Página 68 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

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Apelação Criminal 0001437-09.2017.8.24.0076, da Turvo / Vara Única).

Relator: Excelentíssimo Sr. Marco Aurélio Ghisi Machado.

Apelante: Julio Cesar Rodrigues Machado

Defª. Dativa: Bruna Meller Simão (OAB: 46575/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, APÓS ENTREGAR SEU VEÍCULO A TERCEIRO COMO GARANTIA DE DÍVIDA, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMARAM A TESE ACUSATÓRIA. CONDUTA TIPIFICADA COMO INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Criminal 0000613-77.2018.8.24.0088, da Lebon Régis / Vara Única). Relator: Excelentíssimo Sr. Marco Aurélio Ghisi Machado.

Apelante: Júlio César Silveira

Advogado: Mauro Gilberto Pierdoná (OAB: 33158/SC)

Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Testemunha: Mikael Guilherme Checchi

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 303 DO CTB). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. CONVICÇÃO DA VÍTIMA A RESPEITO DO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORÇA PROBATÓRIA DA VÍTIMA QUE PREPONDERA PRINCIPALMENTE EM CASOS DE ACIDENTES QUE NÃO TÊM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU INGRESSOU DE FORMA IMPRUDENTE NA VIA PREFERENCIAL, COLIDIU COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA E APÓS SE EVADIU DO LOCAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CONSONANTE COM OS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE REVELA A DINÂMICA DOS FATOS. VEÍCULO DO RÉU QUE APRESENTOU DANOS COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso Inominado 0300011-89.2020.8.24.0040, da Laguna / 2ª Vara Cível). Relatora: Excelentíssima Srª. Margani de Mello.

Recorrente: Najla Wiethorn dos Santos e Silva

Advogado: Rud Goncalves dos Santos E Silva (OAB: 7307/SC)

Advogado: Murilo Antunes Pereira (OAB: 32768/SC)

Recorrida: Débora Nunes Rigo

Advogada: Débora Nunes Rigo (OAB: 45709/SC)

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO QUE NÃO AFETA A GARANTIA REAL. DIREITO DE MORADIA PRESERVADO PELO USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PRESERVAÇÃO EXCLUSIVO DO PROPRIETÁRIO, SOB PENA DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (TJSC, Apelação Cível n. 0312803-20.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020).

Recurso Inominado 0900075-80.2014.8.24.0001, da Abelardo Luz / Vara Única). Relator: Excelentíssimo Sr. Vitoraldo Bridi.

Recorrente: Município de Ouro Verde

Advogado: Gilberto Galeski (OAB: 25328/SC)

Recorrido: Estado de Santa Catarina

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido: VALDIR PEREIRA

D E C I S Ã O: Julgaram prejudicado o recurso. V. U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMAS 500 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGOS 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação Criminal 0001824-37.2017.8.24.0007, da Biguaçu / Unidade Judiciária de Cooperação). Relator: Excelentíssimo Sr. Marco Aurélio Ghisi Machado.

Recorrente: Jefferson Bell Fussiger

Advogado: Guilherme Tomaz (OAB: 55300/SC)

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

D E C I S Ã O: Negaram provimento ao recurso. V. U..

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI Nº 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. COLETIVIDADE AFETADA QUE SE EVIDENCIA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE TESTEMUNHARAM O SOM ALTO MAIS DE UMA VEZ DURANTE A MADRUGADA E DELINEARAM A AUTORIA DELITIVA DO RÉU. FATO DE OCORRER OUTRA FESTA EM LOCAL PRÓXIMO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO REVEL.

“Não se exige, para a configuração da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e nominadas, tampouco inquiridas, as vítimas da perturbação do sossego. Suficiente é a prova de que o som excessivo tenha provocado perturbação ao sossego dos vizinhos, que, em mais de uma ocasião, acionaram os policiais militares à residência do acusado. Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por vizinhos perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido pela festa particular, está configurada a contravenção penal.

Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art. 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aperelho de som. No direito processual penal não há hierarquia de provas, e o convencimento do julgados pode ser fundado nos depoimentos dos policiais militares e na confissão do acusado, que, ouvido em juízo, reconheceu que aumentou o volume do equipamento depois de admoestado pelos policiais”. (Sexta Turma de Recursos de Lages, Apelação Criminal n. 2014600396-4, Rel. Juiz Leandro Passig