Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 10 de Julho de 2020

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D. O. Nº 093/2020-GP DE 10/7/2020 Guarulhos, Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 - Ano XX - nº 2131

LEIS - DECRETOS - PORTARIAS

L E I S

LEI Nº 7.833, DE 06 DE JULHO DE 2020.

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 3112/2018 de autoria do Poder Executivo.

Altera o caput do artigo 2º e retifica o Anexo II da Lei nº 7.431, de 21/12/2015.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI

do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 7.431, de 21/12/2015, que autorizou o Poder Executivo a proceder a desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na forma do artigo 120, I, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos ou na forma do artigo 17, I, a, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, as áreas públicas municipais identificadas e descritas no Anexo I desta Lei, em face da existência de interesse público devidamente justificado nos autos dos respectivos processos administrativos.” (NR)

Art. 2º Os imóveis de propriedade particular constantes do Anexo II da Lei nº 7.431, de 2015, identificados como Imóveis 3 e 4 da Área A - Trevo de Bonsucesso, ficam retificados nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarulhos, 06 de julho de 2020.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

Anexo Único

Imóveis de propriedade particular constantes do

Anexo II da Lei nº 7.431, de 21/12/2015.

Área A - Imóvel 3 - Trevo de Bonsucesso

Proprietário Moriô Sakamoto e outros

Inscrição Cadastral 092.42.55.2536.00.000-2

Local Av. Dr. Arthur Marcondes de Siqueira, 12 - Bonsucesso

Processo Administrativo 72.173/15

Área territorial 11.988,37 m²

Laudo de Avaliação R$ 11.579.000,00 elaborado em 01/2019

Memorial descritivo:

“A área tem início no ponto (1), coordenada N=7408415.3502 E=355962.0520, que se encontra localizado no vértice da linha da divisa com o Condomínio João Paulo I e a Avenida Dr. Arthur Marcondes de Siqueira sentido cidade. Deste ponto deflete à direita acompanhando um muro de divisa, confrontando do lado esquerdo com o Condomínio João Paulo I, nos seguintes Azimutes e distâncias chega-se no ponto (5), (1-2) Azimutes 11º 48’57”, na distância 12,97 metros, (2-3) Azimute 25º 45’51”, distância 66,71 metros, (3-4), Azimute 16º 03’48”, distância de 30,82 metros, (4-5) Azimute 10º 54’39”, distância 34,81 metros, chega-se no ponto (5). Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com a área (1), chega-se no ponto (12) nos seguintes azimutes e distâncias, (5-6) Azimutes 81º 27’49”, distância 47,91 metros, (6-7) Azimutes 168º 39’28”, distância 17,40 metros, (7-8) Azimute 95º 01’41”, distância 21,64 metros, (8-9) Azimute 9º 49’17”, distância 13,01 metros, (9-12) Azimute 93º 53’15”, distância 37,73 metros, chega-se no ponto (12). Deste ponto deflete à direita, confrontando do lado esquerdo com o Motel Del Rio, chega-se no ponto (16) nos seguintes azimutes e distâncias, (12-13) Azimute 197º 37’02”, distância 31,17 metros, (13-14) Azimute 149º 34’35”, distância 4,38 metros, (14-15) Azimute 151º 21’18”, distância 9,55 metros, (15-16) Azimute 154º 25’34”, distância 18,58 metros, chega-se no ponto (16). Deste ponto deflete à direita, confrontando do lado esquerdo com a Avenida Arthur Marcondes de Siqueira, sentido cidade chega-se no ponto (1), nos seguintes azimutes e distâncias, (16-17) Azimute 244º 42’38”, distância 5,84 metros, (17-18) Azimute 244º 54’20”, distância 71,67 metros, (18-1) Azimute 244º 54’52”, distância 104,28 metros, chega-se no ponto (1), ponto inicial da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 11.988,37 m² (onze mil, novecentos e oitenta e oito metros e trinta e sete decímetros quadrados) de terreno.”

Área A - Imóvel 4 - Trevo de Bonsucesso

Proprietário Moriô Sakamoto e outros

Inscrição Cadastral 092.42.55.2222.01.000-0,

092.42.55.2222.02.000-9,

092.42.55.2222.03.000-8

Local Av. Papa João Paulo I, n/s. 6148, 6212, 6250/6226 - Bonsucesso

Processo Administrativo 72.173/15

Área territorial 5.800,76 m²

Laudo de Avaliação R$ 6.021.000,00 elaborado em 01/2019

Memorial descritivo:

“Tomando-se como referência e partida no ponto 1 definido pelas coordenadas N: 7.408.592,905 e E: 356.004,629, que se encontra no vértice da divisa do Condomínio João Paulo I, na Avenida Papa João Paulo I. Deste ponto deflete à direita acompanhando a divisa, pelo lado esquerdo com a Avenida Papa João Paulo I, sentido bairro chega-se (9) nos seguintes azimutes e distâncias, (1-2) Azimute 78º 19’06” e distância de 43,91m, (2-3) Azimute 78º 19’30” e distância de 4,06m, (3-4) Azimute 90º 14’05” e distância de 11,47m, (4-5) Azimute 94º 47’39” e distância de 10,25m, (4-5) Azimute 94º 47’39” e distância de 28,61m, (6-7) Azimute 102º 08’27” e distância de 12,13m, (7-8) Azimute 98º 13’16” e distância de 11,53m, (8-9) Azimute 93º 37’36” e distância de 11,53m. Deste ponto (9) deflete à direita acompanhando um muro de divisa do Motel Del Rio, chega-se no ponto (12) nos seguintes Azimutes e distâncias (9-10) Azimute 205º 29’30” e distância de 8,26m, (10-11) Azimute 200º 15’34” e distância de 10,40m, (11-12) Azimute 197º 37’13” e distância de 27,40m. Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com a área 2, chega-se no ponto (5) nos seguintes Azimutes e distâncias (12-9) Azimute 273º 53’15” e distância de 37,73m, (9-8) Azimute 189º 49’17” e distância de 13,01m, (8-7) Azimute 275º 01’41” e distância de 21,64m, (7-6) Azimute 348º 39’28” e distância de 17,40m, (6-5) Azimute 261º 27’49” e distância de 47,91m, chega-se no ponto (5). Deste ponto deflete à direita confrontando do lado esquerdo com o Condomínio João Paulo I, chega-se no ponto (1), nos seguintes azimutes e distâncias (5-18) Azimute 355º 13’53” e distância de 36,93m, (18-1) Azimute 344º 58’04” e distância de 4,33m, chega-se no ponto (1) ponto inicial da área em questão, área esta que tem forma irregular e perfaz um total de 5.800,76 m² (cinco mil e oitocentos metros e setenta e seis decímetros quadrados) de terreno.”

LEI Nº 7.834, DE 06 DE JULHO DE 2020.

Projeto de Lei nº 715/2020 de autoria do Poder Executivo.

Institui o Plano Municipal de Cultura de Guarulhos - PMC e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI

do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Guarulhos - PMC para o decênio de 2020 a 2029, conforme documento detalhado no Anexo Único integrante desta Lei.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC é um instrumento de planejamento estratégico e norteador da execução da Política Municipal de Cultura, de duração decenal, na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura de Guarulhos, instituído pela Lei nº 7.409, de 17/09/2015.

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura - PMC visa garantir a todos os cidadãos de Guarulhos, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Sistema Municipal de Cultura, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 4º Compete à Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC poderá ser revisto nas Conferências Municipais de Cultura, a partir da promulgação da presente Lei, quando será adaptado, corrigido e ampliado, no que couber, com a participação da sociedade e dos agentes culturais do Município, mediante elaboração de projeto de lei pelo Poder Executivo.

Art. 5º A Secretaria de Cultura coordenará a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC, devendo manter sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores, bem como dar ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente.

Art. 6º Os recursos necessários à execução do Plano Municipal de Cultura serão consignados no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Guarulhos, 06 de julho de 2020.

GUSTAVO HENRIC COSTA

Prefeito

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUARULHOS

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal de Cultura - PMC é um documento de planejamento, com força de Lei, para nortear a política cultural municipal pelos próximos dez anos.

A partir deste documento, o poder público e a sociedade civil unirão esforços para aprimorar a gestão cultural, adequar a respectiva infraestrutura, promover a produção e fruição cultural em sua diversidade, além de proteger e valorizar a memória e o patrimônio cultural da cidade, entre outros direitos culturais.

A construção do Plano é fruto da parceria entre sociedade civil e poder público, a partir das demandas e diálogos que ocorreram nas cinco Conferências Municipais de Cultura e nos Fóruns de Cultura até 2017.

Este Plano norteia as possibilidades de apoio da iniciativa privada no que tange às ações de fomento e infraestrutura.

Para a construção deste Plano, o Conselho Municipal de Política Cultural criou uma comissão específica, com o objetivo de sistematizar as demandas das cinco Conferências Municipais de Cultura realizadas de 2007 a 2017, elaborar a minuta do Plano Municipal de Cultura consultando a sociedade civil organizada e o Poder Público através dos Fóruns de Cultura específicos e, por fim, encaminhar a minuta do Plano Municipal de Cultura para aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.

Nas cinco Conferências de Cultura realizadas até o momento da elaboração deste Plano participaram 1.479 pessoas, apresentando aproximadamente 500 demandas. Com esse material, a Comissão do Plano Municipal de Cultura organizou as deliberações por assunto, unificou propostas em comum, adequou as redações e efetuou uma organização das mesmas em torno de Metas e Eixos.

A partir de então, o Conselho Municipal de Política Cultural organizou quatro Fóruns de Cultura com a participação de 157 pessoas e criou um site para divulgação do processo de construção do Plano Municipal de Cultura e coleta de contribuições. No site, foi registrado um número de 748 acessos e 83 contribuições para o Plano.

O PMC é norteado por dez diretrizes elaboradas pelo Conselho Municipal de Política Cultural e que são operacionalizadas em Metas e Ações.

As 14 Metas e 57 Ações do Plano Municipal de Cultura - PMC estão organizadas em torno de quatro eixos temáticos, conforme segue:

EIXO I: Política Cultural, Gestão e Capacitação Governamental;

EIXO II: Infraestrutura Cultural: ampliação, integração e desenvolvimento;

EIXO III: Estímulo à Produção Cultural Local e à Valorização da Diversidade Cultural; e

EIXO IV: Patrimônio Material e Imaterial, Cultura como Conceito Antropológico.

DIRETRIZES

1. Reconhecer a diversidade cultural existente no Município , de modo a dar espaço e escuta a todas as vozes que falam da cultura.

2. Consolidar a participação da sociedade civil nas diversas instâncias da gestão cultural , garantindo a transparência das políticas públicas.

3. Garantir o aprimoramento e a plena aplicação de legislação referente à cultura , efetivando as políticas públicas de modo a fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

4. Integrar políticas, programas e ações gerais e regionais na gestão cultural , promovendo a equidade de condições entre todas as regiões do Município, de modo a valorizar as demandas específicas de cada região, ao mesmo tempo em que cria um diálogo horizontal entre os diversos pensamentos e valores culturais. 5. Fomentar os processos de produção cultural em toda a sua complexidade , equilibrando ações voltadas à criação e ações voltadas à fruição, para que o fluxo da cultura seja permanente e concreto.

6. Estimular a formação constante dos diversos agentes culturais do Município , promovendo ações que combinem inovação com respeito às tradições, primando sempre pela qualidade e pela isonomia de ofertas. 7. Garantir a preservação do patrimônio cultural, material e imaterial do Município como elemento primordial da nossa memória e como fonte importante de pesquisa.

8. Articular as políticas, os programas e as ações de formação e fomento , criando uma dinâmica de retroalimentação nos processos de produção cultural.

9. Expandir e qualificar a infraestrutura de espaços culturais aptos a oferecerem serviços públicos acessíveis e de qualidade em todas as regiões da cidade, considerando as diferentes vocações territoriais, os equipamentos públicos e os espaços culturais independentes.

10. Desenvolver estratégias que reconheçam e fortaleçam a economia da cultura , contemplando a diversidade de cadeias e arranjos produtivos, a promoção da sustentabilidade e a interação com os mercados e instituições culturais que atuam na cidade.

EIXOS, METAS E AÇÕES

Eixo I

Política Cultural, Gestão e Capacitação Governamental

A ampliação e o reforço da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura, atualizando sua capacidade de gestão e adequando-se às demandas do Plano Municipal de Cultura - PMC, é matéria deste Eixo.

Para a efetiva execução do PMC, é providencial que a pasta da cultura seja reestruturada, com orçamento e organograma adequados, com a ampliação da participação social nos processos de decisão e de acompanhamento da política cultural e com a qualificação permanente dos servidores e conselheiros da cultura.

No ano de 2015 a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 7.409, de 2015, que cria o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com órgãos, instâncias e instrumentos que se articulam, fomentam e promovem as políticas públicas. Embora se destaque enquanto importante Marco Legal da Gestão Cultural, os novos instrumentos criados pelo SMC não foram regulamentados, como o Fundo Municipal de Política Cultural, o Programa Municipal de Formação e Qualificação na Área Cultural e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

Cabe a este Eixo, portanto, priorizar estes temas, com exceção do Programa de Formação que será tratado no Eixo III, e sem descuidar dos instrumentos e das instâncias em funcionamento, como FUNCULTURA e Conselhos, que necessitam de atualização.

Metas

1. Reestruturação e qualificação do quadro de funcionários da Secretaria de Cultura;

2. Sistema Municipal de Financiamento à Cultura implementado;

3. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais implementado;

4. Reestruturação e fortalecimento das instâncias de gestão participativa;

Meta 1

Reestruturação e qualificação do quadro de funcionários da Secretaria de Cultura

Para a efetiva execução do Plano Municipal de Cultura, a reestruturação da Secretaria de Cultura de Guarulhos