Página 3118 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

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DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alberto Márcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1002004-90.2017.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Di Lucca Empreendimentos Spe Ltda - Apelado: Pedro Antônio Perricelli e outro - Magistrado (a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Gabriel Torres de Oliveira. Julgamento apregoado pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio de Godoy. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PROMOVIDA PELOS ADQUIRENTES RELATANDO REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, IMPUGNANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO PREVISTA NO CONTRATO E DEMANDANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO E ESTIPULOU PERCENTUAL DE RETENÇÃO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. , VII, DA LEI 4.864/65 C/C ART. 63, §§ 1º A , DA LEI 4.591/64 NAS INCORPORAÇÕES REALIZADAS POR PREÇO FECHADO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXCLUSIVO PARA INCORPORAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DEVE SE OPERAR NA FORMA DO ART. 53 DO CDC, RESSALVADA RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ALIENANTE. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Katia Otaviani Carvalho (OAB: 262680/SP) - Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Rosangela Aparecida de Mattos (OAB: 99230/SP) - Rosane de Oliveira (OAB: 205650/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1002585-75.2018.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: Adriano Todomo Nishizaki - Apelada: Wilma Magalhaes de Almeida Sobral - Magistrado (a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu para sustentação oral o dr. Diego Euflauzino. Desistiu de realizar sua sustentação oral o dr. Flaviano Rodrigo Araujo. Julgamento Apregoado pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antônio de Godoy. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM A AUTORA, EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTES QUE FIRMARAM ACORDO DE DIVÓRCIO, ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DO CASAL. EXISTÊNCIA DO BEM CONHECIDA. PRETENSÃO INICIAL A IMPLICAR NOVA PARTILHA. TRANSAÇÃO, NO ENTANTO, VÁLIDA E EFICAZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP) - Ana Rosa Siviero Goularte (OAB: 375182/SP) - Marcio Andre Cosenza Martins (OAB: 149953/SP) - Flaviano Rodrigo Araújo (OAB: 200195/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1003573-25.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Maria Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAAUTORA. FORNECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TRATAMENTO AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS, SABIDAMENTE NÃO TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DOMICILIAR ANTE A EXPRESSA PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO QUE CABE SOMENTE AO MÉDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SÚMULAS 90 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, NÃO FIXADA NO PATAMAR ALMEJADO, MAS EM R$ 5.000,00, SUFICIENTE À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ulysses Monteiro Molitor (OAB: 191087/SP) - Tatiana Moreira Monteiro Reis (OAB: 195614/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

1003773-60.2018.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: L. F. C. B. - Apelado: M. E. R. B. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Inscrita para sustentação oral, a dra. Denise Giardino não estava presente na sala virtual de sessão no momento do pregão, então, passou-se ao julgamento do caso. - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. MINORAÇÃO DO PATAMAR EM QUE FIXADO O PENSIONAMENTO QUE SE MOSTRA ADMISSÍVEL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER COMPOSTA PELO 13º SALÁRIO, PLR, HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS DIVERSOS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM ASSIM DAS VERBAS QUE ESTEJAM SOB RUBRICA SALARIAL, EXCLUINDO-SE AS DE CARÁTER RESCISÓRIO, OS DESCONTOS LEGAIS E AS INDENIZATÓRIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2