Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2020

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VII - conciliação bancária – Anexo;

VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;

IX - comprovante de devolução dos saldos financeiros remanescentes, se for o caso;

X - juntada de documentos comprobatórios da coleta de preços prevista no parágrafo único do artigo 18º, parágrafo único da Lei 8.666/93 se for o caso;

§ 1º - Os documentos que compõem a prestação de contas deverão integrar o processo original do termo para fins de instrução do exame da regularidade de aplicação dos recursos liberados;

§ 2º - Para efeito de prestação de contas, o convenente apresentará para verificação da regularidade da aplicação dos recursos recebidos os resultados da aplicação financeira e da contrapartida, as vias originais dos documentos fiscais ou equivalentes.

CAPÍTULO IX

DA RESCISÃO

Art. 23- Constitui motivo de rescisão do convênio ou instrumento similar, independentemente do termo de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente, quando da ocorrência das seguintes situações:

I - a utilização dos recursos liberados em desacordo com o Plano de Trabalho;

II - a não-aplicação ou aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no termo firmado; III - a falta de apresentação dos relatórios de execução físico-financeira e das prestações de contas parcial e final, nos prazos estabelecidos.

§ 1º - A rescisão do convênio ou instrumento similar ensejará a instauração imediata da tomada de contas especial pelo órgão concedente.

§ 2º - Caso seja constatada a ocorrência das situações previstas neste artigo, o convenente fica submetido às penalidades estabelecidas no art. 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 . As disposições deste Decreto serão aplicadas com ressalvas quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto:

I - a transferência de recursos materiais ou humanos entre os partícipes, sem envolvimento financeiro;

II - celebrados anteriormente à data da publicação deste Decreto, podendo haver ajustamento no caso de se firmar aditivo;

III - a execução descentralizada de programas, projetos ou atividades nas áreas de assistência social, médica, educacional ou de segurança pública, conforme dispuser o próprio termo.

IV - a delegação de competência ou a autorização a órgãos e ou a entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei ou regulamento, com geração de receita compartilhada;

V - a participação de estudantes como estagiários em órgãos ou entidades do Governo Municipal recrutados por agente de integração, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

VI - a disponibilidade de menores estagiários ou aprendizes para trabalhos em órgãos ou em entidades municipais por organização sem fins lucrativos;

VII - cessão de pessoal, entre órgãos ou entidades da administração pública, mediante ressarcimento ou permuta.

VIII - estabelecer condições para cooperação financeira recíproca entre órgãos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou não, visando a promoção, execução e ou divulgação conjunta de ações ou atividades culturais, esportivas e ou de radiodifusão de sons e imagens;

IX - prestação de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e ou de apoio a diagnose e terapia, financiados por recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde.

Art. 25 - A inobservância das disposições deste Decreto constitui omissão de dever funcional estando sujeitos os infratores às sanções previstas na legislação pertinente.

Art. 26 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2020.

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 31 dias do mês de janeiro de 2020.

Dr. Antônio de Pádua Thiago

Prefeito Municipal

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

José Carlos Soriano

Secretário de Administração