Página 5 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 9 de Julho de 2020

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02-ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS , imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 1012, Bairro- Guamá, Edifício Frei Daniel – Apto.111, sequencial nº 146.294, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/2019, com a Cobrança das Taxas Agregadas, (Resíduos Sólidos, e Taxa de Urbanização), de Acordo com o Processo nº 008964/2019-SEFIN.

03-ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO , imóvel situado na Avenida José Bonifácio, nº 1012, Edifício Frei Daniel, Apto. 303, Bairro- Guamá, sequencial nº 146.304, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2019, com a Cobrança das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 008969/2019-SEFIN.

DECRETO Nº 96.673/2020 -PMB

Conceder a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente;

Considerando que o processo respectivo, caracteriza a situação legal por se tratar de Centro Comunitário;

Considerando o disposto no Artigo 1º, inciso III, alínea b § 1º e Artigo e 9º, IV da Lei Municipal nº 7.933/1998.

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida a ISENÇÃO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ-2020, estendendo para 2021 e 2022, com a Cobrança das Taxas Agregadas (Urbanização e Resíduos Sólidos), incidente sobre o imóvel de propriedade da FEDERAÇÃO PARAENSE DE JUDÔ, situado na Rua Santo Antônio, nº 432, Bairro- Campina, sequencial nº 006.642, de acordo com os Processos nº (S) 003796/2020-SEFIN.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 07 de julho de 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

DECRETO Nº 96.674/2020- PMB

Manter a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ, e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as informações e o parecer exarado pela Secretaria Municipal de Finanças no processo pertinente,

Considerando que os Processos respectivos, caracterizam a situação legal do contribuinte como Instituição de Assistência Social;

Considerando o disposto no Art. 150, VI, c, da Constituição Federal/1988, c/c o Art. , IV da Lei Municipal nº 7.933/1998;

DECRETA:

Art. 1º - Fica mantida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/PJ, incidente sobre os imóveis dos proprietários, referentes aos exercícios discriminados constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 07 de julho de 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 96.674/2020- PMB

01-ASSOCIAÇÃO DOS FRADES MENORES NA AMAZÕNIA , imóvel situado na Travessa Padre Eutiquio, nº 2296, Bairro-Batista Campos, Sequencial nº 400.444, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/2019, com a Isenção da Taxa de Resíduos Sólidos, e Cobrança da Taxa de Urbanização, de Acordo com o Processo nº 041762/2019-SEFIN.

02- ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL PESQUISADORA E DIVULGADORA , imóvel situado na Rua Gonçalves Ferreira, nº 48, Bairro- Telegrafo, Sequencial nº 025.947, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 001169/2020-SEFIN.

04-ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE BELÉM , imóvel situado na Passagem Santa Maria, nº 409, Bairro- Sacramenta, Sequencial nº 034.431, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 000328/2020-SEFIN.

05-ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL PESQUISADORA E DIVULGADORA , imóvel situado na Passagem Astronauta, nº 11, Bairro- Parque Verde, Sequencial nº 219.236, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 001160/2020-SEFIN.

06-ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE BELÉM , imóvel situado na Rua da Mata, nº 288, Bairro- Parque Verde, Sequencial nº 087.428, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 000383/2020-SEFIN.

07-ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE BELÉM , imóvel situado na Rua Ajax de Oliveira, nº 322, Bairro- Bengui, Sequencial nº. 200.275 Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 000904/2020-SEFIN.

08-ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DE BELÉM , imóvel situado na Travessa Benjamin Constant, nº 418, Bairro- Parque Verde, Sequencial nº 009.657, Manutenção da Imunidade Tributária do IPTU/ 2020, com a Isenção das Taxas Agregadas (Resíduo Sólido e Urbanização), de acordo com o Processo nº 001123/2020-SEFIN.

PORTARIA Nº 209/2020/GABS/PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM no uso de suas atribuições;

RESOLVE:

Conceder para o período de (21.07.2020 a 31.07.2020), o gozo de férias ao servidor, JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR, matrícula nº 0443530-017, Secretário Municipal de Finanças - SEFIN, concernentes ao período aquisitivo de 01.02.2019 a 31.01.2020, devendo este retornar ao trabalho no dia 03.08.2020.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 08 de julho de 2020.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº. 1.809/2020 – PMB, DE 06 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições;

Considerando, as disposições dos arts. 63 e segs., da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, quanto à concessão de tempo integral e dedicação exclusiva a funcionários públicos municipais;

RESOLVE:

Submeter ao regime de Tempo Integral, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, a servidora ADRIANA DA COSTA MOURA da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 08 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº. 1.806/2020 – PMB, DE 06 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições;

Considerando, as disposições dos arts. 63 e segs., da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, quanto à concessão de tempo integral e dedicação exclusiva a funcionários públicos municipais;

RESOLVE:

Submeter ao regime de Tempo Integral, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, a servidora ALINE ALMEIDA AMORIM da Secretaria Municipal de Saneamento, a contar de 06 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº. 1.807/2020 – PMB, DE 06 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições;

Considerando, as disposições dos arts. 63 e segs., da Lei nº 7.502, de 20 de dezembro de 1990, quanto à concessão de tempo integral e dedicação exclusiva a funcionários públicos municipais;

RESOLVE:

Submeter ao regime de Tempo Integral, no percentual de 50% (Cinquenta por cento), sobre seus vencimentos, a servidora EDIANE TAMILES SOUZA DE SOUZA da Secretaria Municipal de Administração, a contar de 01 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

PORTARIA Nº. 1.808/2020 – PMB, DE 06 DE JULHO DE 2020.