; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e Reversibilidade da medida. Após análise dos fólios, nesta sede de cognição meramente sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência antecipada, especialmente a plausibilidade do direito vindicado. Explico. A pretensão deduzida pela Autora está fundada, basicamente, em duas teses: (i) omissão da franqueadora, BLACK CONTAINER FRANQUIAS LTDA., em fornecer às Autoras a “Circular de Oferta de Franquia” (COF), nos termos do art. , da Lei nº. 8.955/1994; (ii) descumprimento pela franqueadora, BLACK CONTAINER FRANQUIAS LTDA., das garantias de exclusividade na comercialização de produtos das marcas Cantão, Iódice, Disritmia, Morena Rosa, Ellus 2nd Floor, Cavalera, Tommy Hilfiger, Lança Perfume, Redley, Coca Cola Clothing e Lacoste. A Lei nº. 8.955/94, revogada pela Lei nº. 13.966/2019, previa a obrigatoriedade do franqueador fornecer ao franqueado, com antecedência de 10 dias da celebração do contrato ou pré-contrato de franquia ou do pagamento de qualquer tipo de taxa, circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem acessível, contendo as informações elencadas em seu artigo , sob pena de anulabilidade do contrato. Registro, em princípio, a aplicabilidade ao caso da Lei nº. 8.955/94 porquanto vigente à época da celebração do contrato de franquia sob exame. Na espécie, como dito acima, a Parte Autora aduz que a Franqueadora Promovida não lhe forneceu a necessária “Circular de Oferta de Franquia” na forma do art. , da Lei nº. 8.955/94. Entretanto, a Parte Promovida apresentou declaração de recebimento da “Circular de Oferta de Franquia” da marca Container Ecology Store em 25