Página 559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

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que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; (...) Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; (...) V - suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; Não parou por aí, tudo a demonstrar a gravidade da situação. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos expediu a resolução n. 01/2020, que coloca o Estado Brasileiro e as autoridades do país na condição de obrigados a medidas de proteção dos Direitos Humanos, transcrevendo-se suas principais recomendações: [...] De acordo com o anterior, no exercício das funções conferidas a ele pelo artigo 106 do Carta da Organização dos Estados Americanos e na aplicação do artigo 41-b da Convenção sobre Direitos Humanos e artigo 18-b de seu Estatuto, o Direitos Humanos Interamericanos faz as seguintes recomendações aos governos dos Estados-Membros: 1. Tomar imediatamente, com urgência e com a devida diligência todas as medidas que são adequadas para proteger os direitos das pessoas à vida, saúde e integridade pessoal jurisdições contra o risco representado por esta pandemia. Tais medidas devem ser tomadas com base nas melhores evidências de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional (IHR), bem como recomendações emitidas pela OMS e pela OPAS, na medida em que foram aplicáveis. 2. Adotar imediatamente e interseccionalmente a abordagem dos direitos humanos em toda estratégia estatal, política ou medida destinada a combater a pandemia COVID-19 e sua consequências, incluindo planos de recuperação social e econômica. Estes devem ser anexados ao respeito irrestrito das normas direitos humanos internacionais, como parte de sua universalidade, interdependência, indivisibilidade e transversalidade, particularmente dos DESCA. 3. Orientar sua ação de acordo com os seguintes princípios e obrigações gerais: A. Os compromissos internacionais de direitos humanos devem ser cumpridos boa fé e levando em conta padrões interamericanos e padrões de lei direito internacional aplicável. B. O dever de garantir os direitos humanos exige que os Estados protejam direitos humanos, levando em conta necessidades particulares para a proteção dos direitos humanos e que essa obrigação envolve o dever dos Estados de organizar todo o aparelho do governo e, em geral, todas as estruturas através das quais manifesta o exercício do poder público, para que eles sejam capazes de garantir o livre e pleno exercício dos direitos humanos. C. O dever de respeitar os direitos humanos inclui a noção da restrição sobre exercício do poder do Estado, ou seja, requer que qualquer corpo ou funcionário do Estado ou uma instituição pública se abstém de violar os direitos Humano. D. Nas circunstâncias atuais da pandemia COVID-19, que é uma situação de risco real, os Estados devem tomar medidas imediatas e eficazes para diligentemente para evitar a ocorrência de violações do direito à saúde, o integridade pessoal e vida. Tais medidas devem centrar-se em prioritariamente prevenir o contágio e proporcionar um tratamento médico adequado para pessoas que o necessitem. E. O objetivo de todas as políticas e medidas adotadas deve basear-se numa dos direitos humanos que prevê a universalidade e a inalienabilidade; a indivisibilidade; interdependência e inter-relação de todos os direitos humanos; igualdade e não discriminação discriminação; a perspectiva de gênero, diversidade e interseccionalidade; inclusão responsabilidade; o respeito pelo Estado de direito e o reforço da a cooperação entre Estados. F. As medidas tomadas pelos Estados, em especial as que resultam em restrições aos direitos ou garantias, devem estar em conformidade com os princípios “pro persona” de proporcionalidade, temporalidade, e deve ter como objetivo legítimo o estrito o cumprimento dos objetivos de saúde pública e de proteção global, tais como a cuidados da população, acima de qualquer outra consideração ou interesse de natureza pública ou privada. G. Mesmo nos casos mais extremos e excepcionais em que a suspensão possa ser necessária de certos direitos, o direito internacional impõe uma série de requisitos - como a legalidade, a necessidade, a proporcionalidade e o caráter temporário - com o objetivo de impedir que medidas como o estado de emergência sejam utilizadas para de forma ilegal, abusiva e desproporcionada, causando violações de direitos seres humanos ou afeta o sistema democrático de governo. [...] [...] 45. Adotar medidas para fazer face à sobrelotação das unidades de detenção, incluindo a reavaliação dos casos de prisão preventiva para identificar aqueles que podem ser convertidas em medidas alternativas à privação de liberdade, dando prioridade às populações com maior risco para a saúde devido à possível propagação de COVID-19, principalmente os idosos e as mulheres grávidas ou com filhos lactentes. 46. Assegurar que, nos casos de pessoas em risco no contexto de uma pandemia, a avaliar os pedidos de benefícios prisionais e as alternativas ao encarceramento. No caso de pessoas condenadas por violações graves dos direitos humanos e crimes da humanidade, tendo em conta o bem jurídico afetado, a gravidade dos fatos e a obrigação dos Estados de punir os responsáveis por essas violações, tais como as avaliações requerem análises e requisitos mais exigentes, com a adesão ao princípio de proporcionalidade e com as normas interamericanas aplicáveis. 47. Adaptar as condições de detenção das pessoas privadas de liberdade, nomeadamente em termos de alimentação, saúde, saneamento e medidas de quarentena para evitar a propagação intramural da COVID-19, assegurando, em especial, que todas as unidades tenham atendimento médico. 48. Estabelecer protocolos para garantir a segurança e a ordem no privação de liberdade, em especial para prevenir atos de violência relacionados com a pandemia e respeitando as normas interamericanas neste domínio. Do mesmo modo, para garantir que qualquer medida que limite contatos, comunicações, visitas, excursões e atividades educativo, recreativo ou profissional, é adotado com especial cuidado e após um rigoroso acordo de proporcionalidade. [...]. Com efeito, como dito, a Resolução 01/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), coloca o Estado Brasileiro e as autoridades do país na condição de obrigados a medidas de proteção a presos e da necessidade de procederem ao desencarceramento preventivo. Ou seja, a CIDH estabeleceu que o indício de descumprimento da Recomendação 62 do CNJ sujeitará o país às sanções perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Neste contexto ainda, dispõe o art. 117 da LEP: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I -condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante”. Dito isto, verifica-se que para o deferimento do pleito, necessária se mostra a verificação do binômio necessidade - inadequabilidade, onde a necessidade se consubstancia em questões de ordem humanitária (saúde e outros), observáveis somente concretamente, e a inadequabilidade carcerária na manutenção