Página 561 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

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atualmente o Código de Processo Penal disciplina a prisão domiciliar para presos, sejam provisórios ou condenados, verbis: Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Ou seja, com este dispositivo a prisão domiciliar será possível para os presos provisórios e por óbvio também a todos os demais presos, independentemente do regime, com requisitos mais flexíveis. Na espécie, conforme se observa no estudo social de fls. 54-57, não existe situação apta a autorizar a concessão da prisão domiciliar. Até porque, do que se extrai da conclusão obtida: Conforme os relatos apresentados, Paulo sempre se mostrou dedicado ao trabalho, esposa e filho, enquanto estava em liberdade. Caso possa cumprir a pena em prisão domiciliar, teria condições de permanecer com os filhos, enquanto a esposa proveria o sustento da família. Outra alternativa, no entanto, seria o exercício de atividade remunerada por parte de Paulo, enquanto cumpre a pena. Dessa forma, ele poderia atender minimamente as demandas materiais da família, enquanto Ariel continuaria exercendo os cuidados com os filhos. (grifou-se e sublinhou-se). Neste rumo, observe-se que não restou demonstrada extreme de dúvidas a necessidade de deferimento de prisão domiciliar em favor do apenado. Assim, também conforme a fundamentada manifestação Ministerial de fls. 60-63, o caminho mais judicioso é o do indeferimento da prisão domiciliar, com manutenção da segregação. Registre-se que este juiz, pelo estudo social, conclui que o apenado é um bom pai e que possui laços profundos com a família. Porém, há uma pena a cumprir e por ora a prisão domiciliar não se faz possível. Certamente, com o passar do tempo o apenado progredirá de regime e, uma vez mantido o bom comportamento, poderá retornar para o seio familiar. Ex positis: Com base nos fundamentos supra, indefiro o pedido de prisão domiciliar formulado pelo apenado Paulo Henrique Pereira. Intimem-se e comunique-se ao ergástulo, inclusive requisitando-se a transferência do apenado para a Penitenciária Industrial de Joinville para que, dentro do fluxo e das possibilidades, seja ele implantado em canteiro de trabalho. Prazo: 5 dias. 5. Cálculo de Penas: Diante do item 1 supra, antes de deliberar sobre cálculo de penas, no que se refere à fração para a progressão de regime prisional, necessário salientar que muito embora o apenado já tenha tido contra si reconhecida a agravante da reincidência neste PEC, esta não é específica em crime hediondo ou equiparado. Assim, considerando que sobre a reincidência, atualmente a previsão do art. 112, VII, da LEP, que teve sua redação dada pela Lei n. 13.964/2019, exige o cumprimento de “60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”, o que equivaleria a fração de 3/5 da regra antiga (grifou-se e sublinhou-se) e, como na prática do crime hediondo não foi reconhecida a reincidência específica, abra-se vista ao Ministério Público sobre aplicação da regra nova, pois mais benéfica.

ADV: SIMONE FORCELLINI NESI (OAB 35875/SC)

Processo 0018329-39.2019.8.24.0038 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: A. L. S. B. - VISTOS ...com ato vinculado. Urgente. Trata-se de execução penal em face do apenado Ademar Luiz Souza Brockveld, condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, inicialmente em regime fechado, pela prática de crime comum, não reconhecida a reincidência. Atualmente está o apenado em regime fechado, com alocação no Presídio Regional de Joinville, pendendo deliberação sobre novo pedido de prisão domiciliar por saúde. 1. Pedido de prisão domiciliar (Covid-19): A defesa fez novo pedido de prisão domiciliar por saúde, informando que o apenado possui problemas respiratórios graves, apresentando os documentos de fls. 100-20, a fim de comprovar o atual quadro de saúde do apenado (fls. 92-9). O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 1678). Diante de novo pedido da defesa pela prisão domiciliar, o qual já havia sido analisado por este Juízo e indeferido (conforme fls. 69-70), este Juízo requisitou novas informações médicas a fim de avaliar as condições do apenado. Pois bem, extraí-se da nova avaliação médica de fls: 144-63: [...]Paciente vem novamente à consulta para responder ofício. Ofício já respondido previamente por outra colega. Paciente em acompanhamento na unidade prisional, foi submetido ao atendimento clínico médico geral na data 7-7-2020. Paciente não apresenta nenhuma queixa respiratória, relata que faz uso de aerolin, não sabe como deve se utilizar a medicação, não sabe qual médico lhe prescreveu a medicação. Relata que lhe foi prescrito de longa data, não sabe determinar quanto tempo. Nesse momento não apresenta qualquer sintoma sugestivo de asma, bronquite/bronquiolite. Para um diagnóstico conclusivo, solicito consulta com o pneumologista com o exame de espirometria (ou qual o médico especialista achar necessário ou não) lembrando que exames são complementares ao diagnóstico clínico. Em relação ao COVID 19, seguindo o protocolo [...]. No caso desse paciente em questão, está assintomático, sem diagnóstico e sem tratamento de longa data. Segundo o mesmo, seu diagnóstico é de bronquite crônica. Hoje por exemplo, sua queixa na consulta não tem qualquer relação com sua parte pulmonar, e sim que está com prurido (coceira no corpo). Caso mesmo assim for da vontade do paciente, ele poderá estar sendo encaminhado para consulta pelo SUS para o pneumologista e/ou encaminhado por sua família para consulta particular da sua escolha. Foi encaminhado em anexos as vacinações do paciente. Foi realizado levantamento médico de prontuário do paciente, no “olostec” que é o sistema da Prefeitura Municipal de Joinville. E desde 2017 não constam nos registros médicos, queixas respiratórias ou correlacionadas à bronquite/asma. Da parte da Unidade Básica de Saúde Prisional o paciente está sendo assistido e monitorado. [...] Conforme apontou o Ministério Público, em uma nova avaliação médica, verificou-se que o apenado não está inserido em nenhuma categoria de risco para a Covid19. Ainda que a defesa tenha apontado que a situação de saúde do apenado merece atenção neste momento pandêmico, o fato é que a unidade prisional fez nova avaliação médica e não constatou fatores de maior risco ao apenado para a Covid-19, informando que, além disso, o detento continua sendo assistido e monitorado. Destarte, não estando o apenado incluído em nenhum dos grupos de risco da Covid-19 que justifique a prisão domiciliar e considerando que sua saúde está sendo monitorada pela UBS prisional, o pedido não merece acolhimento. Ex positis: Com base nos fundamentos supra, bem como manifestação Ministerial de fls. 167-8, mantenho a decisão de fls. 69-70, que indeferiu a prisão domiciliar em razão de saúde ao apenado Ademar Luiz Souza Brockveld, no atual contexto da pandemia do novo coronavírus pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Caso a defesa apresente prontuário médico sobre a situação de saúde do apenado, com fatos novos, a matéria poderá ser reavaliada. Intimem-se. 2. Videoconferência: Requisite-se informação à unidade prisional sobre a realização de visita virtual do apenado com sua família, conforme determinado à fl. 88, no prazo de 5 dias. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena no regime fechado, com previsão de progressão ao regime semiaberto a partir de outubro de 2020 (fls. 69-70), ressalvada remição.

ADV: GUILHERME ALEXANDRE FERREIRA (OAB 33173/SC) Processo 0018990-18.2019.8.24.0038 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Dirceu Fischer - Ante o exposto, e diante da concordância do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 40-41 e converto as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, na forma fixada na sentença, inclusive o regime aberto. Intime-se o apenado para comparecer em cartório, para fins de audiência admonitória. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e comunicações de praxe, inclusive à Central de Penas e Medidas Alternativas. Diligências necessárias.