Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

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sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP)

Processo 1006869-74.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anderson Clayton dos Santos Oliveira - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - - Jose Ulysses da Rosa Carrapito - Ciência ao requerido JOSÉ ULYSSES DA ROSA CARRAPITO: Ofícios de fls.292 e fls.293 a disposição para impressão e encaminhamento. - ADV: MARIO CESAR BONFA (OAB 108647/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), ADRIANA APARECIDA CAMBUÍ (OAB 184561/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP)

Processo 1007575-57.2019.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulce Helena Joaquim Sampaio - Amélia Bonfim - SENTENÇA Processo nº:1007575-57.2019.8.26.0590 - Nº de controle 2019/000654 Classe - AssuntoUsucapião - (MSLF) - Usucapião Extraordinária Requerente:Dulce Helena Joaquim Sampaio Requerido:Amélia Bonfim Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Leandro de Paula Martins Constant Vistos. Dulce Helena Joaquim Sampaio move a presente ação em face de Amélia Bonfim, alegando, em síntese, que adquiriu, em 21 de outubro de 1977, por contrato de cessão firmado com a ré, uma casa residencial tipo C da Cohab Santista, situado na antiga Rua 03, nº 94, Jardim Pompeba, nesta cidade e Comarca. Afirma que, em 28 de maio de 2018, a Cohab Companhia de Habitação da Baixada Santista declarou a quitação do saldo devedor relativo ao contrato de aquisição de imóvel nº 00306541-0. Assim, postula a procedência da ação a fim de obter o domínio do imóvel por meio da presente ação de usucapião. Fundamento e decido. A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, impondo-se o imediato trancamento da lide. Isso porque, pelos documentos constantes nos autos (fls. 18 e 19/21) restou demostrado que o imóvel objeto da lide pertence à Companhia de Desenvolvimento Habitacional da Baixada Santista, que é uma sociedade de economia mista e, portanto, pessoa jurídica de direito público, consoante dicção do artigo 41, V, do Código Civil. Com efeito, o imóvel em questão é considerado bem público (art. 98, do Código Civil), insuscetível, portanto, de usucapião, nos termos dos artigos 191, parágrafo único, da Constituição Federal e 102, do Código Civil. Neste sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Usucapião especial urbana COHAB Posse precária, decorrente de contrato de locação, insuscetível de gerar usucapião Ausência de “animus domini” Hipótese, ademais, de bem público com destinação especial e, assim, insuscetível de usucapião Precedentes jurisprudenciais Indeferimento da inicial mantido Recurso não provido” (Ap. 1003854-68.2017.8.26.0590; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; J. 05/03/2018). “USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL Decreto de improcedência Insurgência dos autores que não se sustenta Demanda fundada em ‘contrato de gaveta’ tendo como objeto instrumento particular firmado entre o cedente e a COHAB - Imóvel usucapiendo que possui natureza de bem de domínio público com destinação especial e, portanto, insuscetível de usucapião Inteligência do arts. 183, § 3º da Constituição Federal, 102 do Código Civil de 2002 e Súmula 340 do C. STJ Precedentes - Sentença mantida Recurso improvido” (Ap. 0024506-51.2011.8.26.0100; Rel. Salles Rossi; 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; J. 08/03/2017). “Usucapião. Cessão. Cohab. Alegada quitação. Mera posse direta. Animus domini não configurado. Hipótese, ademais, de bem público com destinação especial e, assim, insuscetível de usucapião. Precedentes da Câmara. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência. Assistência Judiciária. Admissibilidade do arbitramento. Hipótese em que se suspende apenas a exigibilidade. Artigo 12 da Lei nº 1.050/50. Recurso desprovido também nesse ponto” (Ap. 4001077-75.2013.8.26.0533; Rel. Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; J. 01/03/2016). Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas, se pendentes, pelo autor. Sem sucumbência, uma vez que a lide não se completou. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. São Vicente, 02 de julho de 2020. - ADV: TELMA SIMONE PEREIRA TEDROS (OAB 265055/SP)

Processo 1009193-13.2014.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Mandato - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARABÁ - AUREO BERNARDO JUNIOR - - JOSIANE CRISTINA SILVA BERNARDO - Aguarde-se pelo prazo retro requerido (30 dias), sendo que o autor deverá se manifestar nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do lapso concedido, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP), ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY (OAB 88721/SP), MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP)

Processo 1011489-32.2019.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Wellington Goulart Santos - Vistos. Por primeiro, o requerido deverá regular sua representação processual, em quinze dias. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça deverá, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de “Consulta Restituições IRPF” do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp).. Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se a parte requerente acerca da petição de fls. 79/103. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/ SP)

Processo 1011744-92.2016.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - I.E.C.U.S. - A.P.S.N. - Vistos. Diante do contido na petição retro, manifeste-se a exequente, em 15 (quinze) dias, informando e comprovando ao Juízo que a decisão ofício foi por ela encaminhado conforme, intimação pelo ato de fls. 163. Intime-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), WILIAM MOTA VENTURA (OAB 219654/SP)

Processo 1011969-78.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Joicelaine Pereira da Cruz - Providencie o Exequente a complementação da taxa relativa a publicação do edital de fls.185, no prazo legal. - ADV: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

Processo 1012041-02.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Cristina - Renira Junot de Castro - Vistos. Com razão a parte exequente em sua petição de fls. 262/263. A executada foi intimada da penhora e avaliação, conforme fls. 232, tendo se mantido na inércia, conforme certidão de fls. 233 e, somente agora veio se manifestar às fls. 250/259 sobre o valor da avaliação, bem como reiterar o pedido de acordo. Sobre a avaliação já ocorreu a preclusão, ficando mantido o valor da avaliação já homologado, conforme fls. 239/240 e, sobre a nova proposta de acordo, não houve aceitação pelo exequente. Assim, se em termos os formulários apresentados às fls. 267/272, expeça-se mandado para levantamento dos depósitos de fls. 254 a 259 em prol do exequente. Ressalto ser vedado à serventia a expedição do MLE, cujo formulário for preenchido de forma incompleta ou imprecisa. Observo que a salutar medida tem o escopo de promover celeridade, facilidade e economia processual, evitando sobremaneira diligencias pelo Ofício e pelas partes e seus respectivos patronos. Outrossim, na impossibilidade sistêmica de cumprimento pela via eletrônica, expeça-se mandado de levantamento judicial na forma física. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 239/240. Intime-se. - ADV: SOFIA VIRGINIA MACHADO (OAB 63438/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)