Página 1946 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Julho de 2020

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Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOVANICE SOUZA SILVA contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., todos individuados, e o faço pelos motivos sobejamente mencionados linhas acima, EXTINGUINDO o processo com apreciação de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. CONDENO, em consequência, a autora nas custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa mediante apreciação equitativa, que SUSPENDO as obrigações resultantes de sua sucumbência, a teor do artigo 98, § 3.º do CPC. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, bem como o da primazia, DOU por prequestionados os argumentos trazidos para fins de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, artigos 77 e 1025) e força de mandado/comunicado/ofício a esta, dando prazo ao recurso à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, transitada em julgado, arquivem-se os autos após as formalidades de praxe, inclusive baixa, se as partes no prazo de lei não promoverem os atos necessários ao seu prosseguimento. Lauro de Freitas (BA), 7 de julho de 2020. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Isabela de Souza Freitas Estagiária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002398-03.2020.8.05.0150 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: L. N. B. Advogado: Adelmo Dias Ribeiro (OAB:0059613/BA) Advogado: Luciana Afonso Silva Azevedo (OAB:0057310/BA) Executado: M. R. N.

Despacho: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8002398-03.2020.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE: LUIZA NORONHA BASTOS EXECUTADO: MONICA RAMOS NORONHA DESPACHO Rh às 10:33h //Cite-se o (a) executado (a), para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento dos três meses de indicados na inicial, no valor correspondente à soma destes, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios a razão de 10%, bem como provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528 do CPC), sob pena de ser realizado protesto (art. 528, § 1.º, do CPC), nos moldes do art. 517 do CPC, e prisão de um a três meses, conforme art. 528, §§ 3.º e 4.º, do citado diploma legal. Advirta-se a executada que deverá comprovar o pagamento dos meses indicados na exordial e todos os que vencerem no curso do processo, por força do disposto nos artigos 323 e 528, §§ 5.º e 7.º, do CPC, e Súmula 309 do STJ, com a ressalva que a pena privativa de liberdade não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Confiro ao presente despacho força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015, devendo o Cartório entregar três cópias deste aos oficiais de justiça, duas servindo de mandado e a terceira como contrafé. Ressalte-se caso o Executado efetue o pagamento do valor integral do débito, no prazo mencionado, a verba honorária fixada, será reduzida à metade (art. 827,§ 1.º, do CPC). Em seguida, ao MP via portal. Intime (m)-se. Cumpra-se.Expeça-se precatória, se for o caso//.

Lauro de Freitas (BA), 8 de julho de 2020. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário (a)(s): Nome: MONICA RAMOS NORONHA Endereço: Rua Everaldina B da Paz, 620, Loteamento Pérola Negra, Quadra 2, Lote 3,, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42738-495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO