Página 2340 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
há 11 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

argumento de que adquiriu imóvel urbano descrito à fl.05, por meio de leilão público extrajudicial promovido pelo Banco Bradesco. Tal imóvel fora leiloado e devidamente arrematado. Afirmou, ainda, o autor que após o registro imobiliário (fls. 13-5) notificou os requeridos para a desocupação do imóvel, todavia recusaram recebimento, razão pela qual pleiteia deferimento da tutela provisória para imissão na posse do imóvel e ao final requer confirmação.

Com a inicial juntou os documentos de fls. 11-24.

Vieram os autos conclusos.

No essencial é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

2 – De início, é oportuno pontuar que a eventual ignorância do demandante quanto a um ou alguns dos elementos exigidos no inciso II do art. 319 não constitui, por si só, motivo para emenda da petição inicial. Conforme atual sistemática processual o que interessa para a individualização do (s) réu (s) é sua citabilidade (CPC, art. 319, § 2.º).

2.1 - A ação de imissão de posse é demanda petitória cujo alcance cognitivo se limita ao apuramento da titularidade do bem. Em apertada síntese, o proprietário terá direito a exercer a posse do imóvel, bastando que demonstre a transcrição de seu título aquisitivo de domínio junto ao cartório de registro de imóveis competente (Decreto-Lei nº 70/66).

No tocante à imissão na posse, vide literatura jurídica:

“Importante demanda petitória é a ação de imisão de posse. [...] À primeira vista, poderia o nome imissão de posse indicar uma espécie de ação possessória. Contudo, é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la. [...] O novo proprietário invocará o jus possidendi, pois pedirá a posse com fundamento na propriedade que lhe foi transmitida. [...] Sua base jurídica reside no fato de que quem transmite a propriedade também transfere a posse da coisa. Daí, o novo proprietário só se imite contra quem lhe outorgou tal condição, mas não efetivou o acordo” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. 7 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 181-182).

2.2 – Na espécie, a parte autora conseguiu demonstrar que arrematou em leilão público extrajudicial o perseguido imóvel urbano pagando pelo bem 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), fl. 14. Após a emissão da carta de arrematação, o autor cuidou de transcrevê-la junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, como se observa da leitura da matrícula n.º 2997, integralmente reproduzida às fls. 13-5.

Nesse viés, uma vez demonstrada a transcrição do título aquisitivo junto ao Registro Geral de Imóveis (RGI) faz-se imperioso reconhecer ao novo proprietário o direito de imitir-se na posse, como assegura o § 2.º do art. 37 do Decreto–Lei n.º 70/66.

Segue a transcrição da norma:

Art 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como título para a transcrição no Registro Geral de Imóveis. (...) § 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação .

Este é, inclusive, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro: