Página 14628 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

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Autos nº 5530412.96

Natureza: TCO

Vistos etc.

Excogita a hipótese de TCO onde se buscou apurar conduta oblíqua, tipificado no art. 42, III, da Lei das Contravencoes Penais, atribuída a MURILO ALVES MOREIRA, já qualificado.

Instado, o parquet, em arguta promoção constante no evento 34, com supedâneo na prova amealhada na peça portal, abraçou a tese da atipicidade da conduta, com o que postulou o arquivamento do presente expediente.

Sob o auspício do breve, é o essencial.

Visto e joeirado, DECIDO.

De fato, tenho que lhe assiste integral ratio.

Com efeito, consta das estranhas dos autos, ter sido o presente TCO instaurado para apurar a materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação do sossego público, isto e porque, no dia 09/09/2019, às 23:30 horas, na Rua Osmar Lindolfo Ferreira, nesta cidade, o autor do fato realizou reunião em sua residência, quanto então teria utilizado aparelho sonoro em volume alto, ocasião em que o Sr. Cezar Silva se sentiu perturbado.

Ora, tal conduta, conquanto típica no aspecto formal, eis que se subsume ao dispositivo legal apontado no TCO, não apresenta nenhuma relevância material, pois o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora não chegou a sofrer qualquer lesão significativa.

Como cediço, de acordo com a dogmática moderna, o tipo penal não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Somente a expressiva ofensa ao bem jurídico relevante adentra na esfera penal e, mesmo assim, quando outros ramos do Direito não forem adequados para sua proteção. A intervenção mínima, assim, não se restringe à mera satisfação da adequação fria da conduta à descrição da norma incriminadora.

Francisco de Assis Toledo , inclusive, nos ensina que o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas (in Princípios básicos de direito penal. Ed. Saraiva, São Paulo, p. 131).

Nessa mesma via exegética, Luiz Régis Prado , na majestade de suas lições, preleciona que, pelo princípio da insignificância -formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma minima non curat praetor, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção penal - , devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente a um bem jurídico. A lesão irrelevante não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade em caso de danos de pouca importância (in Curso de direito penal brasileiro. Ed. RT, São Paulo, 2002, p. 124).

Consectariamente, no caso em apreço, de forma prudente e criteriosa, assoma indiscutível a atipia material da conduta, embora esta se amolde à definição jurídica da contravenção penal de perturbação do sossego público, mostrando-se, portanto, desproporcional a imposição de pena criminal, diante da parca ofensividade da conduta, sendo certo, ademais, que outros ramos do Direito se mostram mais eficazes e eficientes para solucionar o impasse ocorrido.

Dessa forma, impõe-se o arquivamento.

Ex positis, defiro o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público.

Arbitro os honorários do defensor nomeado em 02 (duas) UHD's, conforme portaria do PGE, devendo haver a expedição da certidão.