Página 492 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática da contravenção penal descrita no artigo 42, III do Decreto-Lei 3.688/41.

À fl. 42, a defesa do denunciado requereu a restituição dos bens apreendidos, quais sejam, 01 (um) aparelho de som automotivo da marca Pioneer MVH-288BT, de cor preta, 01 (um) pen drive nas cores vermelha e preta da Sandisck, 02 (duas) caixas de som, sendo uma composta por 01 (uma) corneta e 01 (um) tuweeter marca Selenium e outra composta por 01 (uma) boca de 10 polegadas, ambas nas cores preta e rosa, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 09 dos autos.

Em manifestação, às fls. 44/45 o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição dos objetos apreendidos.

Compulsando-se os autos, verifico que o pedido deve ser deferido. Vejamos:

O preceito contido no art. 118 do Código de Processo Penal dispõe sobre a necessidade do interesse na apreensão da coisa para o deslinde do processo. Contudo, se ficar devidamente provado que a bem apreendido tem origem lícita e não demonstrado o relevo na manutenção da sua apreensão para a apuração da verdade real, a res deve ser restituída ao seu legítimo proprietário.

In casu, constata-se que os bens apreendidos não mais interessam ao processo, de modo que não há subsídio legal para mantê-los apreendidos por este Juízo Criminal.

Saliente-se que não se exige, como prova da propriedade do bem apreendido, a apresentação de nota fiscal ou documento equivalente, vez que outras provas podem suprir tal carência.

No caso em epígrafe, o som foi encontrado de posse do autor do fato, conforme se verifica pelo Boletim de Ocorrência nº 053/2018 registrado à fl. 03. Ademais, ninguém reivindicou a propriedade do bem apreendido, o que faria gerar dúvida acerca de sua propriedade.

Assim, em que pese a ausência de Nota Fiscal ou documento equivalente, constata-se, pelas circunstâncias fáticas, que o objeto apreendido é de propriedade do requerente.

Diante do exposto, com fulcro na legislação vigente, pelos motivos supra, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do som apreendido, contendo: 01 (um) aparelho de som automotivo da marca Pioneer MVH-288BT, de cor preta, 01 (um) pen drive nas cores vermelha e preta da Sandisck, 02 (duas) caixas de som, sendo uma composta por 01 (uma) corneta e 01 (um) tuweeter marca Selenium e outra composta por 01 (uma) boca de 10 polegadas, ambas nas cores preta e rosa, ao requerente JOSÉ IVANILTON DA SILVA, qualificado nos autos.

Cumpra-se.

Paripiranga, 21/05/2020.

ANDRÉ ANDRADE VIEIRA

Juiz de Direito em substituição

PIATÃ

VARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

INTIMAÇÃO

8000644-62.2018.8.05.0193 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Piatã

Autor: Eurides Francisca Dos Santos

Advogado: Darlan Pires Santos (OAB:0028357/BA)

Réu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:0060908/BA)

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Intimação:

Processo nº.: 8000644-62.2018.8.05.0193

AUTOR: EURIDES FRANCISCA DOS SANTOS

RÉU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração da Sentença retro prolatada nos autos virtuais do processo eletrônico tombado sob o número em epígrafe, manejados pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA SA, com o objetivo de