Página 12 do DOERS (DOERS) de 13 de Julho de 2020

Publicado por DOERS
há 4 meses
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SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS GCE N.º 602/2020

Objeto (s): 0890.0500.000098 FRALDA DESCARTÁVEL - ADULTO - TAMANHO P - UNISSEX R$ 1,39 un

Processo licitatório: 20/1300-0002861-1, Edital: 0326/2020

Órgão gerenciador: Administração, por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações.

Compromitente: CMC LICITAÇÕES LTDA-ME, com CPF/CNPJ 29.923.597/0001-28.

Prazo de validade: 12 (doze) meses a contar da presente publicação.

SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS GCE N.º 603/2020

Objeto (s): 0890.0500.010001 FRALDA DESCARTÁVEL - INFANTIL RN R$ 0,70 un

0890.0500.010002 FRALDA DESCARTÁVEL - INFANTIL P R$ 0,78 un

0890.0500.010003 FRALDA DESCARTÁVEL - INFANTIL M R$ 0,81 un

0890.0500.010004 FRALDA DESCARTÁVEL - INFANTIL G R$ 0,92 un

Processo licitatório: 20/1300-0002861-1, Edital: 0326/2020

Órgão gerenciador: Administração, por intermédio da Subsecretaria da Administração Central de Licitações.

Compromitente: MHSC DISTRIBUIDORA EIRELI ME, com CPF/CNPJ 30.161.562/0001-88.

Prazo de validade: 12 (doze) meses a contar da presente publicação.

A Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC localiza-se na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 2º andar – Porto Alegre – RS. Os dados necessários das referidas licitações e Atas de Registro de Preços estão disponíveis nos sites www.celic.rs.gov.br e/ou www.compras.rs.gov.br .

Amilton Santos Calovi

Subsecretário CELIC/SEPLAG

Instrução Normativa CELIC/SEPLAG nº 001/2020

Dispõe sobre o procedimento licitatório na modalidade leilão, previsto no art. 22, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As licitações realizadas na modalidade leilão, no âmbito das competências previstas no Decreto Estadual nº 49.291/2012, deverão obedecer as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa – IN.

Art. 2º Será adotada a modalidade leilão nas licitações para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração Pública Estadual, observado os termos dispostos nos arts. 17, § 6º e 19, ambos da Lei Federal nº 8.666/1993, e na legislação complementar.

Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições:

I – Leilão Eletrônico: modalidade de licitação, do tipo maior lance, entre quaisquer interessados para a alienação de bens móveis e imóveis com sessão realizada por meio de sistema eletrônico;

II – Leilão Presencial: modalidade de licitação, do tipo maior lance, entre quaisquer interessados para a alienação de bens móveis e imóveis com sessão realizada de forma presencial;

III – Leiloeiro Administrativo: servidor público devidamente designado para a condução do procedimento de leilão;

IV – Leiloeiro Oficial: pessoa física legalmente habilitada, tendo sua profissão regulamentada pelo Decreto Federal nº 21.981/32, e contratada pela Administração para a condução do procedimento de leilão;

V – Equipe de Apoio: servidores públicos auxiliares do leiloeiro na condução do procedimento de leilão;

VI – Avaliação: determinação técnica do valor do bem a ser leiloado;

VII – Loteamento: colocação do bem em lote a ser leiloado;

VIII – Lote: é um conjunto formado de um ou mais bens que serão leiloados.

IX – Credenciamento: credenciamento no Sistema de Compras para acessar os serviços disponibilizados aos interessados em participar do leilão online na área de acesso restrito do portal, receber notificação dos editais publicados, enviar proposta e participar das sessões públicas de disputa;

X – Condições de participação: regras estabelecidas no edital e/ou legislação vigente que preveem condições para participação dos licitantes nos procedimentos de leilão, analisadas previamente a sua participação na disputa de lances;

XI – Documentos de Habilitação: documentos a serem apresentados, definidos por regras estabelecidas no edital e/ou legislação vigente que preveem condições de habilitação ao licitante participante, que serão analisadas após a fase de propostas.

Art. 4º Caberá à Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC a condução do procedimento de leilão, a implementação do leilão eletrônico e a disponibilização de recursos de tecnologia da informação para subsidiar a realização do referido procedimento.

CAPÍTULO II