Página 386 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses
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042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029686-37.2020.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0020371-88.2016.8.19.0205

Protocolo: 3204/2020.00252226 - AGTE: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE VIANA SILVA OAB/RJ-216621 Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 200 E 295 DO TJRJ. DESPROPORÇÃO MATERIAL E TÉCNICA ENTRE A PARTE AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que, em ação de obrigação de fazer deferiu a tutela de urgência para suspender a consignação em folha para pagamento de empréstimo em favor da ré do valor que ultrapasse o limite de 30% sobre os rendimentos líquidos da agravada. 2. Agravado, policial militar, que vem sofrendo descontos em sua conta corrente e contracheque que superam o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, sendo evidente o perigo de dano, em razão do caráter alimentar da verba. 3. Entendimento pacificado de que os empréstimos consignados devem ser limitados ao percentual de 30% dos rendimentos, sob pena de ofensa à dignidade humana, visto que interfere na capacidade de sobrevivência digna do devedor. 4. Multa diária aplicada no caso de descumprimento da prestação de fazer, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva e em valor compatível com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, a afastar a pretendida exclusão. 5. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030549-90.2020.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0012088-37.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2020.00260088 - AGTE: ESPÓLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/ INVENTARIANTE MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 AGDO: HOTEL REAL AGDO: LUMINÁRIAS CABO FRIO Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO FORMADO POR VÁRIOS IMÓVEIS, MAS DESPROVIDO DE LIQUIDEZ. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SETENÇA. MEDIDA QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA E EM SINTONIA COM O ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADO N. º 27 DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030653-82.2020.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0002154-79.2019.8.19.0079 Protocolo: 3204/2020.00261049 -AGTE: ALTAIR CABRAL DE PONTE ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO OAB/RJ-074459 ADVOGADO: DIEGO MASCHERONI WERNECK CARBONELLI OAB/RJ-138279 AGDO: ANA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA AGDO: ESPOLIO DE CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ANA LÚCIA OLIVEIRA DE SOUZA Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS). INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS MENCIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA FORAM CELEBRADOS PELO AGRAVANTE HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS ATRÁS E NÃO CONDIZEM COM A SUA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA. O FATO DE O AGRAVANTE HAVER CONSTITUÍDO ADVOGADO, MESMO SEM A RESSALVA DE PATROCÍNIO GRATUITO, NÃO AFASTA O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 40 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030810-55.2020.8.19.0000 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0003880-38.2020.8.19.0052 Protocolo: 3204/2020.00262568 - AGTE: MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES OAB/RJ-115707 ADVOGADO: MARCELO MORAES BARCELLOS OAB/RJ-176598 AGDO: CONCESSIONARIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA S.A ADVOGADO: MARCIO HORACIO DA CUNHA OAB/RJ-084902 ADVOGADO: DOUGLAS GUIA DE SOUZA OAB/RJ-162477 ADVOGADO: REBECA HECKERT GERALDES OAB/RJ-183113 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Agravo de instrumento. Ação revisional de débito c/c declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenizatória. Agravante que sustenta a ocorrência de cobrança excessiva na fatura com vencimento em março/2020. Consumo apurado que é compatível com os meses mais quentes do ano. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela pretendida. Acerto da decisão. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030867-73.2020.8.19.0000 Assunto: Revisão / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0238448-89.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00263090 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-053342 ADVOGADO: NATASHY VAINSTOK FRANÇA OAB/RJ-122121 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TAILINE LIMA GONÇALVES ROCHA OAB/RJ-206358 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031119-76.2020.8.19.0000 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Ação: 0167882-18.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00265188 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031778-85.2020.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0029469-58.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00270727 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: FLÁVIA COELHO BARBOZA AGDO: DILLIANE MARIA SOUZA LINS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR QUE INICIA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA, NO VALOR DE R$ 1.218,76, REFERENTE A DIFERENÇAS DEVIDAS DE DEZEMBRO DE 2006 A NOVEMBRO DE 2013. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO DE 1º GRAU EXEMPLARMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.