Página 30 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 13 de Julho de 2020

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Complementar Estadual nº 12/94 e art. 53 da Resolução RES-CSMP nº 003/2019;

RESOLVE RECOMENDAR a Excelentíssima Sra. Prefeita do Município de Ipojuca - PE, que seja realizada uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras, uma vez que a Lei nº 16.918, de 18 de junho de 2020, determina a obrigatoriedade do uso de máscaras no Estado de Pernambuco. RECOMENDA ainda, que após uma semana da campanha educativa, caso ainda persista o descumprimento do uso obrigatório de máscaras, que seja recomendado a PMPE a autuação dos infratores nas tenazes do artigo 268 do Código Penal. Registre-se. Publique-se.

Cumpra-se.

Solicita-se seja dada divulgação imediata e adequada à presente recomendação e adotadas as providências necessárias a prevenir eventuais violações da lei, com resposta por escrito no prazo de até 10 (dez) dias a esta Promotoria de Justiça.

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação por este Órgão Ministerial.

Ipojuca, 10 de julho de 2020.

Marcia Maria Amorim de Oliveira,

Promotora de Justiça

MARCIA MARIA AMORIM DE OLIVEIRA

3º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO E PORTARIA.

Recife, 27 de maio de 2020

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

Curadoria de Proteção ao Patrimônio Público e Social

RECOMENDAÇÃO Nº 004/2020

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput” e 129 inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I e II c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98.

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 164/2017 do CNMP: "Art. 1º A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas."

CONSIDERANDO posicionamento deste órgão ministerial no sentido de que apesar de jurisprudencialmente reconhecida a constitucionalidade da cobrança da Taxa para Prestação dos Serviços de Prevenção e Combate a Incêndios - TPEI, a sua cobrança retroativa, com incidência de multa e juros, sem que se tenha possibilitado aos contribuintes o pagamento da mencionada taxa, revela-se nitidamente abusiva.

CONSIDERANDO que após análise procedida no sítio eletrônico do noticiado, não se verificou ter, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, possibilitado adequadamente ao contribuinte a inscrição de imóvel no seu sistema informatizado de cobrança para pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios – TPEI, com vistas a evitar a incidência de multa e juros de mora.

CONSIDERANDO que o cadastramento de novas unidades para cobrança de TPEI através do Centro de Atendimento ao Público – CAC, segundo o próprio demandado depende de prévio requerimento, o que não é informado ao público em seus meios de divulgação.

CONSIDERANDO que a cobrança de anos anteriores, não está implícita ou explicitamente prevista na Lei n.º 16.483/2018, como alegado pelo Noticiado, mas decorre do próprio fato gerador do tributo da espécie Taxa, que é o regular exercício do Poder de Polícia, a prestação do serviço propriamente dito ou, no caso, a sua colocação à disposição do contribuinte, conforme se verifica do teor normativo do Art. da Lei n.º 5.172 (Código Tributário Nacional) e Art. 145, II da CF.

CONSIDERANDO que a imposição de multa e juros moratórios, em razão da sua natureza sancionatória, deve obedecer certas limitações, conforme se pode verificar da conceituação do instituto feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme extrato abaixo:

(...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. (...)”

CONSIDERANDO que como se verifica do excerto supra, a impontualidade não pode ser justificada, como na hipótese sob análise, pela não disponibilização dos meios necessários ao adimplemento da taxa, ou seja, para sua incidência é necessário que a causalidade da impontualidade seja imputável ao contribuinte, o que no presente caso, não foi devidamente observado pela autoridade tributária.

CONSIDERANDO que a Diretoria de Planejamento e Gestão do Corpo de Bombeiros, em que pesem os documentos juntados aos autos, não atendeu à solicitação ministerial contida no ofício nº 004/2020 – 2ª PJDC/PPS (fl. 86), do encaminhamento de informações sobre as localidades do município de Petrolina/PE, nas quais foram realizadas cobranças da TPEI retroativas ao ano de 2015 a 2018, sem cobrança administrativa anterior, com exigência de pagamento de multa e juros de mora, o que caracteriza a presença da difusão enquanto elemento fixador do interesse metaindividual autorizativo da atuação deste órgão ministerial para o seu resguardo.

CONSIDERANDO ser o Ministério Público, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no artigo 127, caput, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO ser uma das funções institucionais do

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Carlos Alberto Pereira Vitório Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA E OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : INOVAÇÃO Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Valdir Barbosa Junior Antônio Rolemberg Feitosa Júnio Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : SECRETÁRIO-GERAL : Salomao Abdo Aziz Ismail Filho

Clênio Valença Avelino de Andrade Maviael de Souza Silva