Página 16984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

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(artigo 224, § 2º, da CLT), pretendendo, quando menos, compensação/ dedução da gratificação de função, bem como contra o pagamento de honorários assistenciais, questionando, por fim, a correção monetária e a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

Depósito judicial e custas (ID. 0b185a9 - Pág. 1/ ID. aab41ba - Pág. 1).

Contrarrazões pelo reclamante (ID. 2816ca0), e pelo reclamado (ID. 4e9a3c5).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Da nulidade: realização de nova perícia médica

As partes foram intimadas sobre o laudo pericial médico e, inclusive, sobre os esclarecimentos periciais apresentados, não se verificando afronta ao artigo 477, § 1º, do CPC.

Ademais, emergiu cristalino dos termos do apelo mera irresignação contra a conclusão do Sr. Perito Médico do Juízo, sendo certo, nesse tom, que não importa em nulidade do laudo o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses.

De todo modo, o trabalho técnico será reavaliado por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794, da CLT).

Não se vislumbra, pois, violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; artigos 832, 794 e 795, da CLT; artigos 156 e 479, do CPC; tampouco à Resolução CFM 1488, de 11/02/1988.

Rejeito.

Da prescrição total. Actio nata.

- indenizações por danos morais e materiais

- acidente do trabalho e doença psiquiátrica

Aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo reclamado neste tópico, diante do entrelaçamento entre as matérias.

Tenho, com a devida venia das posições em contrário, que a prescrição do direito ao exercício de ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de doença ou acidente do trabalho não se fixa em razão da competência atribuída ao órgão julgador, mas, sim, pela natureza jurídica do direito material conflitado , que, in casu, é civil .

De efeito, referida reparação não se insere no conceito estrito de crédito resultante das relações de trabalho de molde a atrair a prescrição trabalhista insculpida no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, já que não se trata de parcela ou contraprestação garantida legalmente aos empregados e que encontre amparo na lei trabalhista, máxime porque ninguém trabalha para ficar doente, tratando, em verdade, de reparação de dano pessoal, ligado à personalidade, à dignidade, à vida e à saúde, que tem como causa a prática de ato ilícito que afete o patrimônio moral do ser humano, cuja compensação decorre de previsão em normas de Direito Civil.

Portanto, a prescrição aplicável na hipótese de reparação civil decorrente de doença profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil, em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil.

In casu, o reclamante, admitido em 01/12/1981, alegou, na petição inicial, que sofreu acidente do trabalho típico no ano de 2004 , "ao sofrer desmaio no banheiro do Ed. São João, caindo e batendo o membro inf. Esquerdo, sofreu cirurgia no tornozelo (CID S82-Fratura no tornozelo), retornou ao trabalho após cirurgia em 2005, onde teve novo afastamento em 11/2005 e posteriormente afastamento em 27/04/2007, com afastamento pelo mesmo motivo do acidente até início de 2009, exigindo tratamento e cirurgia". As CAT's abojadas aos autos eletrônicos ratificam o acidente no trabalho ocorrido em 29/06/2004 (ID. ee050ef - Pág. 3/ ID. c8ea5af -Pág. 1), motivo pelo qual o autor ficou afastado, mediante o percebimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), por todo o interregno de 29/06/2004 a 08/11/2008 , conforme, aliás, relatado no laudo pericial médico (ID. 239f199 - Pág. 3).

Nessa moldura, relativamente ao acidente do trabalho típico ocorrido no ano de 2004, consistente em desmaio no banheiro da agência que importou na fratura e luxação do tornozelo esquerdo, foi possibilitada ao autor a mensuração da extensão do dano com a alta médica previdenciária e conseguinte retorno ao trabalho em 09/11/2008 , momento que teve ciência inequívoca das eventuais limitações ao exercício das funções que anteriormente exercia. Não se pode olvidar que a cessão do auxílio-doença acidentário é precedia por perícia médica, que atestou a capacidade do autor ao trabalho e às atividades habituais. Incólumes as inteligências das Súmulas 278 do STJ e 230 do STF.

Iniciou-se, destarte, a contagem do prazo prescricional, relativamente ao acidente do trabalho - desmaio no banheiro da agência com fratura do tornozelo esquerdo - em 09/11/2008 , de sorte que a presente ação ajuizada somente em 02/09/2016 - cerca de 8 (oito) anos depois - o foi fora do prazo prescricional trienal