Página 834 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Julho de 2020

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(Estatuto do Idoso), expondo entender ser o caso de competência absoluta. Assim, compreende que não havia fundamento jurídico para o ajuizamento da presente demanda no foro da capital, remetendo o feito para este juízo independente de discordância do Requerido, ou seja, apesar da omissão do mesmo em tratar do tema em sua peça contestatória. É cediço que o Estatuto doIdosofoi formulado como instrumento protetivo de uma camada social que necessita, por suas especificidades, de maior atenção e cuidados, devendo, desta forma, receber o atendimento preferencial pelo órgãos públicos, incluindo o Poder Judiciário, com o acesso à justiça, de acordo com a previsão dos artigos 2º e 3º da lei. Com efeito, referida lei é composta de normas de caráter público e de interesse social, objetivando favorecê-lo quanto ao seu acesso à justiça. Todavia, apesar de os autos envolverem pessoa idosa, não é o caso de aplicação da competência absoluta prevista no art. 80 da Lei n. 10.741/2003, eis que estamos diante de interesse meramente patrimonial (a parte autora pretende ver declarada inexistente ou nulo negócio jurídico que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário e indenização por danos daí decorrentes), e portanto, de possível disposição. Vejamos a jurisprudência quanto ao tema: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO MAIOR DE 60 ANOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE COMPETÊNCIA RESTRITA ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE INTERESSES INDISPONÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSES PATRIMONIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.830/1980 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Mantenho a decisão agravada, já que os argumentos expostos no agravo não me convenceram a mudar o posicionamento assumido. II. Nos termos do artigo 80, da Lei nº 10.741/2003, as ações que envolvam interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis próprios de idoso deverão ser propostas no foro do respectivo domicílio. Para a incidência da norma legal, é fundamental que a demanda trate de interesses coletivos em todas as suas variações ou de interesses individuais indisponíveis saúde, assistência social, alimentos, educação, gratuidade de tarifas no transporte coletivo urbano, habitação, entre outros. III. Se a demanda proposta contra idoso tiver por objeto bens patrimoniais, não se justifica a aplicação do dispositivo legal, já que estarão em discussão direitos individuais disponíveis. A execução fiscal, por implicar simples possibilidade de constrição e expropriação do patrimônio do executado, não envolve interesses que justifiquem a incidência do foro especial. IV. A Lei nº 6.830/1980, no artigo , para agilizar o procedimento de cobrança de dívida ativa e assegurar os recursos necessários à satisfação das necessidades coletivas, estipula que a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo. Assim, o foro especial atribuído ao idoso não pode se sobrepor ao fixado para a propositura de execução fiscal. V. Na ausência de norma específica, a fixação da competência jurisdicional deve obedecer aos preceitos do Código de Processo Civil. Em se tratando de execução fiscal e havendo pluralidade de executados com domicílios em lugares distintos, a Fazenda Pública pode ajuizar a ação no foro de qualquer um deles. VI. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 1085 SP 2009.03.00.001085-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 27/06/2011, QUINTA TURMA) (Negritei e sublinhei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. FORO COMPETENTE: LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. DOMICÍLIO DO IDOSO. ART. 80 DA LEI 10.741/2003. NORMA APLICÁVEL A AÇÕES QUE VERSAM ACERCA DE INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS OU HOMOGÊNEOS. 1- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3- A interpretação conjunta dos arts. 100, IV, d, 576 e 585, I, do CPC autoriza a conclusão de que o foro do lugar do pagamento (sede da instituição financeira) é, em regra, o competente para o julgamento de execução aparelhada em cheque não pago. 4- O art. 80 da Lei n. 10.741/2003 limita-se a estabelecer, de modo expresso, a competência do foro do domicílio do idoso para processamento e julgamento das ações que versam acerca de seus interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos (previstas no Capítulo III daquela lei), circunstância não verificada no particular. 5- A aplicação do art. 34 da Lei 7.537/1985 revela-se inviável, na medida em que seu texto não encerra regra de fixação de competência. 6- Recurso especial não provido. (STJ. Recurso Especial n. 1.246.739 - MG. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 02.05.2013) (Negritei e sublinhei). A respeito do enunciado normativo mencionado, valioso o apontamento feito por OSCAR HUGO DE SOUZA RAMOS: [...] nem todas as ações judiciais que tenham como parte um idoso, seja no polo ativo ou passivo, terão obrigatoriamente como juízo competente o do foro do domicílio desse. As ações que envolvam interesses e direitos individuais e disponíveis, como por exemplo, a maioria das questões contratuais, terão que obedecer às regras de competência previstas na legislação infraconstitucional, notadamente ao disposto nos artigos 91 a 101 do Código de Processo Civil, que cuida do disciplinamento da competência interna. (in: Neida Maria Pinheiro (coordenadora). Estatuto do Idoso Comentado. 2ª ed., p. 444). Assim, todas as ações abordadas no Estatuto do Idoso serão propostas no foro do domicílio do idoso, em especial aquelas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do art. 45, ou outras decorrentes de lei, desde que inerentes à situação de idoso, como previsto no parágrafo único do art. 79, da Lei n. 10.741/2003. Art. 79. (...) Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do idoso, protegidos em lei. Nestes termos, apesar do presente processo possuir uma parte idosa, afasta-se a agitada competência absoluta prevista no Estatuto Protecionista e apontada na decisão de fls. 249/251, quando percebemos que o interesse na causa é meramente patrimonial, desprovida de qualquer proteção específica ou especial ao idoso. Noutro giro, considerando que a demanda encontra-se submetida a outra norma protecionista (Código de Defesa do Consumidor CDC, Lei n. 8.078/1990), não limitada à pessoa de idade avançada, mas sim abrangendo uma gama indistinta de pessoas na sociedade independente de idade, sexo, classe social etc. (consumidores de produtos ou serviços), vê-se que o caso é de competência territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declarada de ofício. Nesse sentido, preceitua o art. 64 do CPC que a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; e, segundo o art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Ou seja, não sendo alegada pelo réu em contestação, a competência relativa será prorrogada, tornando o juízo competente, não cabendo ao juiz de ofício, neste caso, declarar-se incompetente para processar e julgar o feito. Ora, se o consumidor entendeu que o ajuizamento da presente demanda seria mais adequada e de melhor facilitação à sua defesa se levada à efeito no foro de domicílio do réu, não pode, o Estado-Juiz, sem qualquer provocação em sentido oposto, dizer o contrário quando o espírito da norma é a proteção do hipossuficiente presumido (consumidor). Tal proceder privilegia a regra inserta no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) a qual destaca como direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Assim estabelece a Súmula do Superior Tribunal de Justiça n. 33: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Desse modo, não tendo o réu se insurgido na sua contestação sobre a matéria atinente à competência, tem-se que ocorreu a prorrogação da mesma, revelando-se açodada a decisão de fls. 249/251. Nesse mesmo sentido veja-se precedentes do nosso Tribunal Alencarino em casos similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXADÁ (SUSCITANTE) E DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C