Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Julho de 2020

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

/GG

Vistos, etc .

I - Considerando o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária no valor total de R$4.244,50(612dc76) utilizando o código 2909, sem demonstrar a apropriação da parcela do empregado no importe de R$1.348,52, conforme cálculo com id 957f103, intime-se a executada para que apresente a GFIP na qual conste o lançamento da cota do empregado em favor deste, sob pena utilização do depósito recursal para fins de recolhimento deste, bem como informe conta da executada para restituição do valor remanescente.

II - Apenas para fins estatísticos e por quitado o crédito do exequente, extingue-se a execução nos termos do art. 924, II do CPC, em aplicação subsidiária autorizada por lei.

III -Ante o contido na Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013, desnecessária a manifestação do INSS, para efeitos do § 4º do art. 832 da CLT. Deixa-se de proceder a intimação da Autarquia para manifestação, uma vez que o valor d as contribuições previdenciárias devidas no processo judicial são iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

IV - Comprovando o recolhimento e informada conta.

V - Expeça-se ofício ao banco do Brasil S/A, agência 321-2, solicitando a transferência com base no cálculo com id 957f103 (sendo que quanto ao depósito judicial recursal com id 9037e39, deverá constar determinação para atualização a partir de 14-05-20):

a) do crédito líquido do exequente e dos honorários advocatícios, para Agência 0321-2, Conta corrente nº 35.798-7 (do Banco do Brasil), conforme informado no id bd5188f;

b) do honorários advocatícios ao procurador da executada, para Agência: 1945, CC: 000666-1, junto ao Banco: Bradesco - 237, conforme informado na petição com id 20f15e7;

c) dos honorários para conta do perito. ( José Luiz Guindani, CPF:

XXX.068.369-XX) ;

d) do saldo remanescente do depósito com i d 9037e39 para conta da execução a ser informada conforme item I parte final.

e) o recolhimento da s custas, em guias GRU, e, mais, requerendo outrossim sejam os comprovantes remetidos a esta Unidade Judiciária, devidamente autenticados.

IV - Após, arquivem-se os autos.

CHAPECO/SC, 09 de julho de 2020.

KISMARA BRUSTOLIN

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Processo Nº ATOrd-0001128-92.2014.5.12.0038

RECLAMANTE LEONICE ZACARIAS DE GODOI

ADVOGADO FERNANDO MARCOS GASPARIN(OAB: 22294/SC)

RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO PAULO AUGUSTO GRECO(OAB: 119729/SP)

ADVOGADO HAWANA MARGIA DE MORAES(OAB: 29231/SC)

RECLAMADO PORTICO CLUBE DE SEGUROS

ADVOGADO JOSE ALBERTO OPITZ(OAB: 48101/RS)

PERITO MARCELO LUIZ TORCATTO

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONICE ZACARIAS DE GODOI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

tf/

Tendo em vista a recomendação constante do Ofício Circular CR n. 30/2018, solicite-se à CEF que transfira o (s) depósito (s) recursal (is) existente (s) (Código 418) de ID (s) 7304985 e fe2a499 para depósito judicial vinculado aos presentes autos.

Por medida de economia e celeridade processuais, utilize-se o presente despacho como ofício, instruindo-se com cópia (s) do (s) ID (s) 7304985 e fe2a499.

Intime-se a parte-autora, para nos termos do ofício circular CR n 16-2019 de 06-06-2019, no prazo de 10 dias:

Informar os dados bancários de seu procurador ou sociedade da qual faça parte, desde que este possua poderes para “receber e dar quitação”, a fim de receber a totalidade dos valores (100%), que cabem a si e seu constituinte, por meio de depósito em conta (item 5, Ofício Circular CR nº 16/2019);

Faculta-se ao advogado juntar contrato de honorários (com a indicação dos valores cabíveis a si, ao cliente e a terceiros, inclusive despesas), aos quais se dará estrita observância na ordem das transferências bancárias de valores; observando-se que, neste caso, deverá apresentar os dados bancários da parte-autora e do advogado (pessoal ou sociedade);

Poderá o advogado, facultativamente, à juntada do contrato,