Página 106 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Julho de 2020

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EMPRESA VALDEMIR PIO CAVALCANTE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, no valor R$ 86.166,00 (oitenta e seis mil e cento e sessenta e seis reais) .

LOTE 09 – COTA EXCLUSIVA 25% DO QUANTITATIVO PARA ITENS COM VALORES ACIMA DE R$ 80.000,00

EMPRESA H2X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor R$ 27.398,75 (vinte e sete mil e trezentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) .

LOTE 10 – EMPRESA H2X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA PREVISÃO DE REVISÃO E REAJUSTAMENTO

Durante a vigência da Ata de Registro, os preços registrados serão fixos e passíveis de recomposição e reajuste, desde que comprovadas à ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65, bem como § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, respectivamente, ou de redução dos preços praticados no mercado.

Parágrafo Primeiro . Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado ao Município do Moreno, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

Parágrafo Segundo . Mesmo comprovada às ocorrências das hipóteses previstas na alínea d do inciso II do artigo 65, bem como § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

Parágrafo Terceiro . Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pelo Município do Moreno para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação na imprensa oficial.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Quando da contratação o pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestado pela Coordenação Administrativa. Parágrafo Primeiro . O pagamento será efetuado através de ordem bancária mediante a apresentação de nota fiscal/fatura discriminada, devidamente atestada conforme subitem acima. Nenhum pagamento será efetuado à FORNECEDORA dos serviços, enquanto houver pendência de liquidação de suas obrigações.

Parágrafo Segundo . Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro – Do Fornecedor: Constituem obrigações do FORNECEDOR dos serviços, além de outras previstas nesta ATA, no Edital e seus anexos e na legislação pertinente, as seguintes:

a) Arcar com todas as despesas decorrentes da prestação de serviços contratados, bem como tributos, fretes, tarifas e as demais despesas decorrentes da execução do objeto, que deverão estar inclusas no preço proposto, e em hipótese alguma poderão ser destacadas quando da emissão da nota fiscal/fatura, não transferindo à Secretaria Demandante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar, sob qualquer pretexto o objeto do contrato;

b) Executar os serviços, objeto deste TR, em completa consonância com as legislações que regem a matéria;

c) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual, não transferindo à Secretaria demandante a responsabilidade por seu pagamento, nem onerando o objeto do contrato;

d) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelo CONTRATANTE;

e) Assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas ou quaisquer ônus fiscais de origem Federal, Estadual ou Municipal, bem como todos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, vigentes durante a execução deste Contrato, e quaisquer outros encargos judiciais ou extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Contrato e da execução dos serviços nele previstos;

f) Ter profissionais capacitados e habilitados na aplicação e acompanhamento do serviço a ser executado;

g) Assumir a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos, impostos, contribuições, taxas, seguros e outros, bem como encargos trabalhistas que decorram direta ou indiretamente da prestação dos serviços a serem contratados;

Parágrafo Segundo – Do Órgão Gerenciador: Constituem obrigações da Unidade Contratante, além de outras previstas nesta ATA, no Edital e seus anexos e na legislação pertinente, as seguintes:

a) Receber os serviços, emitindo Atestado de Recebimento na Nota Fiscal/Fatura.

b) Verificar a qualidade dos serviços em conformidade com as especificações exigidas no Edital.

c) Contatar a CONTRATADA quando houver verificação de irregularidades na execução dos serviços para promover a regularização.

d) Encarregar-se das etapas das despesas oriundas do presente procedimento licitatório, no caso, empenhamento, liquidação e pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro, a Admin istração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

A Ata de Registro poderá ser rescindida nos seguintes casos:

a) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira;

b) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso

fortuito ou força maior, devidamente comprovado;

c) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

d) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata;

e) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada;

f) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.

Parágrafo Primeiro - No caso de CANCELAMENTO do registro de preços, através da Ata, tal ato se dará por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa:

a) Pela Administração, quando:

I – Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

II – Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

III – Não cumpriras obrigações decorrentes da Ata de Registro;

IV – Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as Autorizações de Fornecimentos decorrentes da Ata de Registro;

b) Pelo fornecedor, quando:

I – Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de caso fortuito oude força maior;

II – O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo dos materiais;