provimento do recurso integrativo.Súmula 52 deste Tribunal. Inexistência das hipóteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, § 1º, do mesmo Código.Recursos desprovidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
098. APELAÇÃO 006XXXX-65.2010.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 006XXXX-65.2010.8.19.0021 Protocolo: 3204/2019.00823981 - APELANTE: VIACAO UNIÃO LTDA ADVOGADO: FÁBIO LIRA DA SILVA OAB/RJ-115211 APELANTE: RAFAEL DIAS NOLA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Acidente envolvendo motociclista e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva extracontratual. Art. 37, § 6º da CRFB. Dispensável a prova da culpa do preposto. Parte ré que não se desincumbiu da prova da existência de causas excludentes da sua responsabilidade. Prova dos autos, mormente a pericial, que corroboram a dinâmica do acidente narrado na exordial. Normas de circulação e conduta no trânsito impõem a responsabilidade dos veículos de maior porte pela segurança dos menores. Art. 29, § 2º do CTB. Danos morais fixados em conformidade com a gravidade das lesões suportadas, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
099. APELAÇÃO 006XXXX-02.2013.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO