Página 560 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

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do apenado nos ditames externados pela superveniência das novas condições oriundas da necessidade. Por óbvio que aquela se condicionará às condições desta. No caso em espécie, o pressuposto da necessidade encontra-se sobejamente comprovado através da informação médica de fls. 286-287, havendo notícia que o apenado é “[...] portador de hipertensão artérial sistêmica de difícil controle, em uso de medicações anti-hipertensivas continuamente, fazendo consultas médicas regulares e tratamento com equipe de saúde desta unidade”. Por sua vez, a inadequabilidade, ao que consta, encontra-se demonstrada diante da declaração de pandemia global da Covid-19 pela OMS, estando o apenado inserido no grupo de maior risco em razão de sua doença. Com efeito, pela precariedade do estado de saúde do apenado, da situação prisional a que se acha submetido, quer parecer que há violação à norma constitucional que determina, ao estado e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). Principalmente, a amparar estes direitos, encontra-se o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Ademais, o art. 40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art. 41, VII, do mesmo Diploma. E mais, atualmente o próprio Código de Processo Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para presos, sejam provisórios ou condenados. Dispõe o CPP: “Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.” (NR) “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. IV -gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” Destarte, antes a previsão de prisão domiciliar era apenas para apenados em cumprimento de pena em regime aberto (art. 117, da LEP). Agora, com este dispositivo a prisão domiciliar será possível para os presos provisórios e por óbvio também a todos os demais presos, independentemente do regime, com requisitos como se ve mais flexíveis. Outro caminho não resta, por uma questão humanitária assim, que não seja o da concessão da prisão domiciliar. Em caso semelhante, o eminente Desembargador Jorge Mussi, relator do Habeas Corpus n.2003.010902-1, de Joinville/SC, assim já se manifestou, ipsis verbis: “Não pode o Estado, a quem incumbe o dever de assistência, cuidado e proteção dos cidadãos, através do Poder Judiciário, quedar inerte diante de especialíssima e precária condição em que se encontra a paciente - gravemente enferma, com dificuldades de locomoção e em situação que necessita constante assistência de terceiros para os atos do diaadia, de médicos e fisioterápica - de forma a concorrer, pela omissão, com a situação de risco de ofensa à integridade física a que se submete diariamente, com os potenciais danos que tal situação pode acarretar a sua já frágil saúde.” Ademais, no tocante à concessão de prisão domiciliar a condenados a regime fechado e semiaberto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ARTIGO 117 DA LEP. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE PERMITE A EXCEPCIONALIDADE APENAS AO APENADO QUE CUMPRE A PENA EM REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A EXCEÇÃO TAMBÉM EM OUTRO REGIME MAIS GRAVOSO, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO SIMULTANEAMENTE AO CUMPRIMENTO NORMAL DA PENA. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. DECISÃO RECORRIDA ACERTADA. A prisão domiciliar é inerente ao sistema aberto de resgate da pena, pressupondo a existência das situações específicas elencadas em lei, quais sejam, quando se tratar de maior senil ou de preso acometido de grave moléstia, dentre outras hipóteses (LEP, art. 117). Todavia, em hipóteses em que o apenado, conquanto sob cumprimento de regime diverso do aberto, seja acometido de doença grave em que a sua manutenção no cárcere concorrer para o agravamento de seu estado de saúde, excepcionalmente estende-se-lhe os benefícios do art. 117, II, da LEP, a fim de que sua incolumidade física seja resguardada, em obséquio ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. , III)” (Recurso de Agravo n. 2010.059696-6, de Chapecó, rel. Desa. Salete Silva Sommariva) (Recurso de Agravo n. 2011.007751-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins; Origem: Joaçaba; Orgão Julgador: Quarta Câmara Criminal; Data: 16/06/2011). Finalmente, observe-se que a Comissão Técnica de Classificação emitiu parecer favorável à prisão domiciliar, destacando que “o apenado indicou que está motivado para mudança de vida, demonstrando ter aprendido com os erros passados” (fls. 299-300). Ex positis: Por estarem presentes os requisitos para o deferimento do pretendido, com base no art. 117, inciso II (doença grave), art. 114, parágrafo único e art. 115, todos da LEP, c/c art. 317 e art. 318, II, ambos do CPP, por analogia, DEFIRO A PRISÃO DOMICILIAR favor do apenado Marcelo Rodrigues dos Santos, na seguintes condições: (1) recolhimento domiciliar em período integral, autorizando-se apenas eventuais saídas para tratamento de saúde; (2) comparecimento em Juízo sempre que requisitado e (3) comunicação prévia de mudança de endereço. Deverá ainda o apenado informar seu endereço residencial no prazo de 10 dias. Cientifique-se o Assistente Social do Juízo. Diante da declaração de pandemia global da Covid-19 pela OMS, cumpra-se na forma da Portaria 2/2020 deste Juízo. Prazo: 24 horas. Registre-se que a fiscalização das condições nesta decisão impostas serão da responsabilidade dos órgãos legais sendo que em qualquer caso, ainda que se trate de prisão domiciliar, a garantia fundamental de inviolabilidade da casa permanece, qual seja: CF art. . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”(grifou-se). Conste esse parágrafo no termo de advertência. Expeça-se o termo respectivo. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. 2. Competência: Considerando que a defesa já indicou às fls. 261-268 e 269 que o apenado pretendia residir no Estado do Paraná caso obtivesse prisão domiciliar, vista ao Ministério Público sobre competência. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena, observando a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, poderá ser verificada a partir de maio de 2026 (fls. 176-177 e 275-276), ressalvada remição.

ADV: LUIZ OTÁVIO FONSECA AZEVEDO (OAB 37637/SC)

Processo 0010082-69.2019.8.24.0038 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Paulo Henrique Pereira - 1. Representação Processual: Intime-se o advogado Luiz Otávio Fonseca Azevedo - OAB/SC n. 37.637 para acostar procuração aos autos, sob pena de não conhecimento de pedidos futuros. Prazo: 15 dias. 2. Indulto: Cumpra-se a sentença proferida nesta data nos autos apensos n. 0019007-54.2019.8.24.0038 (concessão de indulto). 3. Prisão Domiciliar - Cuidado de Filho: Conforme consignado no item 6 da decisão de fls. 29-32, em visita deste magistrado ao ergástulo, o apenado ressaltou que possui esposa e filhos que estariam passando por necessidades, ao que foi determinada a realização de estudo social de modo remoto, com foco na necessidade de prisão domiciliar para cuidado de filhos. O estudo social foi juntado às fls. 54-57, ao que o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da prisão domiciliar para cuidado de filho, por entender que “[...] não se evidencia nenhuma situação de vulnerabilidade dos filhos do apenado [...]” (fls. 60-63). É o necessário relatório. Decido. Pois bem, não obstante o disposto no art. 117, da LEP,