Página 4240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Leandro Crispim

S E Ç Ã O C R I M I N A L

REVISÃO CRIMINAL N. 5546947.80.2019.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

REQUERENTE: JOSÉ BENEDITO SOUZA REIS

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM

V O T O

Presentes os pressupostos processuais para o manejo do requerimento. Está revestido de legitimidade e provado o trânsito em julgado da sentença rescindenda.

Trata-se de Revisão Criminal proposta por José Benedito Souza Reis , com fulcro no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, em face do acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação, para manter inalterada a sentença condenatória, proferida na ação penal n. 201002227873, tramitada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia (mov. 01, arq. 65).

O édito penalizou-o com a sanção de 13 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

Extrai-se dos autos que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 24/06/2016 (mov. 01, arq. 69). Em 1º/11/2016, foi expedido o mandado de prisão em desfavor do acusado (mov. 01, arq. 74). E em 02/04/2019 o acusado foi preso (mov. 01, arq. 75).

Em seguida, na data de 29/04/2019, a defesa do acusado acostou aos autos