Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

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“Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição” (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011).

Em arremate, registra-se que é prescidível a notificação extrajudicial para a imissão na posse, nos termos do Decreto-Lei 70/66.

Segue o precedente paradigma:

“(...) A notificação pessoal do devedor por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos somente é exigível para a purgação da mora (art. 31, § 10, do Decreto-Lei 70/66), e não para a imissão na posse após a adjudicação do imóvel ao agente financeiro. Nos termos do parágrafo 3.º do artigo 37 do Decreto-Lei 70/66, somente não será concedida a medida cautelar de imissão de posse (art. 37, § 2.º) se o devedor comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito em causa, pelo que procede o pedido formulado. Precedentes desta Corte e do STJ (...)”. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – APELAÇÃO CÍVEL: AC 11550 GO 2000.35.00.011550-6.

Desta feita, a concessão da tutela de evidência é medida que se impõe.

3 – Pelo exposto, com fulcro no art. 311 do Código de Processo Civil c/c § 2º do art. 37 do Decreto-Lei 70/66 e 'inaudita altera pars', antecipo os efeitos da tutela final para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na incial de que é titular de direito real (CC, art. 1125,I) e concedo, todavia, prazo de 15 (quinze) dias úteis – contados a partir da citação –, para que os réus e terceiros desocupem o imóvel espontaneamente.

3.1 – Com a notícia da não desocupação a ser trazida pela parte autora, DETERMINO, desde já, expedição de mandado de imissão na posse. No mesmo ato o autor deverá ser nomeado depositário de eventuais bens ali localizados, lavrando o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça o termo pertinente.

3.2 – No eventual cumprimento do item anterior, desde já, fica autorizado, se necessário, reforço policial, devendo a Polícia, contudo, agir com equilíbrio e moderação - razoabilidade/proporcionalidade.

3.3 – Considerando que o autor não juntou aos autos relatório de conta do processo para fins de comprovação de quais atos previstos nos incisos do artigo 3º da Lei Estadual 8.328/2015 a parte autora recolheu custas (§ 1.º do art. 9.º da Lei de Regência), a presente decisão fica condicionada ao cumprimento deste item. Desta feita , INTIME-SE o autor na pessoa do seu procurador, via DJE, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, proceder à emenda da inicial, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC.

3.4 – Após o cumprimento do item 3.3, CITE-SE E INTIMEM-SE , com as advertências legais, em especial no que tange à contestação.

Ourilândia do Norte (PA), 19 de abril de 2020.

Dr. Juliano Dantas Jerônimo

Juiz de Direito

Número do processo: 0800168-47.2020.8.14.0116 Participação: EXEQUENTE Nome: E. S. D. J.