Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

103. APELAÇÃO 0001139-14.2012.8.19.0017 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0001139-14.2012.8.19.0017 Protocolo: 3204/2019.00072377 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN OAB/RJ-101348 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DR (a). MARIO ALBINO MARTINS OAB/MG-110040 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001232-81.2019.8.19.0000 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0007722-95.2017.8.19.0063

Protocolo: 3204/2019.00015033 - AGTE: SONIA FONSECA ROZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM OAB/RJ-102939 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CAUÇÃO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. GARANTIA DEVIDA. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 1º DA LEI Nº 6830/80. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.

105. APELAÇÃO 0001252-59.2013.8.19.0040 Assunto: Exoneração / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 0001252-59.2013.8.19.0040 Protocolo: 3204/2019.00047013 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

106. REMESSA NECESSARIA 0001301-34.2016.8.19.0028 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0001301-34.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00604737 -

AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA OAB/RJ-146471 REU: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

107. APELAÇÃO 0001634-17.2015.8.19.0029 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0001634-17.2015.8.19.0029 Protocolo: 3204/2019.00024715 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ APELADO: JOSÉ GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. COLETA DE LIXO DOMICILIAR E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO AUTOR INDIVIDUAL PARA A DEFESA EM JUÍZO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DIFUSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E III; 83; E 104, DA LEI Nº 8.078/90. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO ADSTRITA AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TRATANDO-SE DE ATO DISCRICIONÁRIO, NO QUAL A AFERIÇÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE CABE EXCLUSIVAMENTE AO GESTOR PÚBLICO. OS MUNICÍPIOS, COMO ENTES FEDERATIVOS, GOZAM DE AUTONOMIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS E 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENTRE OS DESDOBRAMENTOS DESTA AUTONOMIA, DESTACA-SE A AUTOADMINISTRAÇÃO, QUE SE CONSUBSTANCIA NA CAPACIDADE PARA GERIR SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E ESTABELECER POLÍTICAS PÚBLICAS DE MANEIRA A MELHOR ATENDER AOS INTERESSES LOCAIS, DE ACORDO COM OS RECURSOS DISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DOUTRINA. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENUNCIADO Nº 42, DO FUNDO ESPECIAL E SÚMULA Nº 145, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO RECURSAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 161, DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do município, manteve-se a sentença em reexame necessário e, de ofício, impôs-se ao município o pagamento de metade do valor da taxa judiciária, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.

108. APELAÇÃO 0001640-11.2012.8.19.0035 Assunto: Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NATIVIDADE VARA UNICA Ação: 0001640-11.2012.8.19.0035 Protocolo: 3204/2019.00154582 - APELANTE: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER ADVOGADO: THIAGO LUQUETTI DA SILVA OAB/RJ-155678 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: MARLON ALVES ROCHA OAB/RJ-168607 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DEMANDA INSTRUÍDA COM INQUÉRITO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISO XVI E 38, INCISO II, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O DOLO NÃO É ESPECÍFICO E SIM GENÉRICO, QUE SE CARACTERIZA PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR CONDUTA CONTRÁRIA AOS DEVERES DE HONESTIDADE, LEGALIDADE E AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ QUE NÃO SE SUSTENTA. QUANTO AO ALEGADO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE, EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA, AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAVA, NADA MAIS FAZ DO QUE MATERIALIZAR A PREVISÃO ABSTRATA CONTIDA NO ARTIGO 37 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUANDO DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. COMO SE NOTA O CONSTITUINTE ORIGINÁRIO DISPÔS EXPRESSAMENTE QUAIS SERIAM AS SANÇÕES PARA OS AGENTES QUE SEJAM CONDENADOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONSEQUENTEMENTE, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/1992, APENAS DÁ CUMPRIMENTO COMANDO DO LEGISLADOR