Página 280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

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como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Para o recolhimento dos valores o Tribunal de Justiça adota o seguinte portal: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

Processo 1001956-64.2020.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Pereira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias úteis, ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos. Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito de uma especialidade. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova é da parte que o alega, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença, se o caso. Intimem-se. - ADV: IGOR MULLER MARQUES TRONCOSO (OAB 289762/SP)

Processo 1002153-87.2018.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Gilmar Ercolano - Me - - Gilmar Ercolano - Vistos, Ciência de que não localizados ativos financeiros para bloqueio em nome da devedora pessoa jurídica. Sem prejuízo, ainda, ciência de que o CPF informado na inicial (528.063.591-04) como sendo do devedor pessoa física Gilmar Ercolano, na verdade pertence a Maria Lúcia Rodrigues Ercolano (fl. 146). Diga a parte autora em prosseguimento, informndo o número correro do CPF de Gilmar Ercolano (pessoa física), promovendo a serventia a correção da qualificação da parte no cadastro do processo. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), GUILHERME MORENO MAIA (OAB 208104/SP)

Processo 1002179-51.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simoneia de Cassia Nogueira - Hospital Primavera do Leste - - Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - - Hospital Regional Rondonópolis Irmã Elza Giovanella - - Prefeitura Municipal Rondonópolis - - Traspanorama Transportes Ltda - - Estado do Paraná - Vistos. De início, RECEBO a petição da autora de fls. 413/415 como EMENDA À INICIAL visto que ainda não saneado o feito, em razão do que EXTINGO o feito em relação ao corréu ESTADO DO PARANÁ, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora, aqui, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade judiciária deferida às fls. 144/145. Promova a serventia a inclusão do ESTADO DE MATO GROSSO no polo passivo da lide, cuja qualificação e endereço encontram-se a fl. 418, item 1, deprecando-se sua CITAÇÃO. Não obstante, nos termos do art. 10, do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência da Justiça do Trabalho para conhecer da demanda relativa à requerida TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. Int. - ADV: JULIO PALLONE (OAB 74486/PR), FABRICIO LEITE CARNEIRO (OAB 21428/MT), DENISE CRISTINA SOUZA OLIVEIRA SOUZA (OAB 340703/SP), DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL (OAB 6224/O/MT), DANIELA LUIZ SIMÕES (OAB 37429/PR), JAIR GEVAERD (OAB 12316/PR), MARCIO HENRIQUE DE BRITO MAZETI (OAB 21982/MT)

Processo 1002268-74.2019.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Sertanejo de Andradina Ltda - Marcelo Aparecido Dias - Vistos, Aguarde-se devolução da carta precatória distribuída às fl. 43, pelo prazo de 30 dias. Intimese. Cumpra-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

Processo 1002505-11.2019.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marleni Aparecida Carvalho Fernandes - Ympactus Comercial Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. O autor apresentou Liquidação de Sentença Coletiva em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), visando tornar líquido o título executivo judicial consubstanciado pela r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, onde restou determinado que a empresa executada procedesse à devolução de todo o valor investido. Aduz ter investido junto à executada a quantia indicada na exordial. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. É cediço que a liquidação de sentença é regulamentada pelos artigos 509 a 512, do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, antes de determinar qualquer ato de constrição ou intimar a parte executada para efetuar o pagamento, é imperioso que se proceda à liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum, tal como delineado pelo artigo 511, do CPC, de modo a verificar a existência do “an debeatur” (ou seja, se o autor é efetivamente titular do direito de crédito descrito na petição inicial). Registrese que o traço marcante da liquidação pelo procedimento comum é a necessidade de se provar fato novo (no contexto, deve ser entendido como fato ainda não debatido e provado nos autos, ou seja, a própria titularidade do crédito, ante a generalidade da sentença coletiva). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do E. TJ/SP: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação coletiva pela ausência de garantia do juízo Insubsistência da decisão Necessidade da instauração prévia do incidente de liquidação para a comprovação da titularidade do crédito e a demonstração do respectivo valor Recurso provido (TJ-SP - AI: 20432136620168260000 SP 2043213-66.2016.8.26.0000, Relator: César Peixoto, Data de Julgamento: 23/05/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2016) Diante deste cenário, é forçoso reconhecer que os presentes autos se encontram eivados de vício insanável, consistente na falta de citação da parte executada para integrar devidamente a relação processual, vício reconhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, cite-se a parte requerida, via postal, por meio do administrador judicial da falência, ou seja, LASPRO CONSULTORES LTDA (CNPJ 22.223.37110001-75), na pessoa de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (CPF 106.450.518-02), endereço na Rua Major Quedinho, nº 111, Andar 18, Centro, São Paulo/SP, CEP 01050-030, nomeado para exercer o encargo de ADMINISTRADOR JUDICIAL, nos autos da Massa Falida de YMPACTUS COMERCIAL SA TELEXFREE (CNPJ 11.669.325t0001-88), tudo conforme decisão proferida nos autos 0021350-12.2019.8.08.0024, advertindose de que poderá oferecer contestação, pareceres e/ou documentos, no prazo 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB 301724/SP)

Processo 1002506-93.2019.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisco de Assis Gomes da Silva - Ympactus Comercial Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. O autor apresentou Liquidação de Sentença Coletiva em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE), visando tornar líquido o título executivo judicial consubstanciado pela r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, onde restou determinado que a empresa executada procedesse à devolução de todo o valor investido. Aduz ter investido junto à executada a quantia indicada na exordial. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. É cediço que a liquidação de sentença é regulamentada pelos artigos 509 a 512, do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, antes de determinar qualquer ato de constrição ou intimar a parte executada para efetuar o pagamento, é imperioso que se proceda à liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum, tal como delineado pelo artigo 511, do CPC, de modo a verificar a existência do “an debeatur” (ou seja, se o autor é efetivamente titular do direito de crédito descrito na petição inicial). Registrese que o traço marcante da liquidação pelo procedimento comum é a necessidade de se provar fato novo (no contexto, deve