Página 332 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

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MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE APRESENTOU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH FALSIFICADA PERANTE TERMINAL PORTUÁRIO. LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS E TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SETOR DE CADASTRO QUE, EMBORA CIENTE DE ALGUNS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO DOCUMENTO, NÃO CONSTATOU, DE PLANO, A CONTRAFAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSULTA AO DETRAN. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. CONDUTA TÍPICA. ANÁLISE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 297, CAPUT) PREJUDICADA. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO, NA PRIMEIRA FASE, DOS MAUS ANTECEDENTES E, NA SEGUNDA FASE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I). DESPROVIMENTO. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES, UMA DELAS ACERTADAMENTE UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ANTE OS MAUS ANTECEDENTES E OUTRA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘’D’’). VIABILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU, NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO, O USO DE DOCUMENTO FALSO. CONFISSÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART 65, III, ‘’D’’, DO CÓDIGO PENAL QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer, na segunda fase dosimétrica, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, e, por conseguinte, adequar a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantida as demais cominações da sentença.

31.Apelação Criminal - 0002084-12.2016.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Apelante : Renaldo Schimidt

Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Luiz Augusto Farias Nagel (Promotor)

Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes durante o repouso noturno (art. 155, §§ 1º e , I e IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Almejada aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. DeLito PERPETRADO NA SUA forma qualificada que não admite a incidência da excludente de tipicidade. ADEMAIS, BENS SUPÉRFLUOS E PRESCINDÍVEIS À SUBSISTÊNCIA DO AGENTE. Elevada reprovabilidade da conduta. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO EVIDENTE. Manutenção da condenação. Sentença inarredável.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À PRÁTICA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO POR INCOMPATIBILIDADE COM A PRESENÇA DE QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE MINORAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS CÁLCULOS A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA SANÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OUTROSSIM, SANÇÃO DOSADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE (MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS) E REGIME SEMIABERTO ADEQUADO (CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E REINCIDÊNCIA). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA ESCOLHER SANÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. REPRIMENDA MANTIDA.

Recurso conhecido em parte e desprovido.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do apelo e negar-lhe provimento. Ressalvado o posicionamento do Excelentíssimo Desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo de que a qualificadora não impede o reconhecimento de eventual bagatela. Custas legais.

32.Embargos de Declaração - 0002116-86.2018.8.24.0039/50001 -Lages

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Geraldo Corrêa Bastos

Embargante : Sandro Luerzen

Advogado : Regis Ricardo da Silva Schweitzer (27337/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Luciana Uller Marin (Promotora de Justiça)

Interessado : Fabian Rafael Godoi Machado

Def. Público : Vanessa Moritz Luz (Defensora Pública)

Interessado : Leonardo Rodrigues de Lima

Def. Público : Vanessa Moritz Luz (Defensora Pública)

Interessado : Alisson Mateus Barbosa da Silva

Advogado : Flávio Soliman (43318/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 28 E 33 DA LEI 11.343/06). AVENTADAS OMISSÕES NO JULGADO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓS, REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos e rejeitá-los.

33.Embargos de Declaração - 0002642-83.2018.8.24.0126/50001 -Itapoá

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Aline Vasty Ferrandin

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Juliana Degraf Mendes (Promotora de Justiça)

Embargante : I. A. de S. L.

Advogado : Rogério de Souza (46449/PR)

Advogado : Peter Amaro de Sousa (16456/PR)

Interessado : H. L.

Advogado : Ronaldo Jose Françosi (12311/SC)

Advogada : Débora Colpo (41552/SC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II) E ESTUPRO QUALIFICADO PELA