Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

Diário Oficial da União
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11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1698-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1699/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.728/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa DTA Engenharia Ltda., por meio da qual noticia possíveis irregularidades ocorridas na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), relacionadas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços necessários à realização de estudos para subsidiar a desestatização do porto organizado de Itajaí, localizado no município de Itajaí/SC, no bojo do Edital 7/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa de Planejamento e Logística S.A. e à representante.

10. Ata nº 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1699-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1700/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.444/2020-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: JPL Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli (33.280.033/0001-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal: Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB/ES 26.716).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 18/2019, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES - UASG 158151, cujo objeto é o Registro de preços para eventual contratação de serviços de forma contínua, para manutenção, do tipo mão-de-obra preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado, incluindo o fornecimento de peças, suprimentos e acessórios para reposição, originais ou genuínos novos, cargas de gás e demais serviços que se fizerem necessários, compreendendo, ainda, realocação, e remanejamento físico interno e externo dos equipamentos do IFES, no valor estimado de R$ 2.070.871,94,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar concedida por meio do despacho datado de 5/3/2020;

9.3. assinar prazo, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992 e artigo 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, de quinze dias, a partir da ciência desta deliberação, para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES promova a anulação do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928), bem como de todos os atos dele decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida até ao final do referido prazo, tendo em vista que a exigência prevista no item 8.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928) - certificado de conformidade ou laudo reconhecido pelo Inmetro, a ser apresentado junto à proposta comercial, que comprove o atendimento dos suportes em aço aos requisitos da NBR 8094/83, com avaliação mínima de 1.200 horas - foi inoportuna, na medida em que foi requerida junto com a proposta comercial, sendo que deve ser exigida somente ao licitante vencedor, por ocasião da celebração do contrato, de modo a não afrontar os princípios da competitividade e da razoabilidade, previstos no art. do Decreto 10.024/2019, bem como a Súmula TCU 272;

9.4. realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00), para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre a apresentação de documento possivelmente inidôneo para atendimento ao item 8.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928), especialmente quanto aos seguintes aspectos verificados:

9.4.1. o "Laudo de conformidade dos suportes para instalação de ar condicionado" foi fornecido pela empresa Ativa Engenharia (Bissoli e Destefani Engenharia Ltda) e a sua elaboração foi realizada pelo Sr. Eduardo Castelari Bissoli (CPF 135.635.397-58), que possui vínculo profissional com a empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda., o que pode caracterizar fraude à licitação, nos termos do Acórdão 2.638/2008-TCU-Plenário, Ministro-Relator André de Carvalho;

9.4.2. o referido laudo não possui indicação de data de elaboração e nem de validade determinada, o que pode caracterizar vício de nulidade do documento;

9.4.3. o laudo apresentado não possui chancela do Inmetro, em desconformidade com a exigência do edital quanto à necessidade de que o certificado ou laudo a ser apresentado tenha o reconhecimento pelo Inmetro;

9.5. alertar a sociedade empresária Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00) quanto à possibilidade de vir a ser declarada inidônea pelo TCU, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, ante a irregularidade descrita no item anterior;

9.6. encaminhar cópia da instrução de peça 36 e da presente deliberação à empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00), a fim de subsidiar a manifestação requerida;

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que monitore o cumprimento da medida constante do item 9.3 supra; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, à empresa JPL Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli (CNPJ 33.280.033/0001-94) e ao representante.

10. Ata nº 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1701/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.706/2020-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: 28º Grupo de Artilharia de Campanha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela licitante Microsens S.A. em face de supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços 22/2019, lançado pelo 28º Grupo de Artilharia de Campanha/Exército Brasileiro com vistas ao fornecimento de tablets com tela de, no mínimo, 9,7",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada pelo representante em face da apreciação já no mérito deste processo;

9.3. determinar ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 1º, incisos II e XVI, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, incisos II, XXI e XXIV, 237, parágrafo único, 251 do Regimento Interno/TCU, que, caso não haja a revogação do Pregão Eletrônico SRP 22/2019, conforme sinalizado a este Tribunal mediante o Oficio nº 1-SALC/Fisc Adm/SCmt de 12/3/2020, adote, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistentes na anulação dos eventuais atos de habilitação da licitante Via Comércio e Representação de Informática Eireli, de homologação e adjudicação, adotados no referido pregão, incluindo a respectiva ata de registro de preços para o produto tablet, tratado nesta representação, promovendo-se o retorno à fase de aceitação de propostas, ante as seguintes irregularidades identificadas no certame, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas:

9.3.1. ausência de homologação do produto MI Pad 4 Plus, da marca Xiaomi, no Sistema de Certificação e Homologação (SCH) da Anatel, ofertado pela empresa Via Comércio e Representações de Informática, não podendo, portanto, ser aceito no certame uma vez que não pode ser comercializado, conforme do art. 162, § 2º, da Lei 9472/1997 c/c a Resolução 242/2000 da Anatel;

9.3.2. ausência de documentação de habilitação da empresa Via Comercio e Representações de Informática, em desacordo com o exigido no item 9 do edital do certame e segundo informações contidas no Portal de Compras Governamentais (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. da Lei 10.520/2002);

9.3.3. recusa sumária de intenção de recurso apresentado no certame, uma vez que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso, conforme jurisprudência do TCU, exemplo do Acórdão 1.148/2014-TCU-Plenário, e art. 17, inciso VI, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019;

9.4. dar ciência deste acórdão ao representante e ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, V, do Regimento

Interno/TCU.

10. Ata nº 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de

Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1702/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.493/2013-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargantes: Leonardo Silveira Lima, CPF 796.009.213-34; Reginaldo Cavalcante de Oliveira, CPF 460.901.423-87.

3.2. Responsáveis: Arlindo Oliveira da Silva, CPF 491.089.483-72; Fabiana da Costa Lopes, CPF 615.838.633-20; Francisco Nildo Alves da Silva, CPF 151.693.018-55; Leonardo Silveira Lima, CPF 796.009.213-34; Maria do Socorro Ricardo Monteiro, CPF 380.331.353-87; Marilene Campelo Nogueira, CPF 318.730.223-87; Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF 478.715/123-15; Reginaldo Cavalcante de Oliveira, CPF 460.901.423-87; Cateto Construções Ltda., CNPJ 07.850.294/0001-90.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman

Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secex/CE.

8. Representações legais: Pedro Henrique de Araújo Cabral, OAB/CE 13.395; Rodrigo Silveira Lima, OAB/CE 19.187; Thiago Campelo Nogueira, OAB/CE 19.029; e outros.