Página 16995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CAT's abojadas aos autos eletrônicos ratificam o acidente no trabalho ocorrido em 29/06/2004 (ID. ee050ef - Pág. 3/ ID. c8ea5af -Pág. 1), motivo pelo qual o autor ficou afastado, mediante o percebimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), por todo o interregno de 29/06/2004 a 08/11/2008 , conforme, aliás, relatado no laudo pericial médico (ID. 239f199 - Pág. 3).

Nessa moldura, relativamente ao acidente do trabalho típico ocorrido no ano de 2004, consistente em desmaio no banheiro da agência que importou na fratura e luxação do tornozelo esquerdo, foi possibilitada ao autor a mensuração da extensão do dano com a alta médica previdenciária e conseguinte retorno ao trabalho em 09/11/2008 , momento que teve ciência inequívoca das eventuais limitações ao exercício das funções que anteriormente exercia. Não se pode olvidar que a cessão do auxílio-doença acidentário é precedia por perícia médica, que atestou a capacidade do autor ao trabalho e às atividades habituais. Incólumes as inteligências das Súmulas 278 do STJ e 230 do STF.

Iniciou-se, destarte, a contagem do prazo prescricional, relativamente ao acidente do trabalho - desmaio no banheiro da agência com fratura do tornozelo esquerdo - em 09/11/2008 , de sorte que a presente ação ajuizada somente em 02/09/2016 - cerca de 8 (oito) anos depois - o foi fora do prazo prescricional trienal -e, inclusive, fora do prazo quinquenal , na forma do artigo , XXIX, da Constituição Federal, note-se -, impondo-se acolher a prescrição nuclear no tocante ao pedido de indenização por danos materiais no particular, bem como manter a prescrição relativa à indenização por danos morais acolhida pela Origem.

De qualquer forma, oportuno ressaltar que o laudo pericial médico apurou que o autor foi "excelentemente tratado cirurgicamente ao ponto de não restar incapacidade funcional da articulação atingida pós-desmaio do autor. Após alta do INSS o autor retornou ao trabalho na função de analista Junior..." (ID. 239f199 - Pág. 14), concluindo, nesse tom, que não há incapacidade para o trabalho, nem diminuição, em consequência da fratura ocorrida, "tanto é que labutou até 2016" (sic, pág. 16 do laudo, grifamos). Não bastasse, frisou a perícia técnica que o desmaio no banheiro da agência, com queda e fratura do tornozelo esquerdo, não tem relação com a atividade do autor (ID. 89a6edc - Pág. 2), o que afasta, inclusive, a culpa do reclamado no evento que vitimou o reclamante. Ressaltem-se os esclarecimentos periciais, elucidando que "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Acidente no trabalho é quando ocorre durante o horário de trabalho sem relação com o mesmo, que é o caso estudado" (ID. 89a6edc - Pág. 1, g.n.). Não se há mesmo falar, pois, no mérito propriamente dito da questão, em indenizações por danos morais e materiais, eis que ausentes os pressupostos para reparação civil, que, aliás, não se confundem com os requisitos objetivos para concessão do auxílio-doença acidentário (espécie 91), benefício previdenciário devido independentemente do elemento subjetivo ("culpa"), desmerecendo censura o julgado a quosob este enfoque. Entrementes, não se verifica a prescrição trienal com relação ao pedido de indenizações por danos morais e materiais decorrentes dos "distúrbios psicológicos graves, como depressão, transtorno do pânico (CID F41.0, F43.2, F33.4, F33.1)", que alegadamente iniciaram no ano de 2011 em razão das condições as quais era submetido o autor no ambiente do trabalho, que importaram no afastamento pelo INSS por todo o interregno de 28/04/2011 a 30/09/2015 , com retorno ao trabalho em 01/08/2015 , operando-se a rescisão sem justa causa em 02/09/2016.

De efeito, considerando o término do afastamento pelo INSS em 30/09/2015 , o retorno do autor ao trabalho em 01/08/2015 , com o ajuizamento da presente ação já em 30/09/2016 , não se há falar, neste ponto, no acolhimento da prescrição trienal, na forma do artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil, e, por conseguinte, na extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 quanto aos distúrbios psicológicos, tal como entendeu a Origem.

Como corolário, relativamente ao pedido de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente no trabalho ocorrido em 29/06/2004 (desmaio no banheiro da agência que ocasionou fratura do tornozelo esquerdo), com alta previdenciária em 08/11/2008, extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, não, porém, com relação à doença psiquiátrica, que será analisada no mérito propriamente dito da questão.

Nego provimento ao recurso do reclamante.

Dou parcial provimento ao apelo do reclamado.

Da doença do trabalho

- indenizações por danos morais e materiais

São pressupostos para o reconhecimento de indenização por responsabilidade civil decorrente de doença profissional a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal (ou de concausa) com o trabalho, tendo por fundamento a culpa (violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186 do Diploma Civil. Não se trata de atividade de risco a desafiar responsabilidade objetiva, não se tratando da hipótese retratada no parágrafo único,