Página 16993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

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de 15% sobre o valor líquido da condenação, porquanto implementados os requisitos do artigo 14, da Lei nº 5.584/70, aplicáveis em seara trabalhista. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 219, V, do C. TST.

Não se há falar, pois, em violação ao disposto no artigo , II e LXXIV, da Constituição Federal, ou na Súmula 329 do C. TST. Nego provimento.

Da correção monetária

Reporto-me ao tópico correspondente no recurso do autor, frisando

a suspensão da discussão relativamente ao índice IPCA-E para correção monetária.

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para, relativamente ao pedido de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho ocorrido em 29/06/2004 (desmaio no banheiro da agência que ocasionou fratura do tornozelo esquerdo), com alta previdenciária em 08/11/2008, acolher a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Determino, outrossim, o prosseguimento da ação, inclusive seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva mediante adoção do índice TR para correção monetária, por incontroverso, ficando suspensa a discussão relativamente ao índice IPCA-E para correção monetária, e, de conseguinte, o julgado a quo neste aspecto, até decisão definitiva a ser proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 58 e 59, que, aliás, guardará efeito vinculante. Tudo na forma da fundamentação do voto, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem.

Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.

Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA,ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES eANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO.

Votação: Unânime .

Sustentação Oral Telepresencial: ROGERIO LUTIANE MARTINS FERREIRA.

São Paulo, 7 de Julho de 2020.

SANDRA CURI DE ALMEIDA

Desembargadora Relatora

SÃO PAULO/SP, 08 de julho de 2020.

LEONOR ALVES LEAO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-1001768-33.2016.5.02.0088

Relator SANDRA CURI DE ALMEIDA

RECORRENTE ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA

ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP)

ADVOGADO LARISSA SOUZA MESQUITA (OAB: 342579/SP)

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA (OAB: 147732/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB: 173886/SP)

ADVOGADO ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA (OAB: 224101/SP)

ADVOGADO EVANDRA BEZERRA DE LIMA (OAB: 311397/SP)

ADVOGADO JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (OAB: 388134/SP)

ADVOGADO VANESSA MINAGUTI (OAB: 244371/SP)

RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARIA DA GLORIA CHAGAS ARRUDA (OAB: 147732/SP)

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB: 173886/SP)

ADVOGADO ANA TERESA DE LIMA GAMBI BARBOSA FARIA (OAB: 224101/SP)

ADVOGADO EVANDRA BEZERRA DE LIMA (OAB: 311397/SP)

ADVOGADO JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (OAB: 388134/SP)

ADVOGADO VANESSA MINAGUTI (OAB: 244371/SP)

RECORRIDO ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA

ADVOGADO ERICSON CRIVELLI (OAB: 71334/SP)

ADVOGADO LARISSA SOUZA MESQUITA (OAB: 342579/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (Id. nº 028f3a4):

PROC. TRT/SP Nº 1001768-33.2016.5.02.0088 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA 1º RECORRENTE: ANDRE DOMINGOS NEVES FONSECA