Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

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responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, principalmente quando corroborado em juízo, sob o crivo do contraditório.3 - Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias que envolveram a infração e a própria conduta do agente. O réu foi preso em flagrante delito na posse de um automóvel com queixa de roubo e que estava com o lacre da placa rompido, além de a placa utilizada não pertencer ao veículo. Apesar de afirmar que o comprou na Feira Guedes de Miranda, no Bairro da Ponta Grossa, nesta Capital - não conseguiu demonstrar de quem o adquiriu, sequer apresentou algum recibo de compra e venda. Outrossim admitiu que o comprou por um valor abaixo do mercado porque o emplacamento estava vencido e o carro era de “estouro”. Além disso, admitiu, tanto em sede policial, quanto em juízo, já haver sido preso outra vez por crime de receptação. Sem contar que responde a diversos processos criminais.4 - De outro turno, não há nos autos qualquer elemento de prova que ampare as pretensões do recorrente, no sentido de reconhecimento da absolvição pretendida. 5 - Os crimes de receptação dolosa e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do segundo pelo primeiro delito. 6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (AgRg no REsp 1834864/ SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) 7 - De acordo com diversos precedentes firmados pelo STJ, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. In casu, a troca da placa de identificação do veículo utilizado pelo réu não deixa vestígios, motivo pelo qual os depoimentos testemunhais foram capazes de formar a convicção do julgador a respeito da materialidade do delito. (AgRg no REsp 1.366.117/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).8 - Não se aplica ao caso tratado o sursis processual requerido - em relação ao delito de receptação, ante o não preenchimento dos requisitos legais. A pena fixada - 1 ano e 9 meses - ultrapassa à prevista no art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95 - igual ou inferior a um ano. Não bastasse, o apelante é reincidente em crime doloso e responde a diversos processos criminais.8 - Não encontra amparo legal o pedido de isenção de pena por ser o réu dependente químico e possuir promessa de emprego definido.9 - Por fim, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, dito pleito já foi deferido na própria sentença atacada. Portanto, não prosperam as teses suscitadas pelo recorrente, não merecendo qualquer reparo a sentença vergastada, eis que atendeu aos reclamos legais e fixou devidamente a reprimenda aplicada. 10 - Recurso conhecido e negado provimento. Unânime.

43 Apelação nº 0714376-91.2015.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Criminal da Capital -Trânsito e Crime c/ Criança, Adolescente e

Idoso

Apelante : Fabiano de Amorim Belo

Advogado : Lucas Silva de Albuquerque (OAB: 10563/AL)

Advogado : José Balduino de Azevedo (OAB: 10530/AL)

Apelado : Ministério Público

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor: Des. Sebastião Costa Filho

EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PADRASTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS AVALIADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E MAJORANTE DO ART. 226 DO CP. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Reconhecimento de bis in idem entre a agravante do artigo 61, inciso II, aliena ‘f’, do Código Penal, e a majorante do artigo 226, inciso II, do mesmo Estatuto Repressivo, dado que o fato de o réu ter se prevalecido das relações domésticas para o cometimento dos delitos já está contemplado na descrição da causa de aumento de pena, que prevê que a pena será aumentada “se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela”. Doutrina e precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.2 - Depreende-se que, de acordo com a palavra da vítima e testemunhos, ocorreram diversos estupros, não se sabendo, entretanto, quantos exatamente aconteceram. Sendo assim, de modo acertado, a pena de um dos crimes - porque iguais, segue aumentada na fração de 2/3 (dois terços), totalizando pena carcerária de 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

13 Habeas Corpus nº 0800260-12.2019.8.02.9002 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar

Impetrante : Carlos Douglas Nunes de Oliveira Palagani

Impetrante : André Felipe Lima Santana Amorim

Paciente : Wellington Cavalcanti Araujo Cahet

Impetrado : Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor:

EMENTA :PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1 A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, assim como a determinação correta das partes e da autoridade coatora, sendo ônus do impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da decisão atacada, mesmo quando oportunizado prazo à defesa para procedê-la, acarreta o não conhecimento do writ.2 Ordem não conhecida.

4 Habeas Corpus nº 0802238-30.2020.8.02.0000 , de Maceió, 17º Vara Criminal da Capital

Impetrante : Igor Matheus Soares Pimenta

Paciente : José Salviano Arcoverde Neto

Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

Revisor:

EMENTA :HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.1 - O arquivamento do inquérito ou trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que