Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Julho de 2020

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"A Lei Federal no 9.421/1996, publicada no D.O.U. de 26/12/1996, que criou a carreira dos servidores do Poder Judiciário, onde uniformizou os cargos e funções exercidas nos diversos Tribunais do Judiciário Federal, dispôs em seu art. 11: LEI Nº 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.

Art. 11. Os cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, as Gratificações de Representação de Gabinete e as Funções Comissionadas, instituídos pela Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, integrantes dos Quadros de Pessoal referidos no art. , ficam transformados em Funções Comissionadas - FC, observadas as correlações estabelecidas no Anexo IV, resguardadas as situações individuais constituídas até a data da publicação desta Lei e assegurada aos ocupantes a contagem do tempo de serviço no cargo ou função, para efeito da incorporação de que trata o art. 15.

Com fundamento na norma acima, este Egrégio, ao reorganizar sua estrutura de funções comissionadas e cargos em comissão, equiparou a então Gratificação de Representação de Gabinete atribuída aos Oficiais de Justiça Avaliadores como uma Função Comissionada FC-3.

Posteriormente, em consequência do pleito objeto do Processo MA-260/1997 (fls.4-50), o Egrégio Tribunal Pleno determinou, por meio da Resolução Administrativa nº 197/1997, de 04/12/1997, que a Função Comissionada, FC-3, atribuída aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Egrégio, fosse enquadrada na Função Comissionada, FC-5, com efeitos financeiros retroativos até a data de 01/01/1997, nos marcos da Lei Federal no 9.421/1996, com o fim de resguardar o princípio da isonomia do art. 39, § 1o, da Constituição da República e art. 41 da Lei Federal no 8.112/1990. Por fim, em resposta à situação apontada na Informação da Seção de Informações Funcionais à fl. 1, esta Seção, após realizar buscas no histórico de Atos da Presidência e Resoluções Administrativas deste Tribunal do período de 1997 até o ano de 2006, bem como na Lei Federal no 9.421/1996 e demais normativos correlatos, não encontrou quaisquer decisões ou disposições no sentido de que os efeitos financeiros do que foi determinado na Resolução Administrativa no 197/1997 deste Egrégio fossem aplicados a incorporações da Função Comissionada em questão anteriores ao marco temporal de 01/01/1997, e portanto, a Função Comissionada atribuída aos Oficiais de Justiça Avaliadores deveria permanecer, para fins de incorporação, enquadrada como FC-3, até a data de 01/01/1997, e a partir daí passar a ser enquadrada como FC-5. (destaques meus) Éo informado. À Diretoria da Secretaria de Gestão de Pessoas."

Como se vê, a falha ocorrida não teve nenhum concurso do servidor para sua ocorrência, não se cogitando da hipótese de ato doloso de improbidade administrativa, consoante destacado na decisão do STF antes mencionada.

Dessa forma, a situação atrai o disposto no artigo 54 da lei 9784/99, verbis:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Assim, com a devida venia de entendimentos divergentes, vejo que a situação é de pura e simples aplicação do instituto da decadência.

Não se concebe seja o servidor obrigado a devolver valores diante de um equívoco da administração somente detectado cerca de 22 anos depois! O mínimo que se espera, da administração pública, é que imprima segurança jurídica em seus atos, dando ao administrado a tranquilidade necessária para bem manter seu relacionamento com a administração. A inércia por mais de duas décadas consolida o equívoco, ainda mais quando o servidor em nada contribuiu para a sua ocorrência.

Assim, considerando que a matéria administrativa somente foi aberta muito depois do prazo decadencial de cinco anos previsto na norma suso digitada, dou provimento ao recurso administrativo, para efeito de acolher a preliminar suscitada e declarar a decadência do direito da administração em revisar o ato administrativo de incorporação da função comissionada FC-05, relativa ao desempenho do encargo de oficial de justiça no interregno anterior a 1º de janeiro de 1997, sustando os efeitos do Despacho Presidencial de fl.82 em relação ao autor.

Écomo voto.

ISSO POSTO

ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado do E. Tribunal Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial, por unanimidade de votos, conhecer do recurso administrativo e, por maioria, dar-lhe provimento para o efeito de acolher a prejudicial suscitada e declarar a decadência do direito da administração revisar o ato administrativo de incorporação de função comissionada FC-05, relativa ao desempenho de cargo de Oficial de Justiça no interregno anterior a 1º de janeiro de 1997, sustando os efeitos do despacho presidencial de fl. 82 em relação ao autor. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Ruth Barbosa Sampaio, que mantinham inalterada a decisão do Presidente do Tribunal, e da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que aplicava a prescrição, limitando a devolução dos valores aos últimos cinco anos.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado: JOSÉ DANTAS DE GÓES - Presidente; Relator - Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERÔNIO PORTELA.

Procurador Regional: Exmo. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região

Sala de Sessões Telepresencial, Manaus, 1º de julho de 2020.

ADILSON MACIEL DANTAS

Juiz Convocado - Relator

Gabinete da Presidência

Portaria

Portaria

PORTARIA n. 247/2020/SGP - Manaus, 7 de julho de 2020

Designa o servidor Rayson Vitor da Silva para a exercer a Função Comissionada, Código FC-3, de Assistente III da Diretoria-Geral e estabelece outras providências