Página 2628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Julho de 2020

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4. Dentro do mesmo prazo, a reclamada deve comprovar nos autos o pagamento do valor incontroverso reconhecido nos cálculos por ela apresentados (Súmula nº 01 do E. TRT), sob pena de penhora com incidência de multa na forma do art. 774 do CPC. Faculta-se à reclamada, desde já, a compensação de eventuais valores já recolhidos a título recursal (art. 899, § 1º, in fine, da CLT), com comprovação nos autos do valor efetivamente compensado mediante apresentação de extrato de conta vinculada)

5. A contar do 20º (vigésimo) dia da intimação, independentemente de nova intimação, o reclamante consultará a petição e:

5.1. se houver cálculo de liquidação apresentado pela reclamada, poderá a) contestá-lo no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, com impugnação fundamentada e claramente exposta nos itens e valores dos quais se discorda (observando-se desde já o § 2º do art. 879 da CLT), sob pena de precluir a oportunidade não só de manifestação, mas também de apresentação de cálculo próprio, e b) complementar as peças digitalizadas já apresentadas, com inclusão daquelas faltantes, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Somente se apresentar impugnação fundamentada é que o reclamante poderá apresentar seu próprio cálculo de liquidação, e dentro do mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de, no silêncio, ser homologado o cálculo da reclamada.

5.2. se não houver cálculo de liquidação apresentado pela reclamada, o reclamante deverá: a) apresentar seu cálculo de liquidação, inclusive com o cômputo dos tributos incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas pelo julgado, ainda dentro do prazo de 8 (oito) dias, sob pena de se considerar que não tenha mais interesse em obter a satisfação de seu crédito (art. 924, III, do CPC), e b) complementar, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o traslado das cópias digitalizadas das peças essenciais à continuidade da liquidação (petição inicial, contestação e documentos que se fizerem necessários).

6. Para não só garantir a ampla defesa e o contraditório, mas também para facilitar a análise dos autos eletrônicos, as peças e documentos digitalizados devem a) observar a previsão constante do art. 13 da Resolução CSJT nº 185/ 2017, com preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" de modo a corresponder ao seu conteúdo, b) ser digitalizados de forma legível, em orientação vertical ("em pé") e em posição de leitura, c) organizados, caso sejam datados, em ordem cronológica, tudo a fim de garantir a ampla defesa, o contraditório, e a facilitar a análise dos autos eletrônicos. A inobservância desta determinação poderá acarretar no não-conhecimento da documentação pelo Juízo. 7. Ressalte-se, desde já, que a violação da coisa julgada pela apresentação de cálculos disparatados por qualquer uma das partes configurará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II e IV, do CPC), sujeito à imposição de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC).

8. Venham os autos conclusos para prolação da sentença de liquidação em 03/09/2020 17:35, ficando dispensado o comparecimento das partes.

9. Saliente-se às partes: a) que, em que pese constar do andamento processual a marcação de uma audiência na data supra, não será instalada uma audiência, motivo pelo qual não se fará necessário o comparecimento das partes e de seus advogados, e b) que, por não se instalar uma audiência, não será fornecido comprovante de comparecimento a nenhuma das partes que eventualmente se deslocarem à Vara.

SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2020.

CAROLINE FERREIRA FERRARI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0000574-74.2015.5.02.0015

RECLAMANTE JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUCIANO DE BARROS LEAL(OAB: 207162/SP)

RECLAMADO Hospital Cristo Rei S/A

RECLAMADO O.J.A. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA - EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE BRAZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

CONCLUSÃO: levo os autos, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, à apreciação do Magistrado, informando que: a) a Secretaria da Vara digitalizou as peças disponíveis no sistema AD -1; b) o atendimento presencial está suspenso até ulterior deliberação (Portaria GP n. 08/2020). São Paulo, data abaixo CESAR AUGUSTO SANT ANA, DIRETOR DE SECRETARIA

DESPACHO

1. Dê-se início à liquidação definitiva do julgado.