Página 15000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Julho de 2020

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exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado), não havendo que se falar, via de regra, em outra punição, salvo prova robusta em sentido contrário.

Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791- A da CLT, fixo os

honorários de sucumbência no percentual de 10%, sendo devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença.

DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO

Não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que a as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme propõe o artigo 368 do Código Civil de 2002.

Com efeito, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Correção monetária consiste no expurgo inflacionário que incide sobre um determinado valor monetário de forma a recompor o seu poder de compra, não implica aumento senão apenas nominal do débito trabalhista, trata-se, portanto, de amenização dos efeitos do tempo sobre o direito, evitando a ineficácia do provimento jurisdicional, cujo fim é restituir a parte lesada a uma condição indene, dando a cada um o que é seu por direito.

O artigo 39 da Lei 8.177/1991 estabelece que a atualização monetária dos débitos trabalhistas deve ser realizada com base na TAXA REFERENCIAL (TR), sistemática uma vez mais reforçada no artigo 879 da CLT, cujo parágrafo 7º, acrescido pela Lei 13.467/2017 (a chamada “reforma trabalhista”), que assim dispõe:

“§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991”.

Portanto, o fato que se coloca é: a TR é um índice que, efetivamente, não reflete a flutuação do poder de compra da moeda, isto é, a aplicação da TR, de fato, não expurga a inflação do crédito monetário e não aplaca os efeitos do tempo sobre o processo, recompondo integralmente o poder de compra da moeda.

O Banco Central do Brasil na Resolução 4.624/2018 dispõe no artigo 1º:

“Art. 1º A Taxa Básica Financeira (TBF), de que trata o art. da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts. da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e 1º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993, serão calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional (LTN). ” (grifei)

Ora, se a TR é calculada com base nas taxas de juros do mercado secundário de títulos de crédito do Tesouro Nacional é evidente que ela não reflete a variação da inflação ao longo do tempo, pois a composição do índice não se baseia em itens que compõe o custo de vida do trabalhador, de onde se conclui que a adoção da TR como índice de correção monetária não recompõe o valor do crédito da trabalhista entre o momento de sua fixação e a data do seu efetivo pagamento.

A Constituição Federal no artigo , XXII, garante o direito de propriedade, desta forma, efetuar um pagamento corroído pela inflação implica subtração patrimonial da parte vencedora, que recebe menos do que lhe é devido, somente este argumento é suficiente para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, por violação à Constituição Federal.

Outros exemplos da necessidade de correção da inflação como forma de recomposição do valor monetário e não apenas nominal encontram-se ainda da CF, no artigo 100, §§ 5º e 20 (atualização monetária dos precatórios), no artigo 201, § 3º (atualização monetária dos salários de contribuição previdenciária), entre outros. Ante o exposto, reputo inconstitucionais os artigos 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e o artigo 879, § 7º, da CLT, quanto à adoção do índice de atualização monetária com base na TAXA REFERENCIAL.

Importa mencionar que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação 22.012-RS, na qual havia sido deferida liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo TST na