Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

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(OAB 421237/SP)

Processo 0008031-71.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - J.N.A. - Ante o exposto, com base no art. 112, da LEP, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: Joaquim Neto de Andrade (MTR: 501676-1, OUTR: 2003015024178, RJI: 182303937-05, Penitenciária “Dr. Antonio de Souza Neto” - Sorocaba II), cujos efeitos deverão retroagir até 04/07/2020, data do efetivo preenchimento do requisito objetivo, pelas razões ora expostas. - ADV: VAGNER FERREIRA (OAB 185700/SP)

Processo 0008076-12.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - E.S. - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 637 dias (fls. 111/113), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 212 dias de pena de ERIVAM DOS SANTOS (MTR: 590409-9, RG: 36.092.179-6, RGC: 61.476.293-5, RJI: 170252965-31, Penitenciária “Dr. Danilo Pinheiro” - Sorocaba I Anexo Penitenciário). - ADV: JULIO CESAR CAMARGO (OAB 380996/SP)

Processo 0008453-65.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - DIOGO AMARAL NEGREIROS - Ante o exposto, com fundamento no art. 127 da LEP, revogo 1/4 (um quarto) da remição eventualmente concedida até a última falta disciplinar, praticada pelo executado DIOGO AMARAL NEGREIROS (MTR: 704368-0, RG: 48110745, RJI: 170202139-05, Penitenciária Compacta de Guareí II), fixando essa data como marco interruptivo para eventuais pedidos de progressão de regime prisional, com fulcro no art. 112, § 6º da mesma Lei. Nesse ponto, importante consignar que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento e comutacao de penas, a teor da Súmula n.º 441 do egrégio STJ. - ADV: VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP)

Processo 0008553-64.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Sandro Gandia Massa - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos “demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento”, em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba-SP (Código 0602). - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA TESSILLA (OAB 259034/SP), DIGIANE CRISTINA AMARAL TESSILLA (OAB 357944/SP)

Processo 0008682-69.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - CAIO JOSE DE LIMA - “Inicialmente, se ainda não providenciado, em razão da situação excepcional das Unidades Prisionais, concedo o prazo de 60 dias para regularização da representação processual. No mais, embora este Juízo não vislumbre, a princípio, a existência de óbice legal ao pedido formulado pela Defesa em favor do executado CAIO JOSE DE LIMA (CPF:463.239.608-77, MT: 1162306-3, RG: 39373097, RJI: 192852622-89, Penitenciária Compacta de Guareí I), a transferência de Unidade Prisional é questão de cunho administrativo, reservada à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, que assim procede de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. O postulado constitui, portanto, matéria estranha à competência jurisdicional. Assim, intime-se a Direção Prisional custodiante para as providências que julgar cabíveis. Dê-se ciência às partes. “. - ADV: MARCELA ALESSANDRA URBANO (OAB 441620/SP), JESSICA DA SILVA PEREIRA MOURA (OAB 437370/SP)

Processo 0009172-91.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - Diante da documentação acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 06 dias (fls. 138) e de estudo por outras 45 horas (fls. 137), com fundamento no artigo 126, § 1º, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 05 dias da pena de PAULO RICARDO SIMONETE (CPF: 381.347.178-02, RG: 40.537.182, Centro de Ressocialização de Itapetininga). - ADV: JOEL ALVES BARBOSA (OAB 82338/SP)

Processo 0009541-22.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP - LUCAS MATHEUS DE CARVALHO - Ante o exposto, com base no art. 112, da LEP, promovo ao Regime Semiaberto de prisão: LUCAS MATHEUS DE CARVALHO (CPF: 451.194.438-50, MTR: 1120162-1, RG: 46.167.515, RJI: 181794973-40, Centro de Detenção Provisória de Sorocaba), cujos efeitos deverão retroagir até 01.07.2020, data do efetivo preenchimento do requisito objetivo, pelas razões ora expostas. - ADV: MARIA CRISTINA HERRADOR RAITZ CERVENCOVE (OAB 124671/SP)

Processo 0009568-53.2016.8.26.0269 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vitor Augusto Penatti - Logo, diante de todo o exposto, indefiro o pedido de retificação do cálculo de penas referente ao executado Vitor Augusto Penatti (MTR: 700860-0, RG: 41.454.564, RJI: 170133436-02, Penitenciária “Jairo de Almeida Bueno” - Itapetininga I), homologando-o, nos termos do artigo 538, § 1º, das NSCGJ. - ADV: JOSE MAURICIO CAMARGO (OAB 292417/SP)

Processo 0009582-52.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - Ataís Michelle Rodrigues de Almeida - Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida em meio aberto, no qual os processos “demandam proximidade com o local de domicílio do executado, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento”, em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e do Comunicado CG n.º 1.591/2017, e não sendo a a competência deste juízo, à vista do endereço declarado, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da comarca de Tietê-SP. - ADV: RICARDO TEDESCHI NETTO (OAB 345151/SP), SIMONE COLENCI GOLDONI (OAB 232023/SP), JOÃO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS (OAB 294366/SP), DANIELE RODRIGUES ANTUNES (OAB 318561/SP)

Processo 0009838-92.2019.8.26.0521 - Execução Provisória - Aberto - Secretaria da Administração Penitenciária - SAP -JOSE VILARINS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: JOSE VILARINS (MTR: 1170058-0, RG: 33001643, RGC: 61.298.614, RJI: 192975476-31, Penitenciária I de Itapetininga), impondo as condições dos art. 114 e 115, da LEP. - ADV: FERNANDO LUIS CARDOSO (OAB 220394/SP)