Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 15 de Setembro de 2011

Art. 35. O ato inicial para o encaminhamento de qualquer pedido de adoção internacional junto à CEJA/TO será o cadastramento dos interessados.

Art. 36 . A pessoa ou casal estrangeiro interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no pais de acolhida, assim entendido aquele onde está situada a residência atual do pretendente. (art. 52, I, do ECA).

Art. 37 . A Autoridade Central do país de acolhida, ao considerar os solicitantes habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório com informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e a adequação dos pretendentes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional.

§ 1º O relatório a que se refere o caput deste artigo será emitido e enviado pela Autoridade Central do país de acolhida à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

§ 2º O relatório será, obrigatoriamente, instruído com a seguinte documentação:

a) documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, comprovando estar habilitado a adotar consoante as leis de seu país;

b) estudo biopsicossocial elaborado no lugar de residência do (s) pretendente (s) (art. 50, § 1º do ECA);

c) cópia do passaporte;

d) atestado de sanidade física e mental;

e) atestado de idoneidade moral;

f) antecedentes criminais;

g) atestado de residência;

h) declaração de atividade profissional;

i) declaração de rendimento anual;

j) certidão de casamento ou de nascimento, se solteiro o pretendente;

k) texto da legislação sobre adoção do país de residência e domicílio do (s) solicitante (s), acompanhado de prova da respectiva vigência;

l) declaração de próprio punho, de ciência de que a adoção no Brasil é totalmente gratuita, assinada pelo (s) pretendentes (s), com reconhecimento de firma (art. 141, § 2º do ECA);

m) declaração de ciência de que a adoção no Brasil tem caráter irrevogável (art. 41 e 48 do ECA);

n) declaração de ciência de que não poderá ser estabelecido nenhum contato, no Brasil, com os pais da criança ou adolescente, ou com qualquer pessoa que detenha a guarda, antes que tenha sido expedido o certificado de habilitação pela CEJA/TO;

o) comprovação da existência de filhos, com a respectiva certidão de nascimento;

p) fotografias dos requerentes, de seus familiares e da residência;

q) indicação do perfil desejado em relação à criança ou adolescente que se pretende adotar e indicação quanto ao interesse ou não na adoção de grupo de irmãos.

§ 3º Todos os documentos em língua estrangeira deverão portar a devida autenticação pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e bem assim, estar acompanhados das respectivas traduções, feitas por tradutor público juramentado.

§ 4º a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.

Art. 38. Ao receber o relatório de que trata o artigo anterior, a Secretaria da CEJA/TO o protocolará e o registrará em livro próprio, respeitada a ordem cronológica de entrada e, em seguida, o autuará, procedendo a distribuição por sorteio, na forma prevista no artigo 15 deste Regimento Interno, a um dos membros da Comissão, que funcionará como Relator.

Art. 39 . Satisfeitos os requisitos do art. 37, § 2º, alíneas ?a? a ?q?, o Relator, por despacho, encaminhará o processo à Equipe Multidisciplinar da CEJA/TO, para que emita parecer psicossocial, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, dará vista ao representante do Ministério Público, por igual prazo.

Art. 40. Entrando o Relator em férias regulares ou em licença por mais de 10 (dez) dias, os processos ainda não concluídos serão redistribuídos a outro Relator, fazendo-se, quando oportuno, a devida compensação.

Art. 41. O relator determinará a realização de provas e diligências que julgar necessárias e, encerrada a fase instrutória, incluirá o feito em pauta para julgamento.

§ 1º O relator, na sessão, fará a exposição do caso e prestará os esclarecimentos necessários.

§ 2º Em seguida, a Comissão deliberará, por maioria de votos, assinando o acórdão o Presidente da sessão de julgamento e o relator que proferiu o voto vencedor.

§ 3º Pendente algum esclarecimento ou providência julgada essencial à instrução do feito, o julgamento será convertido em diligência, adotando a Secretaria as providências necessárias ao cumprimento das diligências determinadas.

Art. 42 . A decisão que deferir a habilitação à adoção internacional será consignada em livro próprio, expedindo-se o Laudo de Habilitação, que deverá conter os seguintes requisitos:

a) numeração do processo de habilitação;

b) qualificação dos pretendentes à adoção;

c) data da habilitação;

d) prazo de validade;

e) consignação das advertências a que se referem art. 37, § 2º, alíneas ?l?, ?m? e ?n?, deste Regimento Interno;

f) assinatura do Presidente da Comissão.

§ 1º Aos habilitados entregar-se-á o Laudo de Habilitação perante CEJA/TO, em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a primeira via ficará no processo de adoção;

b) a segunda via acompanhará o mandado judicial de cancelamento do registro do adotado;

c) a terceira via será entregue aos adotantes que a depositarão junto às autoridades policiais competentes nos locais de embarque.

§ 2º Na Secretaria da CEJA/TO manter-se-á arquivada cópia integral do processo de habilitação.

§ 3º O Certificado de habilitação terá a validade máxima de 01 (um) ano.

Art. 43. Das deliberações da Comissão os pretendentes poderão formular pedido de reexame ao mesmo órgão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ou da ciência pessoal pelo representante do Ministério Público e, em igual prazo, recurso para o Conselho da Magistratura, acaso mantida pela Comissão a deliberação.

Art. 44 . De posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual.

§ 1º Uma vez juntado o Laudo de Habilitação em processo de adoção, não mais poderá ser reutilizado em outros feitos, sendo vedado seu desentranhamento dos respectivos autos.

§ 2º Em caso de insucesso da adoção pleiteada, a CEJA/TO, mediante solicitação do Juízo onde for proposta nova ação de adoção e após prévio estudo do caso concreto, poderá expedir outras vias do Laudo.

Art. 45. Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional

Parágrafo Único - Após trânsito em julgado da decisão que concedeu a adoção internacional, o juiz encaminhará à CEJA, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicado contendo cópia da decisão, que será arquivada pela secretaria da CEJA junto aos autos administrativos de habilitação.

Art. 46 . Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

CAPÍTULO IX

DAS INSTITUIÇÕES COLABORADORAS

Art. 47 . Só poderão atuar junto à CEJA/TO, os organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional que estiverem credenciados junto à Autoridade Central Federal Brasileira, com a devida publicação do fato nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet e posterior comunicação do credenciamento à Autoridade Central deste Estado.

§ 1º O credenciamento junto à Autoridade Central Federal Brasileira dos organismos nacionais e estrangeiros interessados em intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional obedecerá ao disposto no art. 52, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 2º Os organismos devidamente credenciados junto à Autoridade Central Federal Brasileira só estarão aptos a atuar junto à CEJA/TO se satisfizerem as exigências do art. 52, § 4º, incisos I a VI e § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 . A CEJA/TO poderá contar com a colaboração de todas as autoridades constituídas e demais setores da sociedade na consecução dos seus objetivos.

Art. 49. É facultada aos membros da Comissão a apresentação de emendas a este Regimento Interno, as quais serão apreciadas pela Comissão e aprovadas pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 50. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

Corregedora Geral da Justiça

Presidente

COMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO E

COORDENAÇÃO

Pauta

Pauta nº 08/2011

Serão julgados, pela Comissão de Distribuição e Coordenação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em Palmas, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de dois mil e onze (2011), quinta-feira, logo após a sessão do Conselho da Magistratura, ou nas sessões posteriores, os seguintes processos:

AUTOS A SEREM JULGADOS:

01- DÚVIDA SUSCITADA NA DISTRIBUIÇÃO NO MS 5000.289-10.2011.404.0000 Nº 5000.885-19.2011.827.0000)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS