Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2020

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marcada para o dia 13/7/2020, às 9h00. Aduz que aludido instrumento dispõe de cláusula restritiva, o que, portanto, justificaria o deferimento de tutela urgente de direitos. Refere-se ao conteúdo do item 4.8.2, que arrola como medida de qualificação técnica a necessidade de a licitante comprovar experiência pretérita na execução de “forro de fibra natural, inclusive estrutura” (item 7). Sua indignação reside no fato de a Administração não admitir experiência com obra ou serviço similar, como seria o caso do forro de gesso, cujo método construtivo, apesar de ser o mesmo, poderia inclusive demandar trabalho mais difícil. Reclama, portanto, esclarecimento técnico que justifique a especificação, uma vez que, consultada administrativamente, a Prefeitura não teria esclarecido igual indagação. Vislumbrando, dessa maneira, risco de perecimento de direitos, espera a sustação liminar do andamento do processo de Concorrência até que seus argumentos de mérito sejam avaliados, aguardando, mais ainda, o acolhimento do pedido para que a Prefeitura retifique o instrumento, no sentido de admitir, nos termos da norma e da Súmula nº 24 deste E. Tribunal, a comprovação de aptidão técnica a partir de acervo composto por obras de instalação de outros tipos de forro, especialmente o de gesso. Essa a síntese do pedido que, em princípio, está nos termos regimentais. Entende a representante que o edital da Concorrência nº 11/2020, da Prefeitura de Ribeirão Preto, exorbitaria prescrição do Estatuto das Licitações, além de jurisprudência sumulada, ao não admitir expressamente a possibilidade de demonstração de qualificação técnica a partir de atestados de obras e serviços de conteúdo similar ao da parcela do objeto eleita como parâmetro de aferição. No caso do “forro de fibra mineral”, portanto, defende que a comprovação de experiência com estruturas de forro de gesso seria absolutamente suficiente para dimensionar igual aptidão. O tema, sem dúvida, caminha para uma abordagem técnica, uma vez que a representante não propõe debate sobre a validade do serviço em si, mas sim sobre a irregularidade de se medir a capacitação para a montagem e instalação de forros exclusivamente por meio da comprovação de contratos anteriores em cujo objeto o exato material que deverá ser utilizado na obra da escola foi igualmente empregado. Acredito que tal assunto admite abordagens variadas, parecendo-me, ao menos no presente caso, primaz à verificação da higidez do critério questionado saber se o modelo construtivo do forro que a Prefeitura projeta para a unidade escolar efetivamente independeria do correspondente material, dispensando, consequentemente, experiência específica a ser documentalmente demonstrada. Não é, portanto, situação que revele flagrante ilegalidade ou violência a direito líquido e certo, indicando, ao contrário, a necessidade de enfoque mais aprofundado. Posterior avaliação concreta dos atos aperfeiçoados pode até desmentir essa compreensão instantânea do problema, mas é certo que, por ora, quando a regra do edital é colocada em xeque e provoca o exercício do poder geral de cautela, imprescindível que o correspondente pedido traga ao menos indícios mais sólidos da ilegalidade. E disso não me convenço, porque as assertivas da representante se assentaram em descrições de materiais obtidas a partir de publicações de fabricantes (“sulmodulos. com.br”) e “blogs” na Internet cujo conteúdo, de natureza mais ilustrativa, parece não imprimir ao tema maior rigor científico (“casaeconstrucao.org”). Esta análise, de toda forma, não inibe ou exaure o controle de eventuais aspectos controvertidos do certame licitatório, o que poderá ser novamente avaliado em sede ordinária, com o devido exercício do contraditório e oitiva de órgãos técnicos, se assim selecionado o futuro contrato por este E. Tribunal. Diante do exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado por HS Lopes Construtora Ltda. e determino o arquivamento do expediente. Ao Cartório para que se digne intimar representante e representada do quanto aqui decidido, inclusive para na oportunidade reiterar à Prefeitura de Ribeirão Preto todas as orientações e comunicados recentemente direcionados por este E. Tribunal às Administrações Municipais a propósito do aperfeiçoamento de atos administrativos e da geração de despesas no curso da pandemia, tendo em vista com isso orientar o andamento do certame a partir de tais diretrizes. Em seguida, vista ao d. MPC.

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PROCESSO: 00017704.989.20-1 REPRESENTANTE: CRISTIANO CORTEZ BARBOSA (CPF 173.909.098-54) ADVOGADO: CRISTIANO CORTEZ BARBOSA (OAB/SP 170.662) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32) INTERESSADO (A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA (CPF 070.736.518-06) BIANCA COLEPICOLO (CPF 214.135.218-51) ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 032/2020, promovido pela Prefeitura de Ilhabela, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento de flutuantes e rampas para utilização no embarque e desembarque de passageiros no receptivo dos navios, contemplando o fornecimento de materiais e equipamentos e a prestação de serviços de instalação. Cristiano Cortez Barbosa, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 170.662 e com Título Eleitoral nº 175923340159, impugnou termos do edital do Pregão Presencial nº 032/2020, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela com propósito de contratar o fornecimento de flutuantes e rampas para utilização no embarque e desembarque de passageiros no receptivo de navios, contemplando materiais, equipamentos e serviços de instalação. Inicialmente, sustentou que, ao impor flutuantes de alumínio, o certame contraria o disposto no art. da Lei nº 8.666/93, já que a maioria das instalações existentes no Brasil e em outros países utiliza o concreto consorciado ao aço. Afirmou que, em Ilhabela, existem mais de 70 (setenta) flutuantes em uso, sendo apenas 3 (três) de aço e somente 2 (dois) de alumínio, estes alugados por valores elevados, não havendo no processo prova da ocorrência de estudos indicativos da preferência ou vantagem do uso de alumínio como material base para flutuantes, embora se saiba que seu emprego restringe o número de concorrentes/fornecedores e encarece o custo de execução e manutenção. Sob tal aspecto, observou que, no processo licitatório, é possível constatar apenas duas ofertas, sendo uma de fabricante de estruturas metálicas (em geral para tendas), com descrição superficial e outra mais detalhada, com fotos e figuras, da empresa Metalu Brasil, situação que sugeriria eventual direcionamento. Por outro lado, questionou a falta de definição objetiva dos padrões de desempenho e qualidade, na forma exigida pelo parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 10.520.02, sobretudo ao não atender à Lei nº 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Reiterou que o edital descumpre a Lei do Pregão, porquanto não se trata da simples aquisição de bens e serviços comuns, mas de grande obra de fornecimento de flutuantes junto a píeres de concreto existentes, nem todos iguais, com necessidade de projetos específicos e individualizados. Defendeu o cabimento da modalidade concorrência, pois a licitação tem memorial descritivo que cita a necessidade de vigilância, tapumes e placa de obra, embora esteja o instrumento incompleto por não citar a ocorrência de ventos, correnteza e/ou tábua de marés, comprometendo, assim, a segurança da operação. Insistiu na inviabilidade do pregão, pois há grande complexidade na obra, com necessidade de que o edital deva ser guarnecido por projetos detalhados de execução, instalação e atendimento de legislação específica, incluindo acessibilidade, não obstante estar sendo direcionado certame pelo uso de material específico e não por critério de operacionalidade ou qualidade. Apontou, ainda, as seguintes falhas na formalização do procedimento: não saneamento de vícios apontados na análise da Procuradoria Jurídica; ausência de manifestação da Controladoria do Município e possibilidade de prorrogação ilimitada da vigência contratual, sem prazo de entrega, que posteriormente foi definido em 90 (noventa) dias, sem adiamento da data do certame. Requereu, por fim, o recebimento da impugnação e a determinação de imediata anulação da licitação. Inicial devidamente instruída com a documentação prevista no Regimento Interno desta Corte, incluindo o instrumento convocatório, que prevê a realização da sessão pública para o próximo dia 13 de julho, às 10h00. Muito embora a opção pelo material decorra do exercício da competência discricionária do Administrador, verifico que há cláusulas e/ou exigências diferenciadas consignadas no Memorial Descritivo, devendo a contratada ser responsável, dentre outras, “pelas seguintes entregas e serviços: ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, assinada por Engenheiro responsável, relativa ao projeto dos píeres flutuantes, devidamente registradas na entidade profissional competente (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, etc.); projeto da estrutura flutuante elaborado por engenheiro naval, prevendo o comportamento da estrutura flutuante nos diversos níveis dos regimes de águas; projeto do sistema de fundeio e/ou de fixação da estrutura flutuante, conforme o caso; descrição das características das embarcações que utilizarão a estrutura flutuante; projeto do sistema de amarração dessas embarcações à estrutura flutuante; estudo da carga suportada pela estrutura flutuante e de suas interligações com as estruturas fixas e pontos de terra (...)”. A princípio, entendo que o conceito do objeto não comporta a modalidade do pregão, por se afastar da definição do parágrafo único, do art. da Lei nº 10.520/02, razão pela qual é de rigor a paralisação da licitação para evitar lesão irreversível à ordem legal. Considerada a inviabilidade de submeter a matéria oportunamente ao exame do E. Plenário deste Tribunal, DETERMINO liminarmente a paralisação do Pregão Presencial nº 032/2020, da Prefeitura Municipal de Ilhabela, ordenando o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital. Assim sendo, assino à autoridade competente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que tome conhecimento da representação, encaminhando cópia integral do instrumento convocatório e de eventuais justificativas de interesse a propósito de todos os aspectos suscitados na inicial. Apresentados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem ação da interessada, manifeste-se a Assessoria Técnica e dê-se vista ao d. MPC, retornando por SDG. Ao Cartório para providências.

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PROCESSO: 00016940.989.20-5 REPRESENTANTE: CAMILA MONTEIRO PEREIRA BRETAS DE CAMPOS (OAB/SP 339.208 e OAB/MG 133.783) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADOS: DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287), LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/SP 278.031) INTERESSADO (A): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E MELO (PREFEITO) ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) ASSUNTO: Representação contra o edital da Concorrência nº 13/20 promovida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, objetivando a contratação de empresa especializada para a execução de obras/serviços de gestão global do sistema de iluminação pública do município. EM EXAME: Pedido de prorrogação de prazo para o oferecimento de informações por 5 (cinco) dias (evento 52.1) O prazo para a apresentação do edital requisitado e de eventuais informações e esclarecimentos é regimental (Art. 222 do Regimento Interno do TCE/SP). Entretanto, considerando que o certame em questão encontra-se liminarmente suspenso, defiro o pedido nos termos requeridos. Alerto, na oportunidade, que a liminar deferida no âmbito dos autos da representação impõe à interessada que se abstenha da prática de quaisquer atos relativos ao processo licitatório impugnado, até que o E. Tribunal Pleno delibere quanto ao mérito da peça inicial, não incumbindo à Corte qualquer papel consultivo ou de assessoramento na verificação preliminar de eventuais e futuras alterações no edital que venham a ser promovidas pela Municipalidade. Reitero: neste momento o procedimento está paralisado e nenhum ato que conduza à sua alteração pode ser praticado, apenas se encontrando dentro da esfera discricionária do Poder Executivo local eventual revogação ou anulação do processo licitatório. Dentro de tais parâmetros, prossiga-se.

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PROCESSO: 00017714.989.20-9 REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS KUZOLITZ. (CPF 218.077.879-15) ADVOGADO: WILSON LOPES (OAB/SP 56.875) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ 46.482.865/0001-32) INTERESSADO (A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA (CPF 070.736.518-06) BIANCA COLEPICOLO (CPF 214.135.218-51) WILSON LOPES (CPF 113.415.648-00) ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Presencial 032/2020, promovido pela Prefeitura de Ilhabela, tendo por objeto contratação de empresa especializada em fornecimento de flutuantes e rampas para utilização no embarque e desembarque de passageiros no receptivo dos navios, contemplando o fornecimento de materiais e equipamentos e prestação de serviços de instalação. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 Francisco Carlos Kuzolitz, com Cédula de Identidade nº 16.720.120-SSP/SP e por seu advogado, impugnou termos do edital do Pregão Presencial nº 032/2020, certame promovido pela Prefeitura Municipal de Ilhabela com propósito de contratar o fornecimento de flutuantes e rampas para utilização no embarque e desembarque de passageiros no receptivo de navios, contemplando materiais, equipamentos e serviços de instalação. Em suma, afirmou que a licitação contraria o disposto no art. da Lei nº 8.666/93, pois exige material de alumínio para os flutuantes, embora a maioria das instalações existentes no Brasil e em outros países utilize o concreto consorciado ao aço. Aduziu que, em Ilhabela, existem mais de 70 (setenta) flutuantes em uso, sendo apenas 3 (três) de aço e somente 2 (dois) de alumínio, estes alugados, não havendo no processo nenhum estudo indicativo da preferência ou vantagem do uso de alumínio como material base para flutuantes. Sob tal aspecto, observou que, no processo licitatório, constam apenas duas ofertas, sendo uma de fabricante de estruturas metálicas (em geral para tendas), denominada Feelings Structures, com descrição superficial e outra mais detalhada, com fotos e figuras, da empresa Metalu Brasil, situação que sugeriria eventual direcionamento. Por outro lado, asseverou que a Lei nº 10.520/02 não está sendo atendida, pois se trata de uma grande obra de fornecimento de flutuantes junto a píeres de concreto existentes, nem todos iguais e sem menção à obrigatória obediência de norma técnica de acessibilidade. Sustentou ser o caso de obra licitada na modalidade de concorrência, pois tem até memorial descritivo que cita a necessidade de vigilância, tapumes e placa de obra, embora esteja o instrumento incompleto por não citar a ocorrência de ventos, correnteza e/ou tábua de marés. Apontou, ainda, as seguintes falhas na formalização do procedimento: não saneamento de vícios apontados na análise da Procuradoria Jurídica; ausência de manifestação da Controladoria do Município; possibilidade de prorrogação ilimitada da vigência contratual, sem prazo de entrega, que posteriormente foi definido em 90 (noventa) dias, sem adiamento da data do certame. Requereu, por fim, o recebimento da impugnação e a determinação de imediata anulação da licitação. Inicial instruída com cópia do instrumento convocatório, tendo sido distribuída pela E. Presidência por prevenção, em função da conexão da matéria com aquela tratada no TC-017704.989.20-1, a propósito da qual determinei na data de hoje, dia 10 de julho, a paralisação do certame, tendo em vista representação de idêntico teor subscrita por Cristiano Cortez Barbosa. Além manifesta intempestividade da presente medida e da ausência da documentação exigida no § 2º, do art. 220 do Regimento Interno deste Tribunal, constato que a matéria, de natureza indisponível, está inteiramente alcançada no referido TC-017704.989.20-1, daí porque não vislumbro efeito prático ou resultado útil no prosseguimento do expediente. Assim, indefiro o pedido formulado por Francisco Carlos Kuzolitz, bem como o processamento no rito do Exame Prévio de Edital, determinando seu arquivamento. Ao Cartório, para ciência ao d. Ministério Público de Contas e intimação do representante e representada.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE

CASTRO MORAES

DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processos: TC-015470.989.20-3. TC-016796.989.20-0. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda., por seu representante legal Rafael Prudente Carvalho Silva (OAB/SP n.º 288.403).Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., por seu procurador Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP n.º 283.834). Representada: Prefeitura Municipal de Pongaí. Responsável: Adilson Brumati – Prefeito Municipal. Pro-

curador: Eduardo Luiz Penariol (OAB/SP n.º 224.886). Assunto: Representações formuladas contra o Edital do Pregão Presencial nº 011/2020, promovido pela Prefeitura de Pongaí, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na Administração e Gerenciamento de Cartão Magnético ou Eletrônico, munidos de senha de acesso, para aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais (hipermercados, supermercados, padarias, açougue e similares) com bloqueio para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros, destinados aos servidores ativos da Municipalidade. Trata-se de Representações formuladas pelas empresas Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda. e Prime Consultora e Assessoria Empresarial Ltda., contra o Edital do Pregão Presencial nº 011/2020, promovido pela Prefeitura de Pongaí, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na Administração e Gerenciamento de Cartão Magnético ou Eletrônico, munidos de senha de acesso, para aquisição de gêneros de alimentação em estabelecimentos comerciais (hipermercados, supermercados, padarias, açougue e similares) com bloqueio para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros, destinados aos servidores ativos da Municipalidade.Por meio de despacho publicado no Diário Oficial do Estado de 30/06/2020 (Poder Legislativo – p. 13), diante das impugnações apresentadas, a Municipalidade foi notificada para apresentar justificativas e cópia do instrumento convocatório alvejado.A Administração interessada comparece aos autos, noticiando a anulação do certame, conforme publicação no Diário Oficial do Município - Edição de 09/07/2020 - p. 02.Desta forma, considerando que, com a desconstituição do certame, as Representações em exame perderam o seu objeto, declaro extintos os processos, sem julgamento de mérito, determinando que, após ciência do Plenário, os autos sejam arquivados.

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DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processos: TC-016916.989.20-5 e TC-016928.989.20-1. Representantes: Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados, por seu procurador Jefferson Renosto Lopes (OAB/SP n.º 269.887); e Raissa Rodrigues Meirelles (OAB/SP n.º 434.109).Representada: Prefeitura Municipal de Pitangueiras. Responsável: Marco Aurélio Soriano – Prefeito.Procuradores: Adilson Gallo (OAB/SP n.º 122.178), Ana Maria Bento (OAB/SP n.º 228.978), Victor Luchiari (OAB/SP n.º 247.325), Erika Pedrosa Padilha Silvério (OAB/SP n.º 251.561) e Carlos Alberto Salerno Neto (OAB/SP n.º 286.937).Assunto: Representações formuladas contra o Edital da Concorrência Pública n.º 001/2020 (Processo n.º 100083/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos de urgência e emergência, serviços médicos de atenção básica, serviços médicos de especialidades diversas, reforço médico eventual e médico responsável técnico a serem realizados no estabelecimentos próprios do Município de Pitangueiras/SP e no Distrito de Ibitiuva/SP, de forma complementar à rede municipal de Saúde. Trata-se de representações formuladas por Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados e pela advogada Raissa Rodrigues Meirelles contra o Edital da Concorrência Pública n.º 001/2020 (Processo n.º 100083/2020), que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de plantões médicos de urgência e emergência, serviços médicos de atenção básica, serviços médicos de especialidades diversas, reforço médico eventual e médico responsável técnico a serem realizados no estabelecimentos próprios do Município de Pitangueiras/SP e no Distrito de Ibitiuva/SP, de forma complementar à rede municipal de Saúde.Segundo a documentação que acompanha as iniciais, as propostas deveriam ser entregues até as 08h30 do dia 02 de julho de 2020. No entanto, a Municipalidade compareceu aos autos para noticiar que a licitação foi suspensa por prazo indeterminado. A peticionária Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados impugna os seguintes aspectos do edital:a) requisição de regularidade perante a Fazenda Estadual (ICMS), incompatível com o objeto licitado;b) exigência de declaração do licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, sem respaldo legal;c) solicitação, na fase de habilitação, de alvará de funcionamento da sede da licitante, despida de embasamento normativo;d) imposição de apresentação de declaração de que a empresa possui cadastro atualizado no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, em desarmonia com o fato de a execução dos serviços pretendidos ocorrerem nos próprios municipais;e) demanda por entrega da relação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, sem que se saiba se a exigência se refere aos médicos prestadores dos serviços – que deveria ser imposto apenas à licitante vencedora – ou aos gestores da empresa licitante;f) subjetividade decorrente da previsão de que, na elaboração da peça orçamentária, caberá à empresa licitante revisar os elementos técnicos do edital e compatibilizar eventuais conflitos, procedendo às alterações necessárias;g) disposição que estabelece a prevalência do registro por extenso dos valores em caso de divergência, embora o edital sequer preveja a necessidade de indicação por extenso dos preços unitários, materializando regra subjetiva;h) definição de critérios para apuração de preço inexequível que apenas incidem em licitações de obras e serviços de engenharia;i) exigência de que as notas fiscais sejam emitidas conforme protocolo ICMS, o que não é viável tendo em vista que a licitação visa à contratação de serviços e não a aquisição de mercadorias;j) ausência de previsão de regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte, em descumprimento à Lei Complementar Federal n.º 123/2006;k) falta de indicação dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, em desatenção ao disposto no artigo 40, inciso VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93;l) inserção de regra incompatível com a modalidade licitatória, porquanto específica ao pregão (encaminhamento de propostas de preços e planilha de custos ajustadas ao último lance);m) carência de divulgação do anexo III mencionado no edital, o qual tampouco está disponível no portal eletrônico da Municipalidade;n) divergências no valor estimado da licitação, na comparação entre a cláusula primeira do edital (R$2.393.640,00) e o previsto no termo referencial (R$ 475.700,00 por mês);o) contradição no critério de julgamento, informando-se ora o de valor total horas/mês, ora o de menor preço global; ep) menção, na minuta do contrato, à Concorrência 001/2018, quando o correto seria Concorrência Pública n.º 001/2020.Ao final, pleiteia a concessão de medida de paralisação do certame, para que, posteriormente, seja determinada a correção do edital nos pontos atacados.De seu turno, a advogada Raissa Rodrigues Meirelles reclama das particularidades a seguir resumidas do instrumento:a) inexistência no texto do edital de vedação expressa à participação no certame de cooperativas e associações, em contrariedade ao entendimento desta Corte;b) requisição cumulada de garantia de participação e capital social (ou patrimônio líquido), em violação à Súmula n.º 275 do TCU;c) equivocada exigência de alvará de funcionamento da sede da licitante para fins de habilitação jurídica, a qual não possui por finalidade a declaração de competência técnica da licitante para a realização de um serviço ou de um fornecimento, não sendo abrigada ainda pelo artigo 28 da Lei de Licitações;d) demanda por entrega de atestados ou certidões de capacidade operacional que indiquem a execução de no mínimo 60% (sessenta por cento) do objeto da licitação, considerando indevido o estabelecimento de número de documentos e a fixação de quantitativos acima de 50% (cinquenta por cento) do total que se pretende contratar. Compreende abusiva e ilegal a indicação de quantidades mínimas de categorias, ocupações ou funções na qualificação técnica estipulada no edital;e) imposição descabida e desarrozoada de que a licitante apresente, na etapa de habilitação, relação da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, a qual deveria ser encaminhada apenas na assinatura do contrato, situação que viola os princípios da eficiência e da impessoalidade, dando ensejos a favorecimentos e subjetivismos;Em conclusão, pleiteia a imediata determinação de proibição de participação de associações, cooperativas e institutos afins, com ulterior julgamento de procedência da representação e consequente saneamento dos vícios apontados.Considerando a possibilidade do regular exercício do contraditório, antes de avaliar o mérito dos questionamentos aduzidos, assinei à autoridade responsável o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que apresentasse suas justificativas sobre todos os argumentos de impropriedade aventados, acompanhadas de cópia completa do edital, inclusive com as alterações eventualmente adotadas.Recomendei fosse mantido o adiamento do certame até ulterior deliberação desta Corte.Após o deferimento de dilação de prazo, a representada trouxe aos autos documentos, propondo-se a retificar em parte o edital, na esteira das conclusões expostas em decisão administrativa que fez encaminhar.Em linhas gerais, a Municipalidade concorda com a exclusão das cláusulas que remetem às seguintes exigências: declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho (6.4.4.1); apresentação de alvará de funcionamento (6.4.6.1); emissão de notas fiscais conforme Protocolo ICMS n.º 42 (7.5); e encaminhamento de proposta ajustada ao último lance (2.7 do Anexo I).Além disso, consigna ajustes, em atenção às críticas proposta pelas representantes, no que diz respeito às seguintes temas: registro por extenso dos valores propostos, anunciando retificação do subitem 6.5.7; inexistência de anexo III, reconhecendo erro de numeração nos documentos que acompanham o edital; critério de julgamento, sugerindo harmonização do subitem 2.6 do anexo I com as demais cláusulas do instrumento; número da concorrência descrito na minuta contratual, de sorte a registrar a referência correta; valor estimado da contratação, confessando o equívoco do montante previsto no termo referencial; e cooperativas, indicando a inserção de vedação à participação de tais entidades.Defende, contudo, a juridicidade das demais previsões impugnadas.Salienta que a disposição que trata da comprovação de regularidade fiscal estadual, além de estar de acordo com o artigo 29, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93, prevê, para a hipótese aventada de incompatibilidade do ICMS com o objeto licitado, a possibilidade de apresentação de declaração, assinada pelo representante legal da licitante e sob as penas da lei, de isenção ou não incidência.Em relação ao cadastro no CNES, registra que a solicitação possui amparo no artigo 131, inciso I, da Portaria de Consolidação n.º 01, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que exige tal registro para a celebração de contrato entre Administração Pública e entidade privada quando se pretende o fornecimento de serviços médicos.Além disso, sustenta que a exigência encontra amparo no artigo da Lei Federal n.º 6.839/80.Sublinha que inexiste subjetividade na demanda pela indicação da lista da equipe técnica responsável pelos trabalhos, tendo o tema sido objeto de resposta a esclarecimentos, no qual se elucidou que a interessada “deverá apresentar relação constando nomes e CRM dos médicos que prestam serviços pela empresa”.Dando seguimento, em relação à elaboração das propostas, realça, para combater a subjetividade ventilada, que os subitens 6.5.3 e 6.5.4 devem ser lidos em conjunto, constituindo dever da interessada revisar os elementos técnicos que possam interferir na formação de seus preços, compatibilizando e amoldando eventuais divergências em relação aos itens que constem da planilha orçamentária disponibilizada no edital.Em relação ao parâmetro para aferição da exequibilidade dos preços, informa que nada impede a extensão do disposto no artigo 48, § 1º, para licitações que contemplem objetos diversos de obras e serviços de engenharia.Indica, na sequência, que o ato de chamamento estabelece regras de tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte, conforme subitens 6.4.3.8 e 6.4.9, havendo apenas a necessidade de fazer remissão à Lei Federal n.º 8.666/93 (no lugar da referência antes realizada à Lei Federal n.º 10.520/2002).Pondera, ainda, que não se aplicam, in casu, os benefícios inseridos no incisos I e III da Lei Complementar n.º 123/2006, porquanto o objeto a ser contratado possui valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e se refere à busca por serviços – e não bens de natureza divisível.Sublinha que o instrumento convocatório explicita, já na abertura, as formas à disposição dos interessados para comunicação com a Administração e para obtenção de dados sobre a licitação.Noticia, a respeito, que três interessados solicitaram esclarecimentos por intermédio de e-mail, destacando, além disso, o disposto no subitem 1.3, para concluir que o acesso à internet possibilita aos interessados a identificação de várias maneiras de contato com a Prefeitura.No que atine às associações, defende que inexiste impedimento para que elas celebrem contratos com a Administração Pública, tampouco que obtenham resultado positivo no exercício de seus fins.Acrescenta que o importante numa eventual avença com órgão público é a consonância entre objeto contratual e finalidade social prevista no estatuto da entidade, citando, a esse respeito, precedente do TCU.Compreende, deste modo, ser indevida vedação irrestrita ao ingresso de associações.No mais, assegura que as exigências de garantia de participação, capital social e experiência anterior possuem respaldo legal e respeitam as Súmulas n.º 24 e 27 desta Casa.Por fim, após mencionar as soluções pertinentes a impugnações intentadas em sede administrativa, conclui pelo acolhimento parcial das insurgências, com a necessária retificação do edital.É o relatório.Decido.Adstrita aos termos das Representações, à luz da manifestação defensória, não vislumbro motivos para determinar o processamento dos presentes feitos sob o rito de exame prévio de edital.Com efeito, a Administração, antes mesmo de qualquer intervenção do Tribunal, anunciou que excluirá as exigências antes previstas nos seguintes subitens: 6.4.4.1 - declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho; 6.4.6.1 - apresentação de alvará de funcionamento; 7.5 - emissão de notas fiscais conforme Protocolo ICMS n.º 42; e 2.7 do Anexo I - encaminhamento de proposta ajustada ao último lance.Além disso, justamente em atenção a possíveis equívocos indicados pelos representantes, noticiou que providenciará: o aprimoramento do subitem 6.5.7, eliminando eventual subjetividade em razão da redação anterior;