Página 4467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Julho de 2020

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Ocorre que a Lei nº 4.345/1964 no caput de seu artigo 11 limita o regime de tempo integral e dedicação exclusiva que resulta no direito do funcionário ao recebimento de uma gratificação, aos funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias . O reclamante não era funcionário público, como já exposto, tampouco estava vinculado a órgão da administração direta ou autarquia, porquanto a condição de empresa pública ou sociedade de economia mista da reclamada a insere no contexto da administração pública indireta Sinala-se que a mesma lei, quando pretende estender seus efeitos

aos empregados públicos o faz de forma expressa, como por exemplo, no caso do art. 5º em que há expressa menção ao “regime de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho”. Não tendo o legislador estendido o direito à gratificação por dedicação exclusiva aos empregados públicos ou a quaisquer pessoas que não pudesse ser classificada como “funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias”, critério que não se amolda à condição do reclamante, impõe-se o afastamento daquela previsão legal. Ademais, o art. 20, item 2 do mesmo diploma legal estabelece:

Art. 20. Na aplicação da presente lei, serão rigorosamente observadas as seguintes normas, sob pena de responsabilidade das autoridades que as transgredirem:

(…)

2) não será concedida ou paga, em nenhuma hipótese, qualquer gratificação ou vantagem pecuniária que não estiver prevista, de forma expressa em lei;

Por força de tal dispositivo e da ausência já demonstrada de expressa previsão legal para o pagamento da gratificação perseguida pelo autor aos empregados públicos ou a qualquer ocupante de cargo, função ou emprego público fora do Serviço Civil do Poder Executivo, integrantes de órgãos da administração direta e das autarquias, impossível o deferimento do pleito. Registra-se, por fim, que as exceções previstas pelo legislador para a aplicação da Lei em exame também foram expressamente mencionadas no art. 21:

Art. 21. Além de aos funcionários civis do Poder Executivo da União e das autarquias federais, esta lei se aplicará aos servidores: 1) dos Territórios Federais;

2) transferidos da União para o Estado do Acre;

3) transferidos da União para o Estado da Guanabara, quer tenham ou não optado pelo retôrno ao Serviço Público Federal, compensados quaisquer aumentos, reajustamentos ou reclassificações concedidos pelo Govêrno do Estado, de julho de 1963 à data do início da vigência desta lei.

4) da Prefeitura do Distrito Federal; (Vide Lei nº 4.863, de 1965)

5) da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), abrangidos pelo disposto no art. 40 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;

6) da Fundação Brasil Central, abrangidos pelo disposto no artigo 42 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963;

7) aposentados, bem como aos em disponibilidade no que couber e na forma da Lei nº 2.622 de 18 de outubro de 1955, cujo pagamento independerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários.

. § 1º (…)

Como se pode observar, a COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL não integra o rol das exceções previstas na Lei nº 4.345/1964, de modo que suas disposições, inclusive a previsão do art. 11, objeto da presente ação, não são aplicáveis aos seus empregados, razão pela qual julgo improcedente o pedido da letra b.

Tendo sido indeferidos os pedidos a e b, em virtude de seu caráter exclusivamente acessório, é também improcedente o pedido da letra c.

3.6. DO FGTS.

A respeito do tema, cumpre destacar que, no caso dos autos, não há falar em obrigatoriedade de manutenção, pela reclamada, de documentação relativa ao FGTS anterior a 08/11/1987 (marco prescricional pronunciado). Assim, foi juntada aos autos documentação que contempla todo o período não prescrito, já que a CEF e o Banco do Brasil remeteram ao Juízo os extratos da conta vinculada do autor ao FGTS relativa a tal período (IDs. 3e06e9c e c3d05be, respectivamente).

Ademais, ainda que não tenham sido juntados aos autos os contracheques do período anterior a 2006, o acervo probatório é suficiente para que a parte autora possa demonstrar, caso havidas, as irregularidades noticiadas na petição inicial. Entretanto, não o fez, preferindo agasalhar-se sob o argumento de que a falta de tais documentos tornam impossível a apresentação das diferenças, ainda que por amostragem.

Tal argumento é flagrantemente irreal, a ponto de ser refutado pela própria parte autora que, em sua manifestação de ID. c95b61d declara que o autor “promoveu a junta de demonstrativo por amostragem em anexo, com base nos extratos juntados”, mas não obstante, não há anexo algum à referida manifestação que insiste, outrossim, na alegação de que:

O reclamante pretendia apresentar demonstrativo de FGTS, após a juntada dos extratos da conta vinculada do autor do referido período, o que resta impossibilitado pela ausência de juntada de documentos, uma vez que não foram juntados aos autos os extratos do FGTS. (ID. c95b61d - Pág. 1).

Registra-se que a referida manifestação do autor é apresentada ao