Página 333 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

IDADE DA VÍTIMA (CP, ARTS. 213, § 1º C/C ART. 226, INCISO II). AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. AFASTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA. ALEGAÇÃO QUE, POR SI SÓ, REVELA MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO: decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer dos embargos e rejeitá-los.

34.Apelação Criminal - 0002761-66.2019.8.24.0075 - Tubarão

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a): Liene Francisco Guedes

Apelante : Rhobert Weirich Fernandes

Def. Público : Tauser Ximenes Farias (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Rodrigo Silveira de Souza (Promotor)

Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA, EM CONCURSO FORMAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDO, ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS, QUE TEM SUA PASSAGEM BLOQUEADA DE INOPINO, AO SER SURPREENDIDO PELOS AGENTES, EM UMA MOTOCICLETA, SENDO QUE O APELANTE COM FALA INTIMIDATÓRIA ORDENOU A ENTREGA DE APARELHO CELULAR. TEMOR CONFIGURADO. EVIDENCIADA A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. ENVOLVIMENTO COMPROVADO PELA FALA DO PRÓPRIO APELANTE E DO INFANTE. IDADE DEMONSTRADA NA DENÚNCIA E POR TERMO DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

35.Apelação Criminal - 0002873-28.2018.8.24.0024 - Fraiburgo

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a):

Apelado : Assistente da Acusação

Advogada : Leila Guerra Filipini (36240/SC)

Apelante : J. D. do R.

Advogado : Ricardo Philippi (26823/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Maria Fernanda Steffen da Luz Fontes (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 250, § 1º, II, ‘’A’’). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROVOCOU INCÊNDIO NO SALÃO DE BELEZA DE SUA EX-COMPANHEIRA, LOCALIZADO EM PRÉDIO HABITADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO INTENCIONAL E A EXPOSIÇÃO DA VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA E PATRIMÔNIO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO.VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (CPP, ART. 156). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) INVIÁVEL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA ANTE A SEMI-INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. DESPROVIMENTO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO E USO DE MEDICAMENTOS, 1 (UM) MÊS APÓS OS FATOS, QUE SÃO INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. OUTROSSIM, ‘MODUS OPERANDI’ QUE DEMONSTRA A PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO REALIZADO NA ÚLTIMA LAUDA DO RECURSO SEM APONTAMENTO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘’D’’). INVIABILIDADE. APELANTE QUE AFIRMOU A INTENÇÃO EXCLUSIVA DE CAUSAR DANO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 250, § 1º, II, ‘’A’’, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME EM EDIFÍCIO HABITADO. DECOTE DA MAJORANTE INVIÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso interposto e negar-lhe provimento, determinando ao juízo de primeiro grau as providências necessárias para alocação no regime fixado na sentença.

36.Embargos de Declaração - 0003032-61.2019.8.24.0015/50000 -Canoinhas

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Juiz (a): Fernando Curi

Embargante : Welinton Fernandes dos Santos

Advogada : Alexandra Carvalho (16583/SC)

Interessado : Bernardo Pepplow Neto

Embargado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Bianca Andrighetti Coelho (Promotora de Justiça)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. ALEGAÇÕES QUE, POR SI SÓS, REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos embargos e rejeitá-los.

37.Apelação Criminal - 0003307-27.2016.8.24.0011 - Brusque

Relator (a): Excelentíssimo Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO