Página 336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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A autarquia requerida deixou transcorrer in albis o prazo para as alegações finais (movimentação nº 31).

Vieram, então, os autos conclusos.

É o necessário relato. Decido.

O benefício previdenciário de pensão por morte está previsto, em especial, no artigo 74 da Lei 8.213/91: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentando ou não, a contar da data: I: do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II: do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III: da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

Bem se vê, para a concessão da pensão por morte, faz se necessária a presença de três requisitos: óbito do instituidor, qualidade de segurado daquele que faleceu e a condição de dependência do requerente em relação ao falecido.

Tanto o óbito quanto a qualidade de segurado daquele que faleceu restaram demonstrados, não havendo controvérsia.

A questão reside quanto à condição de dependente da requerente em relação ao falecido, na data do óbito.

Consta na inicial que a requerente viveu em união estável com o de cujus João Pereira Duarte falecido em 15/07/2015 por mais de 30 (trinta) anos, contudo é possível verificar da certidão de óbito a informação de que o morto era solteiro, realizada pelo filho, o que torna passível dúvida se a autora e o de cujus conviviam ao tempo de óbito.

É sabido que para a concessão do benefício de pensão por morte para dependente, deverá ser comprovada a dependência nos termos da legislação em vigor.

Ao se valer da matéria que dispõe o artigo 16, inciso II da Lei nº 8.213/91 o legislador assim descreveu:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (…).”

"§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

"§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846/19)."

A comprovação de dependência econômica perante o INSS é feita com base no art. 22, § 3º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), que cita, a um só tempo e sem distinção, as provas aceitas para comprovação de vínculo (união estável) e para a comprovação de dependência.

Passo a citar os incisos mais importantes, excluindo aquele que dizem a respeito apenas ao dependente presumidos:

“3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)[…] III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente ;IV - disposições testamentárias;V – anotação constante na Carteira Profissional