Página 510 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses
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matéria por violação de dispositivos constitucionais e legais, objetivando o acesso a recursos excepcionais que se mostra suficiente. Inteligência do art. 1.025, do NCPC. Ausência de caráter integrativo do recurso. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. APELAÇÃO 0008266-47.2012.8.19.0067 Assunto: Transporte Rodoviário / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0008266-47.2012.8.19.0067 Protocolo: 3204/2020.00147042 - APELANTE: ELY GONÇALVES LIÃO ADVOGADO: MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA OAB/RJ-117508

APELANTE: FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO OAB/RJ-124991 ADVOGADO: ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-098176 APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTAJUDICIAL ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER OAB/RJ-169089 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO DE ÔNIBUS CONDUZIDO POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA. LESÕES GRAVES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais condenando a ré e a seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso do autor pretendendo a majoração da verba indenizatória e da ré pugnando pela sua redução. Evento que ocasionou lesões graves no autor, tais como trauma na coluna cervical e crânio, com ferimento na região frontal, indicando o expert o prazo de 15 dias de incapacidade total temporária em razão das lesões sofridas. Nexo de causalidade devidamente comprovado. Inequívoca a falha na prestação do serviço pela violação da cláusula de incolumidade do passageiro, e a ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral devidamente configurado, ante a afronta a direito da personalidade (integridade física) da vítima, tendo em conta as lesões apresentadas em decorrência do acidente. Verbas reparatórias apurada segundo os critérios de arbitramento equitativo pelo Juiz. Danos morais, verba alçada segundo a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), e na segunda fase, das circunstâncias relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor, que impõem a majoração do quantum da reparação por dano moral. Arbitramento do quantum da compensação do referido dano que, também atento ao método bifásico, ou seja, ante a consideração do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, bem como das peculiaridades do caso. Valor de R$ 20.000,00 que bem reflete as nuances da lide e as nefastas consequências do evento para a vítima de avançada idade (contava com 76 anos na data dos fatos). Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. Conclusões: Por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, nos termos do voto do relator.

005. APELAÇÃO 0029430-61.2018.8.19.0066 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0029430-61.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00284930 - APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES LOURENÇO DA CRUZ OAB/RJ-184628 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. TAXA DE JUROS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros abusiva e que praticou capitalização mensal de juros sem previsão contratual. Controvérsia que se restringe à apuração da prática de capitalização mensal de juros. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos repetitivos já assentou seu entendimento no sentido de que é permitida a cobrança capitalizada de juros mensais, desde que expressamente pactuada e de que não há limitação de taxa de juros remuneratórios para as instituições financeiras. Contudo, a aferição da cobrança efetuada pelo Banco, em conformidade com a previsão contratada com o consumidor, e a ausência de abusividade da taxa de juros devem ser verificadas casuisticamente e sempre através da análise técnica. Produção de prova pericial contábil que se mostra determinante para o julgamento do feito e por tal razão pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil e em atenção ao artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor. É imprescindível reafirmar o compromisso deste Relator com a Política Nacional de Relações de Consumo.Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a fixação de pontos controvertidos e realização de perícia contábil. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR

006. APELAÇÃO 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00278925 - APELANTE: ISABELLE PESSANHA COELHO ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602

ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165 APELADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D´ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.