Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Julho de 2020

Supremo Tribunal Federal
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matéria ora discutida. Cumpre registrar, por oportuno, que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do STF, nos termos do § 2º do artigo 543-A do CPC, acrescentado pela referenciada Lei nº 11.418, de 2006. (sem grifo no original)

Desse modo, conclui-se que a repercussão, no caso, é evidente (eDOC 11, p. 4).

A parte Agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação (eDOC 17).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo interno (eDOC 22).

É o relatório.

Após detida análise dos autos e diante dos fundamentos apresentados no agravo regimental, entendo que assiste razão à parte Recorrente.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, julgo prejudicado o agravo regimental (eDOC 11) e passo ao exame do mérito.

Cuida-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face do acórdão da Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (eDOC 5, p. 2):

AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ANP E MINASGÁS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PREVISTA APENAS EM PORTARIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AGRAVO DA ANP IMPROVIDO. AGRAVO DA MINASGÁS PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR VERBA HONORÁRIA.

1. O auto de infração que deu origem à multa por violação a normas previstas unicamente em Portaria Ministerial foi lavrado em momento anterior ao advento da Lei nº 9.847/99, pelo que há que se declarar a ilegalidade de sua imposição, por ofensa direta ao art. , II, da CF/88. Precedentes do TRF da 1ª Região e STJ.

2. Segundo jurisprudência do STJ, ‘o entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, conforme o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, no caso dos autos, além daqueles, o valor total devido e tempo exigido para o seu serviço, 22 anos, tudo conforme o critério de equidade.’ (STJ: AgRg no Ag 1408072/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,DJe 26/08/2011).

3. Agravo regimental da ANP improvido.

4. Agravo regimental da MINASGÁS parcialmente provido para majorar a verba honorária.”

No recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/73, apontase violação aos arts. 170, 174 e 177, § 2º, III, da Constituição Federal.

Alega-se, no ponto, que “a questão da legalidade das portarias e resoluções regulamentando a atividade de exploração e comercialização de combustíveis antes da Lei nº 9.478/97 já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229.440-3), que considerou recepcionado pela atual Constituição do Decreto-lei n. 395/38, manifestando pela validade da edição de Portarias para regular a atividade da indústria do petróleo” (eDOC 5, p. 24).

O Vice-Presidente do TRF da 1ª Região inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF.

É o relatório.

Preliminarmente, constato que o recurso extraordinário preencheu todos os requisitos de admissibilidade.

No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP não poderia autuar e aplicar multa à Recorrida com base em portarias, assentando que tal instrumento normativo não se presta à descrição de infrações administrativas e imposição de sanções.

Ressalte-se que, em várias oportunidades, ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal, analisaram a controvérsia ora em discussão. Confiram-se, a respeito, os seguintes julgados:

“CONSTITUCIONAL. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. PRODUTOS VEDADOS AO TRANSPORTADORREVENDEDOR-RETALHISTA. PORTARIA Nº 250/91 DO ANTIGO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA. ALEGADA OFENSA AO ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. Ato ministerial que se limita a explicitar os termos da Resolução nº 4, de 24.05.88, legitimamente editada pelo antigo Conselho Nacional de Petróleo, no exercício de atribuição que lhe fora conferida pelo DL nº 395, de 29.04.83, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista à entrega, a domicílio, de óleo diesel, óleos combustíveis e querosene iluminante a granel e cuja vigência somente superveniente lei, prevista nos arts. 177, § 2º, II e 238, da Constituição, poderá afastar. Inaplicabilidade, ao caso, da norma do art. 170, parágrafo único, da Carta da Republica. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário da primeira recorrente para reformar o acórdão recorrido. Nãoconhecimento do da segunda” (RE 229.440, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 05.11.1999).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANP – AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. RECEPÇÃO DE DECRETO COMO LEI ORDINÁRIA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, de modo que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) e o DNC (Departamento Nacional de Combustíveis) podem autuar e aplicar multa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1.039.542AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.11.2018).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportadorrevendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido”(RE 349.686, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma DJ 05.08.2005).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 395/1938 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES APTAS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 919.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 26.09.2016).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei nº 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei nº 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei ordinária. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 1.046.163AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.08.2017).

Do voto condutor do mencionado julgamento no RE 349.686, de relatoria da Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005, extraio os seguintes fragmentos:

“O Decreto-Lei 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da Constituição de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis.

Ainda na Primeira Turma desta Corte relatei processo semelhante ao presente (RE 252.913, DJ de 23.08.2002). Na ocasião, adotei precedente da lavra do Ministro Ilmar Galvão no julgamento do RE 229.440/RN, DJ de 05.11.1999, quando se assentou a recepção do decreto-lei ora em debate pela atual Constituição”.

Aponto, ainda, sobre o tema em debate, as seguintes decisões monocráticas: RE 391.372-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 15.06.2011; RE 634.175, de minha relatoria, DJe 01.12.2016; RE 1.129.595, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.05.2018 e ARE 1.177.632-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 05.09.2019.

Conforme se observa, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem firme orientação no sentido de que o Decreto-lei nº 395/38, que fundamenta a autuação da ANP, no caso, foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente, não havendo que se falar em ofensa à Constituição Federal.

Desse modo, o acórdão proferido na origem, ao consignar a impossibilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP autuar e aplicar multa apenas com base em portarias, decidiu em divergência com o entendimento desta Corte.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para, nos termos da fundamentação, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, decida como de direito .

Publique-se.

Brasília, 09 de julho de 2020.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1197) 1.110.680

ORIGEM : 20242620135030005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO