Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

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medidas administrativas pela SAP com o fim de minimizar os riscos de contágio da população carcerária que naturalmente já se encontra em isolamento social, como a ampla divulgação de medidas preventivas e limitação do ingresso de pessoas no âmbito prisional, de acordo com a Portaria Interministerial n. 07 de 18 de março de 2020. Assim, não havendo a comprovação de efetivo risco maior do que se estivesse em liberdade, indefiro o pedido de prisão domiciliar em relação ao sentenciado José Cicero Alves dos Santos, Execução 572.177, recolhido no (a) CPP de Valparaíso. 2 - Trata-se de pedido de livramento condicional. O Promotor de Justiça manifestou-se pelo indeferimento a fls. 80/81, alegando que o sentenciado é reincidente específico na prática de crime equiparado a hediondo. A Defesa manifestou-se a fls. 93/95 e 97/100. É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento, pois o sentenciado não atende aos requisitos legais para a obtenção do benefício. É que por força do art. da Lei n. 8.072, de 25-7-90, que acrescentou o inciso V ao art. 83 do Código Penal, o condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo que não for reincidente específico em crimes dessa natureza deverá cumprir mais de dois terços da pena para obter o livramento condicional. A contrario sensu, o condenado que for reincidente específico em crimes dessa natureza não tem direito ao benefício, devendo cumprir toda a pena em regime fechado. No caso, verifica-se que o condenado é reincidente específico, pois, após o término do cumprimento da pena imposta na execução nº 02, a que o sentenciado foi condenado por incurso no art. 12, da Lei n. 6.368/76, voltou a incorrer na prática do mesmo delito, sofrendo nova condenação, também já transitada em julgado (execução nº 05), num período não superior a 05 (cinco) anos (data do término do cumprimento de pena da execução nº 02: 23/10/2009; data do crime praticado na execução nº 05: 26/03/2013). Portanto, indefiro o pedido de livramento condicional. 3 - Quanto ao pedido de págs. 97/100, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 29 de junho de 2020. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Processo 1007001-25.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - José Cícero Alves dos Santos - Vista à Defesa sobre a cota do Ministério Público de fl. 112. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

Processo 1007158-95.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Andre Roberto Magalhães - Vistos. 1 -Inicialmente, homologo o cálculo de pág. 38 para que produza os efeitos legais. Por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (roubos majorados), bem como a quantidade de pena imposta (término em 12/04/2032), determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico” - Súmula Vinculante nº. 26 Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. Tendo em vista a implementação do Sistema Remoto de Trabalho nos termos do Provimento CSM 2549/2020, informe à unidade prisional que o expediente solicitado deverá ser encaminhado para este PEC 1007158-95.2020.8.26.0032, mediante peticionamento eletrônico. 2 - Sem prejuízo, solicite-se, via e-mail, a remessa da (s) Guia (s) de Recolhimento do (s) processo (s) 0005623-51.2015.8.26.0024, do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina/SP, referente ao sentenciado ANDRÉ ROBERTO MAGALHAES. Deverá a serventia mencionar a necessidade de urgência no atendimento do pedido, haja vista tratar-se de réu preso, bem como o prazo de 30 dias para o atendimento. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso não atendida a solicitação supra, reitere-a, aguardando por mais 30 (trinta) dias. Caso não seja recebido o expediente no prazo acima mencionado, certifique a serventia responsável pelo feito e abra-se conclusão dos autos. Com a juntada da Guia de Recolhimento, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Araçatuba, 06 de julho de 2020. - ADV: MARIANA VOLPI MARTUCCI (OAB 373047/SP), ERIKA MIDORI IDE (OAB 208089/SP)

Processo 1007843-05.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro Munford - Vistos. Inicialmente, atualize-se o cálculo de penas para fins de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Araçatuba, 09 de junho de 2020. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

Processo 1007843-05.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Leandro Munford - Vistos. Inicialmente, homologo o cálculo de pág. 34/37 para que produza os efeitos legais. Ainda, por considerar que os crimes atribuídos ao sentenciado são de maior gravidade (latrocínio tentado), bem como a quantidade de pena imposta, determino a realização da avaliação preconizada pela Resolução SAP 88, de 28-4-2010, a fim de que o pedido de progressão ao regime aberto e livramento condicional possa ser analisado de forma mais criteriosa. A possibilidade da avaliação do requisito subjetivo, aliás, encontra amparo na Jurisprudência vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico” -Súmula Vinculante nº. 26 Caso decorrido o prazo de 45 dias, sem remessa, reitere-se. Após a juntada do expediente, abra-se vista ao MP e à defesa. Por fim, tendo em vista a implementação do Sistema Remoto de Trabalho nos termos do Provimento CSM 2549/2020, informe à unidade prisional que o expediente solicitado deverá ser encaminhado para este PEC 1007843-05.2020.8.26.0032, mediante peticionamento eletrônico. Cumpra-se. Araçatuba, 04 de julho de 2020. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

Processo 1007865-63.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Justiça Pública - Vistos. 1. Verifica-se que o sentenciado ainda não cumpriu o requisito objetivo para o livramento condicional, portanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como o princípio da eficiência do serviço público, julgo antecipadamente o pedido de concessão de livramento condicional e o faço para indeferir, ante a ausência do requisito objetivo que será preenchido somente em 23/07/2030 (pág. 42), nos termos do art. 717 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à nova elaboração de cálculo requerida pelo Ministério Público, adoto o tese fixada no IRDR n. 28 do Tribunal de Justiça de São Paulo, motivo pelo qual entendo que a data base para progressão ao regime aberto é a que o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão do regime semiaberto e não a data de eventual avaliação criminológica. Desta forma, tornem os autos ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste acerca do pedido de progressão de regime, bem como quanto ao pedido de remição de penas formulado pela defesa. Intime-se e Cumpra-se. Araçatuba, 07 de julho de 2020. - ADV: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA BRITTO (OAB 366868/SP), DIEGO LOPES DE SOUZA BRITTO (OAB 328456/SP)