Página 1072 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Julho de 2020

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São Carlos

Prefeitura

DECRETO MUNICIPAL Nº 075/2020

Publicação Nº 2554833

DECRETO Nº 075, DE 08 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE O CHAMAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS / INATIVOS / PENSIONISTAS QUE SOLICITARAM O AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 13.982/2020”.

Rudi Miguel Sander, Prefeito Municipal de São Carlos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 53º, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a ampla divulgação na mídia acerca da existência de agentes públicos catarinenses na lista de beneficiários do auxílio emergencial, instituído pela Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020; CONSIDERANDO que o Art. 2º da referida lei relaciona os requisitos cumulativos para a percepção do benefício de R$ 600,00, por 03 meses; CONSIDERANDO que no inciso II, do referido artigo, consta como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo, razão pela qual todos os agentes públicos estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo; CONSIDERANDO que a impossibilidade de recebimentos por servidores inativos está contemplada na parte inicial do inciso III, do citado artigo, o qual prevê “não seja titular de benefício previdenciário”; CONSIDERANDO o disposto no Art. , § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, que estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício; CONSIDERANDO o Comunicado Conjunto do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e da Controladoria Geral da União (TCE/CGU nº 01/2020);

DECRETA: Art. 1º - Fica REALIZADO O CHAMAMENTO de todos os Servidores Públicos Municipais do Município de São Carlos, ativos/inativos/pensionistas, que SOLICITARAM o auxílio emergencial instituído pela Lei Federal nº 13.982/2020, para realizarem, de forma voluntária, a regularização de solicitação de Auxílio Emergencial através do link https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br, cuja comprovação deverá ser apresentada junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município até o dia 18 de julho de 2020, durante o horário normal de expediente, para fins de regularização da situação. Art. 2º - Considerando a possibilidade de uso indevido dos dados pessoais de agentes públicos por terceiros, solicita-se que todos os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas consultem sua situação no endereço https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/. Parágrafo único: Caso for confirmada a utilização irregular dos dados, os servidores ativos/inativos/pensionistas afetados por essa situação também deverão comparecer junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município, no prazo constante no Art. 1º deste Decreto. Art. 3º - Os servidores públicos ativos/inativos/pensionistas abrangidos por este Decreto e que não comparecerem junto ao Departamento de Gestão de Pessoas do Município no prazo constante no Art. 1º, estarão sujeitos a responderem sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de comunicação ao Tribunal de Contas e às autoridades competentes para apuração de eventual infração na esfera penal. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos/SC, em 08 de julho de 2020.

RUDI MIGUEL SANDER Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.:

EXTRATO CONTRATUAL N. 035/2020 - ADM

Publicação Nº 2555550


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MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 
  

EXTRATO CONTRATUAL 
  

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2020 - ADM 
  

Processo Adm. nº: 

071/2020 - ADM 

Tomada de Preços nº: 

007/2020 - ADM 

Contratante.: 

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS 

Contratada..: 

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